habilitação 2009
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Acórdão nº 2014/0207778-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE MÉDICOS PERITOS. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA QUANTO À EXIBIÇÃO DE CERTIDÕES CÍVEIS E CRIMINAIS DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS. SOBRESTAMENTO DE CREDENCIAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO CÍVEL POR ERRO MÉDICO MOVIDA CONTRA O...
...habilitação da inscrição para credenciamento de . ...TURMA, julgado em 10/09/2009, DJe 13/10/2009.). ... -
Acórdão nº 2008/0044100-4 de T6 - SEXTA TURMA
Servidor público militar estadual. Adicional de habilitação de atividade policial militar (concessão). Alegação de violação dos arts. 126 e 535, I e II, do Cód. de Pr. Civil (não ocorrência). Pretensão de reforma da decisão (Súmulas 7/STJ e 280/STF). Sucumbência mínima (configuração). Agravo regimental (desprovimento). (AgRg no Ag 1022770/BA, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 0
...EMENTA. Servidor público militar estadual. Adicional de habilitação de atividade policial militar (concessão). Alegação de violação dos ...Ministro Nilson Naves. Brasília, 9 de junho de 2009 (data do julgamento). Ministro Nilson Naves . Relator. AgRg no AGRAVO DE ... -
Acórdão nº 2014/0220782-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS DA SAÚDE NÃO HOMOLOGADO. REQUISITOS LEGAIS NÃO CUMPRIDOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E...
...HABILITAÇÃO DE OFICIAIS DA SAÚDE NÃO HOMOLOGADO. . ...respectivo, nos termos da Lei 12.086/2009, que dispõe sobre os militares da . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... "Art. 7o-A. Fica instituída, a partir de 1o de janeiro de 2009, a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder ...ão inicial da classe inicial do respectivo cargo mediante habilitação em concurso público constituído de provas ou de provas e títulos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004081020224050000), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0800408-10.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: PAULA FRANCINETE DE QUEIROGA LIMA e outros ADVOGADO: Luciana Queiroga Da Costa Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807061-03.20
... CONTRA AS SECAS - DNOCS, contra decisão que homologou a habilitação incidente requerida pelos sucessores, FÁBIO LIMA DANTAS DE QUEIROGA (CPF: ..., mais de 12 anos após a morte, vez que o autor faleceu em 14/06/2009, havendo que se reconhecer a prescrição intercorrente; (b) o processo ... -
Acórdão nº 1.0024.13.041480-8/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - HABILITAÇÃO HERDEIRAS - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Irrepreensível a monocrática que, com fulcro no disposto no art. 14, §§ 3º e 4º da Lei nº 12.016/2009, defere a habilitação das herdeiras no mandado de segurança em que concedida a segurança à falecida impetrante.
...ícios do IPSEMG e do ente federado ora agravante, deferiu a habilitação das herdeiras da impetrante. Em suma, sustenta o agravante: que a ...14 da Lei nº 12.016/2009, a sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096217420214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0809621-74.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA ADVOGADO: Luis Carlos Lisboa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805400-95.2021.4.05.8100 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
...FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES PARA PEDIR REEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. CABIMENTO. . 1. ...; relatora: Ministra Eliana Calmon; Segunda Turma; DJE de 23/11/2009) . PREVIDENCIÀRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MORTE DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026922520214050000), 17-08-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE NO CURSO DA EXECUÇÃO INSTAURADA TEMPESTIVAMENTE PELO SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, deferiu pedido de habilitação de...
...LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. . 1. .... 4. No caso, o falecimento do de cujus ocorreu em 23/12/2009, após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, em 11/02/2005. ... -
Acórdão nº 2016/0186984-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. A matéria referente à impossibilidade de regularização da representação processual do patrono ante o óbito da beneficiária da execução não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do...
...término do processo implica a habilitação" dos herdeiros na fase de . execução e não a extinç\xC3"...Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 14/8/2009). 3. Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071380820204050000), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0807138-08.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCELO GONCALVES FERNANDES DE SANTANA e outro ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho ESPÓLIO: ESPOLIO DE FRANCISCO FERNANDES DE SANTANA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0014889-89.2012.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE...
