habeas data inteiro teor
49921 resultados para habeas data inteiro teor
-
Acórdão Nº 192792 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (ART. 514 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO...
... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21 ... 0 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO HABEAS CORPUS 192.792 SÃO PAULO ... AGDO.(A/S) ... : ... da empresa Air Liquide do Brasil Ltda., em data anterior à própria ... celebração do ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... hipóteses em que o segurado preencheu, na data de entrada do requerimento administrativo, os ... pelos danos causados ao consumidor, a teor do art. 7º, parágrafo único do Código de ... devedor o cumprimento da prestação por inteiro”, concluindo-se, assim, pela manifesta ... A 1ª Turma iniciou julgamento de “habeas corpus” em que se discute nulidade do ...
-
Da extinção da punibilidade
... 28.03.2005, DOU de 29.03.2005, em vigor na data de sua publicação) ... · O inciso revogado ... Carlos Velloso, 16.11.2004) indeferiu habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ, que ... ", implicando a extinção da punibilidade, a teor do art. 107, inciso V, do Código Penal. 3 ... Uma vez decorrido por inteiro, sem que tenha sido julgado o feito, como no ...
-
Acórdão Nº 207137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA: MÃE DE FILHO MENOR DE DOZE ANOS. SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR. VIOLÊNCIA. DESCABIMENTO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 24 ... 1 ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO HABEAS" CORPUS 207.137 CEARÁ ... AGDO.(A/S) ... : MIN. C\xC3" ... decisão agravada cerceia a defesa e, data ... vênia, padece de evidente nulidade” ... -
Competência para impetração do habeas corpus
... os pedidos de Habeas Corpus e habeas data contra ato de juiz federal da Justiça Militar, ... Laurita Vaz, Terceira Seção. Segue o teor do julgado: “A EC 45/2004 ampliou a ... ência constitucional” (HC 117.091/MG, inteiro teor do acórdão, p. 10)” ... EBOOK HABEAS ...
-
Acórdão Nº 0600337-54.2023.6.17.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Pernambuco, 22-08-2023
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO ... - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 86, Data 13/05/2021,Página 0. Inteiro teor.TSE - Habeas ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002071-09.2021.8.19.0042 (Criminal), 01-11-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 002071-09.2021.8.19.0042 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: LUIZ MIGUEL MARQUES MONTEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Recurso em sentido estrito. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (LD). Decisão do juiz a quo que deixa de designar audiência preliminar para...
-
Acórdão Nº 172136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 57 ... 0 ... SEGUNDA TURMA ... HABEAS CORPUS 172.136 SÃO PAULO ... COATOR(A/S)(ES) ... data’, torna desnecessário o ... alargamento do ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, sendo que os ... estudou o tema, dedicando capítulo inteiro ao Direito do Trabalho (Cap. VI – “Efeitos da ... como tempo à disposição do empregador, a teor do que dispõe o art. 4 a , da CLT, devendo ser ... PROCESSUAL PENAL E PENAL: HABEAS CORPUS ... NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA ...
-
Acórdão Nº 187041 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO OMISSIVO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULA 606/STF. PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO E BAIXADO À ORIGEM. PEDIDO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. Incabível o writ, enquanto dirigido contra alegada omissão de órgão fracionário desta Suprema Corte. Aplicação do...
... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 ... 0 ... AG.REG. NO HABEAS CORPUS 187.041 CEARÁ ... AGDO.(A/S) ... : MIN ... transitado em julgado e baixado à origem em data anterior à ... impetração ... 3. Agravo ... -
Acórdão Nº 199320 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APLICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22 ... 1 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO HABEAS CORPUS 199.320 RIO DE JANEIRO ... AGDO.(A/S) ... Marin interpõe nessa mesma data, tempestivamente, o presente agravo ... -
Acórdão nº0022435-80.2023.8.17.9000 de Gabinete da Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira, 22-01-2024
... DA 4 VARA DO TRIBUNAL DO JRI DA CAPITAL INTEIRO TEOR Relatora: DESA. DAISY MARIA DE ANDRADE COSTA ... Costa Pereira Terceira Cmara Criminal HABEAS CORPUS:NPU 0022435-80.2023.8.17.9000RGO ... Data assinatura digital. Desa. Daisy Maria de Andrade ...
