habeas corpus documentos necessários

HABEAS CORPUS – ação mandamental que não veio instruída com documentos necessários para sua análise – decisão da autoridade coatora e demais documentos para se analisar a cautelaridade da prisão supostamente decretada - writ que em verdade busca discutir mérito, o que não é possível na cognição típica do habeas corpus – indeferimento liminar, com determinação.  (TJSP;  Habeas Corpus 0047555-23.201

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

HABEAS CORPUS. MEDIDA DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SE ANALISAR O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ÔNUSQUE SE ATRIBUI AO IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. MEDIDA DE SEGURANÇA CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. Cabendo ao impetrante o ônus de instrumentalizar o pedido de habeas

2. Sem a juntada aos autos dos documentos originais, necessários ao julgamento do habeas corpus, mostra-se ausente pressuposto processual de constituição válida do processo.3. Habeas corpus não conhecido.

Habeas Corpus – Carta de réu preso –- Ausência de documentos necessários à apreciação do pedido - Processamento indeferido.  (TJSP;  Habeas Corpus 0054317-55.2017.8.26.0000; Relator (a): Alberto Anderson Filho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Avaré - Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 29/11/2017; Data de Registro: 22/01/2018)

Habeas Corpus – Carta de réu preso –- Ausência de documentos necessários à apreciação do pedido - Processamento indeferido.  (TJSP;  Habeas Corpus 0048197-93.2017.8.26.0000; Relator (a): Alberto Anderson Filho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos - 6ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data de Registro: 20/10/2017)

Habeas Corpus – Carta de réu preso –- Ausência de documentos necessários à apreciação do pedido - Processamento indeferido.  (TJSP;  Habeas Corpus 0048553-88.2017.8.26.0000; Relator (a): Alberto Anderson Filho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Andradina - Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data de Registro: 20/10/2017)

Habeas Corpus – Carta de réu preso –- Ausência de documentos necessários à apreciação do pedido - Processamento indeferido.  (TJSP;  Habeas Corpus 0047217-49.2017.8.26.0000; Relator (a): Alberto Anderson Filho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapevi - Vara Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data de Registro: 20/10/2017)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO. LEGITIMIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA. 1. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o Ministério Público, por expressa previsão constitucional, possui a prerrogativa de instaurar procedimento...

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO DECRETO PREVENTIVO DO PACIENTE.FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PARA O CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EX OFFICIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE. 1 – O habeas corpus é remédio constitucional que, voltado ao pronto saneamento de ameaça ou constriçãoPENA

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO – FRÁGEIS INDÍCIOS DE AUTORIA – REFORMA OU ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA – ESTREITA VIA DO WRIT – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO QUE A DETERMINOU NÃO COLACIONADA AOS AUTOS – ÔNUS QUE INCUMBIA AO IMPETRANTE – DECISÃO QUE A MANTEVE BEM FUNDAMENTADA – PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES – ART. 408, §

Habeas Corpus – Execução penal - Livramento condicional – Ausência de documentos necessários à apreciação - Questão a ser discutida em recurso próprio - Indeferimento do processamento - Não conhecimento.  (TJSP;  Habeas Corpus 2222418-21.2017.8.26.0000; Relator (a): Alberto Anderson Filho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento...

HABEAS CORPUS - PLEITEADA REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - IMPETRAÇÃO NÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - DENEGADO O HABEAS CORPUS.

HABEAS CORPUS. ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.137/90. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO VÁLIDA. PACIENTE QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, ERA DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA. INDÍCIOS DE QUE A EMPRESA MATRIZ UTILIZAVA-SE DA FILIAL, COM SEDE EM OUTRO MUNICÍPIO, PARA SONEGAÇÃO DE...

Habeas Corpus – Carta de réu preso –- Ausência de documentos suficientemente necessários à apreciação do pedido - Processamento indeferido.  (TJSP;  Habeas Corpus 0054348-75.2017.8.26.0000; Relator (a): Alberto Anderson Filho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Piracicaba - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2017; Data de Registro: 22/01/2018)

Habeas Corpus – Carta de réu preso –- Ausência de documentos suficientemente necessários à apreciação do pedido - Processamento indeferido.  (TJSP;  Habeas Corpus 0050886-13.2017.8.26.0000; Relator (a): Alberto Anderson Filho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ; Data do...

Habeas Corpus – Carta de réu preso –- Ausência de documentos suficientemente necessários à apreciação do pedido - Processamento indeferido.  (TJSP;  Habeas Corpus 0051090-57.2017.8.26.0000; Relator (a): Alberto Anderson Filho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Prudente - 2ª. Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 01/11/2017; Data de Registro: 07/11/2017)

Habeas Corpus – Tráfico de Drogas –- Condenação - Ausência de documentos suficientemente necessários à apreciação do pedido - Processamento indeferido.  (TJSP;  Habeas Corpus 2003475-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Alberto Anderson Filho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Jaú - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2018; Data de Registro: 07/02/2018)

Habeas Corpus – Carta de réu preso –- Ausência de documentos suficientemente necessários à apreciação do pedido - Processamento indeferido.  (TJSP;  Habeas Corpus 0003241-55.2018.8.26.0000; Relator (a): Alberto Anderson Filho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 31/01/2018; Data de Registro: 07/02/2018

Habeas Corpus – Carta de réu preso –- Ausência de documentos suficientemente necessários à apreciação do pedido - Processamento indeferido.  (TJSP;  Habeas Corpus 0050545-84.2017.8.26.0000; Relator (a): Alberto Anderson Filho; Órgão Julgador: 9ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara; Data do Julgamento: 24/11/2017; Data de Registro: 28/11/2017)

Habeas Corpus – Carta de réu preso –- Ausência de documentos suficientemente necessários à apreciação do pedido - Processamento indeferido.  (TJSP;  Habeas Corpus 0048793-77.2017.8.26.0000; Relator (a): Alberto Anderson Filho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Marília - Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 25/10/2017; Data de Registro: 07/11/2017)

Habeas Corpus – Carta de réu preso –- Ausência de documentos suficientemente necessários à apreciação do pedido - Processamento indeferido.  (TJSP;  Habeas Corpus 0048771-19.2017.8.26.0000; Relator (a): Alberto Anderson Filho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ; Data do Julgamento: 25/

• Códigos

HABEAS CORPUS – Progressão de regime - Ausência de documentos necessários à apreciação do pedido - Processamento indeferido.  (TJSP;  Habeas Corpus 0072222-44.2015.8.26.0000; Relator (a): Alberto Anderson Filho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Botucatu - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/11/2015; Data de Registro: 18/11/2015)

HABEAS CORPUS – Execução Penal – Livramento condicional - Ausência de documentos necessários à apreciação do pedido - Processamento indeferido.  (TJSP;  Habeas Corpus 0072214-67.2015.8.26.0000; Relator (a): Alberto Anderson Filho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Botucatu - 1ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/11/2015; Data de Registro: 18/11/2015)

Habeas Corpus – Impetração não instruída com os documentos necessários para análise da ocorrência de suposto constrangimento ilegal – Hipótese de não conhecimento da ordem.  (TJSP;  Habeas Corpus 2163747-05.2017.8.26.0000; Relator (a): Ivo de Almeida; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapetininga - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 06/11/2017; Data de Registro: 08/11/2017