habeas data procedimento
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Acórdão nº 2008/0002849-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 98.226 - SP (2008/0002849-1) ... Precedentes ... DATA DA INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ... jurídica do pleito, já que o procedimento sumário do habeas corpus não comporta a ...
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Acórdão nº 2006/0049905-8 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 55.802 - RJ (2006/0049905-8) ... INTIMAÇÃO PESSOAL. PROCEDIMENTO. REGIMENTO INTERNO. FEITO LEVADO EM MESA ... o caso, requerer a intimação da nova data de sessão de julgamento - restabelecida a ...
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Acórdão nº HC 159851 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 159.851 - SP (2010⁄0008333-6) ... , e de um quinto, se reincidente, aferida na data acima mencionada" ... 2. O decreto presidencial, ... 2.º), pois tal procedimento constrangeria o sentenciado ao cumprimento de ...
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Acórdão nº HC 211157 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 211.157 - SP (2011⁄0148542-6) ... , e de um quinto, se reincidente, aferida na data acima mencionada" ... 2. O decreto presidencial, ... 2.º), pois tal procedimento constrangeria o sentenciado ao cumprimento de ...
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Acórdão nº HC 200465 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 200.465 - RS (2011⁄0057271-6) ... , devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício ... progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo ...
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Acórdão nº 2007/0286255-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 95.789 - SP (2007/0286255-3) ... , devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício ... cumprimento da pena) deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo ...
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Acórdão nº 2007/0252815-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 93.288 - SP (2007/0252815-0) ... , devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício ... cumprimento da pena) deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo ...
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Acórdão nº 2010/0171193-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 185.273 - RS (2010⁄0171193-4) ... , devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício ... progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo ...
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Acórdão nº 2010/0115262-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 177.077 - RS (2010⁄0115262-9) ... , devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício ... progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo ...
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Acórdão nº 2010/0171244-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 185.288 - RS (2010⁄0171244-0) ... , devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício ... progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo ...
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Acórdão nº HC 188312 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 188.312 - RS (2010⁄0194505-7) ... , devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício ... progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo ...
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Acórdão nº HC 167328 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 167.328 - SP (2010⁄0056764-0) ... , devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício ... progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo ...
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Acórdão nº 2010/0193711-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 188.175 - RS (2010⁄0193711-0) ... , devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício ... progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo ...
- Acórdão nº HC 165198 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0173594-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 185.689 - MG (2010⁄0173594-3) ... , devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício ... progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo ...
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Acórdão nº 2010/0108962-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 176.298 - SP (2010⁄0108962-1) ... , devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício ... progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo ...
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Acórdão nº 2006/0055402-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 56.128 - ES (2006/0055402-9) ... tem efeito ex tunc, vale dizer, retroage à data em que ocorreu o termo final do respectivo prazo ... ção, como é próprio do seu procedimento, em casos da espécie, indo o processo ao segundo ...
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Acórdão nº 2010/0092046-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 173.411 - SP (2010⁄0092046-1) ... do exame criminológico no procedimento de livramento condicional ou de progressão de ... , iniciando-se o novo cômputo a partir da data da infração disciplinar. Outrossim, o ...
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Acórdão nº HC 114093 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 114.093 - SP (2008⁄0186395-3) ... quo da contagem da marcha prescricional é a data da consumação da falta disciplinar, sendo que, ... pelo juízo da origem, após regular procedimento de sindicância, em 18⁄10⁄2007, ou seja, ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DEPUTADOESTADUAL. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOSARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVODESPROVIDO.I - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentaçãooral no julgamento de agravo regimental.II - No que concerne à tese defensiva...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... c) os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de ... ou que, importando em erro de procedimento, possa causar dano irreparável ou de difícil ...
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Acórdão nº 2009/0182335-2 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 147.824 - RS (2009⁄0182335-2) ... sua regressão de regime, em 10⁄9⁄2009, data em que foi reconhecida a falta grave em ... que foi reconhecida a falta grave em procedimento administrativo disciplinar e determinado que o ...
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Acórdão nº 2009/0237978-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 155.878 - SP (2009⁄0237978-0) ... , a contagem tem como termo inicial a data da recaptura do apenado, momento em que se tem ... homologação judicial do respectivo procedimento administrativo de apuração (5 de outubro de ...
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Acórdão nº HC 155878 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 155.878 - SP (2009⁄0237978-0) ... , a contagem tem como termo inicial a data da recaptura do apenado, momento em que se tem ... homologação judicial do respectivo procedimento administrativo de apuração (5 de outubro de ...
- Acórdão nº HC 206986 / SC de T5 - QUINTA TURMA