habeas data inteiro teor

Acórdão Nº 213391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA: INVIABILIDADE. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. REPETIÇÃO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DA NOVA IMPETRAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA...

... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 ... 2 ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO HABEAS CORPUS 213.391 RONDÔNIA ... AGDO.(A/S) ... : ... do recurso apelatório, pois até a presente data, os ... autos não foram apreciados pelo Tribunal ...
Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEMDE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DERESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12ANOS. CRIMES PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRISÃODOMICILIAR. AUSÊNCIAS DE EXCEPCIONALIDADES. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691DO STF. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEMCONCEDIDA. AGRAVO...
Acórdão Nº 191676 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020

... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23 ... AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 191.676 MINAS ... AGDO.(A/S) ... formalmente arquivada desde a data de 11 de junho ... de 2013, devido ao transcurso ...
Acórdão Nº 197487 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE DOZE ANOS. ILÍCITO COMETIDO QUANDO EM PRISÃO DOMICILIAR E DENTRO DA RESIDÊNCIA FAMILIAR. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. PRETENSÃO ANALISADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 38 ... 1 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO HABEAS CORPUS 197.487 SÃO PAULO ... AGDO.(A/S) ... : ... mesma data, o presente agravo regimental ... 3. A agravante ...
Acórdão Nº 210191 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO DOLOSO. PRISÃO CAUTELAR: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NEGATIVA PELAS INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS DIVERSAS DE PRISÃO: AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NAS DECISÕES DAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE....

... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 ... AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 210.191 G OIÁS ... AGDO.(A/S) ... que, a despeito da data do fato imputado, só foi cumprido o decreto de ...
Acórdão Nº 234946 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023

... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 26 ... AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 234.946 ... ESPÍRITO SANTO ... AGDO.(A/S) ... -corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" ... e o mandado de injunção decididos em ...
Acórdão Nº 231867 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO: INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 24 ... 3 ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO HABEAS CORPUS 231.867 SANTA CATARINA ... AGDO.(A/S) ... n. 18.20.00109, em data que será melhor apurada na instrução ...
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002171-27.2019.8.19.9000 (Fazendária), 03-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO nº 0002171-27.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: LEILA MARA DE FARIA MARTINS IMPETRADO: I JUIZADO FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ...
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000441-44.2020.8.19.9000 (Fazendária), 21-05-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO nº 0000441-44.2020.8.19.9000 IMPETRANTE: JOSIMAR OLIVEIRA VERAS IMPETRADO: I JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA DA COMARCA DA CAPITAL VOTO Trata-se de Mandado de Segurança em que o autor, ora impetrante, requer a concessão da segurança para reformar a decisão que determinou o...
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002069-05.2019.8.19.9000 (Criminal), 10-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO nº 0002069-05.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: GLORIA MARIA MAGALHAES FERREIRA IMPETRADO: 1° JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança em que o autor, ora impetrante, requer a concessão da segurança para reformar a decisão que deserto o recurso...
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001241-09.2019.8.19.9000 (Fazendária), 05-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO nº 0001241-09.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: MEMORIAL SAÚDE LTDA. IMPETRADO: EXMO. JUIZ DE DIREITO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Acórdão Nº 187341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020

... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20 ... 0 ... PRIMEIRA TURMA ... HABEAS CORPUS 187.341 SÃO PAULO ... COATOR(A/S)(ES) ... transcorreu o lapso prescricional entre a data de recebimento da ... denúncia e a publicação ...
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0091006-54.2021.8.19.0000 (Cível), 19-05-2022
HABEAS DATA. PROCESSUAL CIVIL. Impetrante que pretende certidão de finalidade de edifício que estaria inserido em projeto de revitalização a cargo da Prefeitura do Rio de Janeiro, porquanto ali possui sala comercial que pretende ceder em locação. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A ação constitucional de habeas data é meio posto à disposição de pessoa física ou jurídica para lhe assegurar conhecimento...

(MO) HABEAS DATA Nº 0091006-54.2021.8.19.0000 ... Tribunal ... INTEGRAL DO INTEIRO TEOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ... VERSA ...
Acórdão Nº 229147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023

... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20 ... 3 ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO HABEAS CORPUS 229.147 BAHIA ... AGDO.(A/S) ... : MIN ... -corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" ... e o mandado de injunção decididos em ...
Tributação na economia digital: limites e desafios
- Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática
Acórdão Nº 210304 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO DE DROGAS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 ... 2 ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.304 SÃO PAULO ... AGDO.(A/S) ... : ... HC 210304 A GR / SP ... Na data dos fatos, guardava, em casa, para aquela ...
Acórdão Nº 203155 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. IDONEIDADE DA PEÇA ACUSATÓRIA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus é via adequada ao trancamento da ação...

... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 ... AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 203.155 ... DISTRITO FEDERAL ... 11/07/2014 e atestadas na mesma data, pelo primeiro ... denunciado (Cel ALENCAR), como ...
Acórdão Nº 189773 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020

... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 24 ... 0 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO HABEAS CORPUS 189.773 SÃO PAULO ... AGDO.(A/S) ... : ... (DESEMBARGADORA ... CONVOCADA DO TJ/SE),Data de Julgamento: 19/03/2013, ... T5 - QUINTA TURMA, ...
Acórdão Nº 231610 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023

... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 27 ... 3 ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO HABEAS CORPUS 231.610 MINAS GERAIS ... AGDO.(A/S) ... : ... -corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" ... e o mandado de injunção decididos em ...
Acórdão Nº 165662 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. MÃE DE MENOR DE DOZE ANOS DE IDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CRIME PRATICADO NO ESPAÇO DOMÉSTICO. INTERESSE DO MENOR NÃO RESGUARDADO PELA PRESENÇA DA PACIENTE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO

... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 36 ... 0 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO HABEAS CORPUS 165.662 PARANÁ ... REDATORA DO ... ícia Civil cumpriu os mandados de prisão na data de ... 31 de outubro de 2018, sendo a paciente ...
Acórdão Nº 201781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM DE CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO E PROLAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE

... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 ... 1 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.781 PERNAMBUCO ... AGDO.(A/S) ... : ... citado em 14/04/2020 e se há previsão de data" ... para a realização da audiência de instruç\xC3" ...
Acórdão Nº 199258 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19 ... 1 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO HABEAS CORPUS 199.258 MINAS GERAIS ... REDATORA DO ... curador do indiciado, com 20 anos à data. (eDOC 8, p. 7) ... O paciente, além de ...
Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSTENTAÇÃO ORAL.PREVISÃO REGIMENTAL OU LEGAL. INEXISTÊNCIA. DESCABIMENTO. HABEASCORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. INTERCEPTAÇÃOTELEFÔNICA. INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. DESCABIMENTO. PRORROGAÇÃOIMPRESCINDÍVEL. COMPLEXIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. FATOSCONCRETOS. EXISTÊNCIA....
Acórdão Nº 201382 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 ... 1 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.382 RIO DE JANEIRO ... AGDO.(A/S) ... data designada para oitiva das testemunhas. 2- Em não ...
Acórdão Nº 234355 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. REPETIÇÃO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DA NOVA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 ... 4 ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO HABEAS CORPUS 234.355 SÃO PAULO ... AGDO.(A/S) ... : ... mérito no Tribunal de origem. Na data da impetração deste habeas corpus, ... não ...