habilitação de crédito
- LEI ORDINÁRIA Nº 2589, DE 08 DE SETEMBRO DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Pelo Ministerio da Educação e Cultura o Credito Especial de Cr 289.500,00 para Atender a Despesas Decorrentes de Exames de Habilitação e Concursos Realizados No Ano Letivo de 1952.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042561020174058300), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0804256-10.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITA FOODS DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO: Menndel Assuncao Oliver Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto...
... se abstenha de exigir quaisquer documentos para fins de habilitação de crédito que não aqueles previstos no parágrafo primeiro do art. 82 ... -
Acordão da Terceira Turma, 03-05-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. SUSPENSÃODA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. FACULDADE DOCREDOR. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE.1. Controvérsia acerca da habilitação retardatária de crédito emrecuperação judicial.2. Na linha da jurisprudência pacífica desta Corte Superior "ahabilitação é...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7578-25.2011.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM PROCESSOS DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. Na hipótese, trata-se de recurso de revista interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário da União, mantendo a decisão de primeiro grau que determinara a...
... ão, mantendo a decisão de primeiro grau que determinara a habilitação do crédito objeto do acordo firmado em juízo nos autos do processo de ... -
Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... II - a outorga de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza; ... III - a aprovação de financiamento de ... Parágrafo único. Será estimulada a criação de linhas de crédito para a indústria que produza componentes e equipamentos relacionados à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001377-25.2013.5.06.0271 (01093-2008-019-06-00-7)), 13-10-2016
EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Aprovado o plano de recuperação judicial, afirma-se a universalidade do juízo que o homologou, a ele convergindo todos os direitos e obrigações da empresa, inclusive as execuções fiscais contra ela direcionadas - condição primeira para viabilizar a sua continuidade. Assim, irreprochável, portanto, a determinação de expedição
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Acordão da Terceira Turma, 15-03-2022
RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. LIMITE DE 150 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 83, I, DA LEI 11.101/05. SUBTRAÇÃO, PARA FINS DA PREFERÊNCIA LEGAL, DA QUANTIA PAGA ANTERIORMENTE AO DECRETO DA QUEBRA, DURANTE O PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEVEDORA. CABIMENTO.1. Habilitação de crédito requerida em 18/10/2016. Recurso especial interposto em 5/10/2021. Autos...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20900-13.2007.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA - BLOQUEIO DE CRÉDITO ANTES DA APRECIAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA
... EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA ... - BLOQUEIO DE CRÉDITO ANTES DA APRECIAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE ... - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20900-13.2007.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA - BLOQUEIO DE CRÉDITO ANTES DA APRECIAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA
... EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA ... - BLOQUEIO DE CRÉDITO ANTES DA APRECIAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE ... - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20900-13.2007.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA - BLOQUEIO DE CRÉDITO ANTES DA APRECIAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA
... EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA ... - BLOQUEIO DE CRÉDITO ANTES DA APRECIAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE ... - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1214448 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. ILIQUIDEZ. SÚMULA 7/STJ. SIMPLES COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem firmou que o crédito oferecido em penhora não gozava de liquidez, por ausência de prova da efetiva habilitação nas execuções que geraram os precatórios. A modificação
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. ILIQUIDEZ. SÚMULA 7⁄STJ. SIMPLES COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA ... não gozava de liquidez, por ausência de prova da efetiva habilitação nas execuções que geraram os precatórios. A modificação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93200-20.2008.5.15.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. Este Tribunal Superior vem decidindo que não cabe a penhora ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 59 a 67 - Passam a artigos 58 a 66 ... CAPÍTULO V ... Da Habilitação para o Casamento ... Art. 68. Passa a art. 67, com nova redação ... 13) das cédulas de crédito rural; ... 14) das cédulas de crédito, industrial; ...
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Acordão da Primeira Seção, 18-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DACONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DEHABILITAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.1. A questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiçacinge-se à possibilidade da Fazenda Pública apresentar pedido dehabilitação de crédito no juízo falimentar objeto de execução fiscalem curso, antes da alteração...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... , as garantias que serão exigidas do consorciado para utilizar o crédito ... § 1º As garantias iniciais em favor do grupo devem recair ... á edital, em que constarão os requisitos necessários à habilitação de administradoras de consórcio interessadas na administração dos ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1155871 / RS de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO. PRECEDENTES. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO NOVO CREDOR. DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE...
... PRECEDENTES. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO NOVO CREDOR. DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DO ... -
Acórdão Nº 4006493-23.2016.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS, DECRETOU INCABÍVEL A RESERVA DE BENS PARA GARANTIR O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DECLAROU INEFICAZES AS ESCRITURAS PÚBLICAS DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS OUTORGADAS POR DUAS COERDEIRAS A TERCEIRO, DETERMINOU A COLAÇÃO DE BENS, DEFERIU A REMOÇÃO DA INVENTARIANTE E...
... TEMÁTICA TAMBÉM DECIDIDA EM PROCESSO DE HABILITAÇÃO ... DE CRÉDITO. REJEIÇÃO DO PEDIDO ... DE DIREITOS HEREDITÁRIOS ... -
Acordão da Quarta Turma, 10-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DECRÉDITO. DUPLICATA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM.1. A habilitação de crédito em falência exige que seja devidamentecomprovado, ainda que se encontre lastreado em título de créditodotado de autonomia e abstração.2. Inviabilidade de incursão na seara fático-probatória para passara adotar as alegações da parte recorrente no sentido...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1040275 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... CRÉDITO IMOBILIÁRIO S⁄A ADVOGADO :EDUARDO DE ARAUJO RIBEIRO FONYAT E ... oponível ao agente financeiro está limitada à habilitação do crédito perante o FCVS e à liberação da respectiva hipoteca. A CEF, ...
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Acordão da Quarta Turma, 29-03-2021
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. CESSÃODO CRÉDITO LITIGIOSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIA . SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO MANTIDA.1. Para habilitação do cessionário do crédito é necessário o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139300-09.2009.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... ÊNCIA DECRETADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.101/2005 - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60200-08.2008.5.15.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento, em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivos constitucionais. Aplicação do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
... EXECUÇÃO COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117340-05.2002.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui as razões expendidas na decisão denegatória que assim subsiste pelos seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO ... -
Acordão do Primeira Turma, 13-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO JUÍZO UNIVERSAL.COEXISTÊNCIA COM A EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. DUPLA GARANTIA.INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 187 DO CTN E 29 DA LEI6.830/1980. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO PARA DARPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, COM AS DEVIDAS VÊNIAS AO EMINENTERELATOR. "[.
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Acórdão nº AgRg no AgRg no AgRg no AgRg no Ag 1219018 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ação, quando do exercício do seu direito mediante prévia habilitação do crédito junto à Receita Federal, ocasião em que seriam apresentadas ...