... antes do trânsito em julgado do processo de conhecimento em 14/07/2009, de forma que tal cenário fático revela a manifesta ausência de ... se deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de habilitação dos sucessores de servidor falecido antes do trânsito em julgado do ... -
Acórdão Nº 0097779-95.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-12-2020
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. INSCRIÇÃO NO CURSO DE HABILITAÇÃO A CABO/2009. LIMINAR DEFERIDA. ATUALMENTE AUTOR NO POSTO DE 2º SARGENTO. DECURSO DE 11 ANOS. MANUTENÇÃO DA VALIDADE DO CURSO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, EFICIÊNCIA E SEGURANÇA
...AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ ANTECIPAÇÃO DE. TUTELA. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. INSCRIÇÃO NO CURSO DE HABILITAÇÃO" A CABO/2009. LIMINAR DEFERIDA. ATUALMENTE AUTOR NO POSTO DE 2º SARGENTO. DECURSO DE 11 ANOS. MANUTENÇÃO DA VALIDADE DO CURSO. POSSIBILIDADE. PRINC\xC3"... -
Decisão Monocrática Nº 0090457-24.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-05-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. INSCRIÇÃO NO CURSO DE HABILITAÇÃO A CABO/2009. LIMINAR DEFERIDA. ATUALMENTE AUTOR NO POSTO DE 2º SARGENTO. DECURSO DE 12 ANOS. MANUTENÇÃO DA VALIDADE DO CURSO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, EFICIÊNCIA E SEGURANÇA
...AÇÃO DE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ ANTECIPAÇÃO DE. TUTELA. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. DO CEARÁ. INSCRIÇÃO NO CURSO DE HABILITAÇÃO. A CABO/2009. LIMINAR DEFERIDA. ATUALMENTE. AUTOR NO POSTO DE 2º SARGENTO. DECURSO DE. 12 ANOS. MANUTENÇÃO DA VALIDADE DO CURSO. POSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2006/0213672-2 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MORTE DO AUTOR. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ARTS. 265, I E 791, II, DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na...
...Ministro Relator. BrasÃlia (DF), 22 de setembro de 2009(Data do Julgamento). MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA . Relator. AgRg no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08069074420214050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0806907-44.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCIA FELICIO RUBLESCKI e outro ADVOGADO: Alan Souza Arruda AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800883-29.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE (MC) . . EMENTA...
...ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em habilitação, indeferiu liminarmente a habilitação da parte sucessora, sob o ...De acordo com os autos, o óbito da parte sucedida ocorreu em 05/07/2009 e a habilitação da parte sucessora ocorreu em 05/01/2021. . . 2. Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08073303820204050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0807330-38.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GERLANE ALVES RIBEIRO e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000866-89.2008.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB (MC) .
... 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em habilitação, deferiu liminarmente a habilitação da parte sucessora, com fundamento ... óbito da parte sucedida, caso HELENA ALVES RIBEIRO ocorreu em 19/01/2009 e a habilitação da parte sucessora ocorreu em 24/04/2019, processo ... -
Acórdão Nº 0088936-44.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE HABILITAÇÃO A CABO – CHC/2009. TUTELA ANTECIPADA DEFERINDO A MATRÍCULA. CONCLUSÃO REGULAR DO CURSO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. RECONHECIMENTO VALIDADE CURSO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.
...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL. MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE HABILITAÇÃO A CABO – CHC/2009. TUTELA ANTECIPADA DEFERINDO A MATRÍCULA. CONCLUSÃO REGULAR DO. CURSO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08112245620194050000), 07-11-2019
PROCESSO Nº: 0811224-56.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: GIBSON LINS DE ARAUJO e outros ADVOGADO: Jefferson Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, I, DO CPC/2015
...ça, afastou a prescrição da pretensão executiva para habilitação dos sucessores da autora falecida, Gilda Maria Lins de Araújo. . O ante sustenta, em suma, que a autora veio a óbito em 29/09/2009 e os herdeiros se apresentaram nos autos somente em agosto de 2019, ou ... -
Acórdão Nº 0085585-63.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE HABILITAÇÃO A CABO – CHC/2009. TUTELA ANTECIPADA DEFERINDO A MATRÍCULA. CONCLUSÃO REGULAR DO CURSO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. RECONHECIMENTO VALIDADE CURSO. Princípio da razoabilidade e da segurança jurídica. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.
