habeas data procedimento

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FATOS OCORRIDOS EM 1998. INCIDÊNCIA RETROATIVA DA LEI Nº 10.174/2001 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. VIOLAÇÃO DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. INOCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Lei nº 10.174/01 e a Lei Complementar nº 105/01 têm aplicação...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CUMPRINDO PENA TOTAL DE 23 ANOS, 3 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ESTUPRO. PLEITO DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO INDEFERIDA PELO JUIZ DA VEC E MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO DECORRER DO CUMPRIMENTO DA...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CONSISTENTE NA FUGA DO APENADO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PELO CONDENADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. 1. Não comporta conhecimento a impetração

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CONSISTENTE NA FUGA DO APENADO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PELO CONDENADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. 1. Não comporta conhecimento a impetração

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE (FUGA) COMETIDA QUANDO O PACIENTE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PELO CONDENADO. PROGRESSÃO DE REGIME: CABIMENTO. NOVO MARCO: DATA DO COMETIMENTO DA...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EVASÃO. FALTA GRAVE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VISLUMBRADO. PERDA DOS DIAS REMIDOS E REGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese na qual o Juízo da Vara de Execuções, verificando a prática de falta grave, determinou o...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA PRATICADA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ARTIGO 138, COMBINADO COM O ARTIGO 141, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INTEMPESTIVIDADE. RECLAMO RECEBIDO COMO WRIT SUBSTITUTIVO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS PARA O RECORRENTE. SUPERAÇÃO EM FACE DA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. TENTATIVA DE FUGA. PRAZO PRESCRICIONAL. BIENAL. ART. 109 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. Consoante entendimento sedimentado desta Corte Superior, ante a inexistência de legislação específica, o prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente da prática de falta grave no curso da execução

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. NULIDADES APONTADAS NO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO QUE SERVIU DE BASE PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. VÍCIOS QUE NÃO AFETAM A AÇÃO PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA DO HABEAS CORPUS PARA SE VERIFICAR AS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA ALEGADA APENAS APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃ

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NARCOTRAFICÂNCIA. PENA DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO DEFERIDA PELO JUIZ DA VEC, MAS CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. FALTA GRAVE (POSSE DE APARELHO CELULAR NO CÁRCERE). NOVO CRIME (EXTORSÃO POR TELEFONE CELULAR DE DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL). REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EVASÃO. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. Hipótese na qual o Juízo da Vara de Execuções, verificando a prática de falta grave, determinou o retorno do apenado ao regime mais...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. COLHEITA DA PROVA ENCERRADA. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO REALIZAÇÃO NA DATA DESIGNADA. ATRASO INJUSTIFICADO. CONSTRANGIMENTO EVIDENTE. 1. A paciente, autuada em flagrante na posse de cerca de 9g de 'crack', além de R$ 50,00 (cinqüenta reais), na região conhecida como 'cracolândia',...

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DENÚNCIA. CITAÇÃO PESSOAL. PRONÚNCIA. INTIMADO PESSOALMENTE. LIBELO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E NÃO CUMPRIDO. REVELIA DECRETADA. FEITO AO ARQUIVO. NOVO PATRONO CONSTITUÍDO. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DEFERIDO. LEI N.º 11.68

HABEAS CORPUS. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO – CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES – ATOS PREPARATÓRIOS NÃO PUNÍVEIS – PACIENTE MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS – PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO À METADE. TRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO PENAL ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1-No crime de parcelamento irregular do solo não têm relevância penal os atos meramente preparatórios,

PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INOCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. EXISTÊNCIA. DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA DO SIGILO FUNDAMENTADA. PRORROGAÇÕES DA ESCUTA POR 5 MESES. NECESSIDADE JUSTIFICADA. COMPLEXA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL E INTERESTADUAL DE DROGAS. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ORIGEM. APLICAÇÃO DO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL. PRAZO BIENAL. ILEGALIDADE FLAGRANTE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Não cabe a esta Corte a análise de matéria que não foi apreciada pela instância originária, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Diante da inexistência de...

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO PAD. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO MESMO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS AO APENADO. NULIDADE INEXISTENTE. EFEITOS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA FALTA. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DA TURMA....

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO OMISSIVO CUJA OCORRÊNCIA NÃO FOI DEMONSTRADA POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MANDAMUS QUE VISA A ABERTURA DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR CONTRA JUIZ CORREGEDOR DO FORO EXTRAJUDICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato omissivo atribuído

CRIMINAL. EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PRESCRIÇÃO BIENAL. APLICAÇÃO DO ART. 109 DO CP. LAPSO TEMPORAL NÃO SUPERADO. SANÇÃO COLETIVA. CONDUTA DO RÉU APURADA EM SINDICÂNCIA. CARÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM SEDE DE WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. A jurisprudência pacífica desta Casa consolidou-se no sentido de...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CONSISTENTE NA FUGA DO APENADO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. PRECEDENTES. EVASÃO DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. DATA-BASE ORIGINÁRIA MANTIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. MATÉRIA NÃO...

PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ROUBO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO USO DE ARMA NO ROUBO E RETIRADA DA CAUSA DE AUMENTO NOS CRIMES SEXUAIS. IMPOSSIBLIDADE. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. ABSORÇÃO DO ATENTADO PELO ESTUPRO OU RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO....

HABEAS CORPUS. PENAL. FRAUDE A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. 1. No que diz respeito à alegada extinção da punibilidade, constata-se que os Pacientes, em razão de prerrogativa de foro, tiveram os atos processuais da ação penal ratificados pela Corte estadual, após determinação deste Superior...

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SALDO DA PENA A CUMPRIR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 113 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. 1. Conforme entendimento pacífico desta Corte, a regra prevista no artigo 113 do Código Penal é aplicável apenas para as hipóteses nele previstas, quais sejam, no...

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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. DESAFORAMENTO. (1) PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. DEFERIMENTO EM PARTE. INGRESSO DE PROVAS NOS AUTOS. OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE OS NOVOS ELEMENTOS. DIREITO ASSEGURADO AO PARQUET, MAS NÃO À DEFESA. CONTRADITÓRIO. OFENSA. RECONHECIMENTO. (2) DEFENSOR PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PROCEDIMENTO. REGIMENTO INTERNO. FEITO LEVADO EM MESA....