-
Acórdão Nº 200115 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO CRIATIVA DE CAUSAS DE IMPEDIMENTO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ATO CONCRETO, ATUAL OU IMINENTE, DE AMEAÇA OU RESTRIÇÃO ILEGAL DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE...
... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 24 ... AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 200.115 ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... Data vênia, não há como se reconhecer o alegado ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... ón de datos personales : la garantía del habeas data ... Mexico: UNAM, 2008. p. 93. Grifos nossos ... 07.07.2017) Destaque-se trecho do inteiro teor em que o relator explicita que a postagem ...
-
Acórdãos nº 2244661-90.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
... e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2244661-90.2016.8.26.0000, ... AFIRMADO, SEQUER TRAZIDOS O INTEIRO TEOR DO AUTO DE FLAGRANTE OU DO ...
-
Acórdão Nº 216901 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA E COM DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE PROVA CONSIDERADA DESNECESSÁRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. REEXAME...
... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 24 ... 2 ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO HABEAS CORPUS 216.901 PARANÁ ... AGDO.(A/S) ... : MIN ... Em data não precisamente determinada nos autos, porém ... -
Acórdão Nº 135152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 31 ... AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 135.152 S ÃO ... AGDO.(A/S) ... delituosas praticadas após 11/04/96, data em que ... passaram a ocupar os cargos de diretor ...
-
Processo nº 0013811-95.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 7 de Junio de 2018
Ementa: Ementa Agravo Regimental Em Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática que Julgou Prejudicado O Writ, Em Razão Da Superveniência de Novo Título Judicial, Diverso Do Decreto Cautelar Ali Impugnado. 1. Com Efeito, a Referida Ação Constitucional Tinha por Finalidade a Revogação Da Decisão que Manteve a Prisão Cautelar Do Paciente. Todavia, Com a Prolação Da Sentença, Na Qual O Paciente Foi...
... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS ... o pedido. Unânime. ... INTEIRO TEOR ... Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 14/06/2016 (*) ... -
Acórdão Nº 195943 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO DAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 ... 1 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO HABEAS CORPUS 195.943 SÃO PAULO ... AGDO.(A/S) ... : ... pela concessão de medida liminar, na data de 17/12/2020, que segue em anexo ... (doc.), ... -
Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 172 ... normas e analisando os vários habeas corpus, jamais houve essa confusão ... entre ... porque estamos retomando o debate nesta data, seja para melhor expor ... minha compreensão ...
-
Acórdão Nº 198473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÊS HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS E CÁRCERE PRIVADO. COVID-19. PRISÃO PREVENTIVA: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NÃO OCORRÊNCIA: COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23 ... 1 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO HABEAS CORPUS 198.473 PERNAMBUCO ... AGDO.(A/S) ... : ... processante marcação de data para o julgamento do réu pelo Tribunal do ... -
Acórdão Nº 208545 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. MEDIDA LIMINAR EM HABEAS CORPUS INDEFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NULIDADE SANADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA...
... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 ... 2 ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.545 SÃO PAULO ... AGDO.(A/S) ... : ... data em que proferido o julgado, o Ministério ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... hipóteses em que o segurado preencheu, na data de entrada do requerimento administrativo, os ... pelos danos causados ao consumidor, a teor do art. 7º, parágrafo único do Código de ... devedor o cumprimento da prestação por inteiro”, concluindo-se, assim, pela manifesta ... A 1ª Turma iniciou julgamento de “habeas corpus” em que se discute nulidade do ...
-
Acórdão Nº 189177 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 ... 0 ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO HABEAS CORPUS 189.177 PARANÁ ... AGDO.(A/S) ... : MIN ... -corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" ... e o mandado de injunção decididos em ...
-
Acórdão Nº 206978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 ... 1 ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.978 SÃO PAULO ... AGDO.(A/S) ... : ... relativa, vez que o réu possuía 19 anos na data dos fatos. Assim, ... reduzo a pena em 1/6 e a ...