...EMENTA:. APELAÇÃO. CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO. ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE. HABILITAÇÃO A CABO – CHC/2009. TUTELA ANTECIPADA. DEFERINDO A MATRÍCULA. CONCLUSÃO REGULAR DO CURSO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO. ... -
Acórdão Nº 0109474-46.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-11-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. Apelação cível. Reconhecimento da validade de curso de habilitação a sargento (chs/2009). inscrição autorizada em sede de antecipação de tutela. Título precário. Conclusão regular do curso. Promoção para o posto de primeiro sargento. Decurso de seis anos. Manutenção da validade do curso. Possibilidade.Princípio da razoabilidade e da segurança jurídica. PRECEDENTES DO STJ
...EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CÍVEL. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DE CURSO. DE HABILITAÇÃO A SARGENTO (CHS/2009). INSCRIÇÃO. AUTORIZADA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TÍTULO PRECÁRIO. CONCLUSÃO REGULAR DO. CURSO. PROMOÇÃO PARA O ... -
Acórdão nº 2004/0054038-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIO NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ANUÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Em se tratando de Execução de sentença, deve prevalecer o disposto no art. 567, II, do CPC sobre a regra contida no art. 42, §, 1º, do CPC, tendo em vista a autorização expressa para que o cessionário promova a execução ou nela prossiga. 2. Findo o processo de...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIO NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ANUÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. ...Ministro Relator. Brasília, 21 de maio de 2009(data do julgamento). MINISTRO HERMAN BENJAMIN . Relator. AgRg no RECURSO ... -
Acórdão nº 2008/0179139-4 de T6 - SEXTA TURMA
Servidor militar estadual. Gratificação de habilitação. Concessão. Alegação de não preenchimento dos requisitos legais. Análise de elementos fático-probatórios e de lei local. Súmulas 7/STJ e 280/STF. Alegação de ofensa ao art. 269, I, do Cód. de Pr. Civil. Ausência de prequestionamento. Alegação de prescrição da pretensão ao fundo de direito. Improcedência. Caso de relação jurídica de trato...
...EMENTA. Servidor militar estadual. Gratificação de habilitação. Concessão. Alegação de não preenchimento dos requisitos legais. ...Ministro Nilson Naves. Brasília, 26 de maio de 2009 (data do julgamento). Ministro Nilson Naves . Relator. AgRg no AGRAVO DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
...ções de serem adotados que não tiveram colocação familiar na comarca de origem, e das pessoas ou casais que tiveram deferida sua habilitação à adoção nos cadastros estadual e nacional referidos no § 5o deste artigo, sob pena de responsabilidade. . § 9o Compete à Autoridade Central ...
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DECRETO Nº 7819, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta os Artigos 40 a 44 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, que DispÕe Sobre o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar- Auto, e os Artigos 5 e 6 da Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, que DispÕe Sobre ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados, Na Hipotese que Especifica.
...§ 2º A habilitação ao INOVAR-AUTO, nos termos do inciso III do caput, poderá ser concedida a ... de veículos importados pela referida empresa nos anos-calendário de 2009 a 2011; ou. b) de quatro mil e oitocentos veículos, caso a operação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067073720214050000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0806707-37.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: LILIAN BARROS MAGALHAES e outros ADVOGADO: Glayddes Maria Sindeaux Esmeraldo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0824621-35.2019.4.05.8100 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE SUCESSOR FALECIDO ANTES DO INÍCIO DA FASE DE EXECUÇÃO. PROPOSITURA ... Federal Leonardo Resende Martins, TRF5 - Segunda Turma, 01/07/2009) . . . . Sendo assim, HOMOLOGO o pedido de habilitação da ... -
Acórdão nº 2007/0301346-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE GARANTIA ANTES DA HABILITAÇÃO EM TOMADA DE PREÇO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tem-se aqui caso em que edital de licitação exigia a apresentação de garantia em até cinco dias da data da abertura da licitação. 2. De acordo com o art. 31, inc. III, da Lei n. 8.666/93, a apresentação de garantia é requisito para que o licitante seja considerado qualificado no...
...LICITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE GARANTIA ANTES DA HABILITAÇÃO EM TOMADA DE PREÇO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tem-se aqui caso em que edital de ...Ministro Castro Meira. . Brasília (DF), 26 de maio de 2009. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator. RECURSO ESPECIAL Nº 1.018.107 ...