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Acórdão nº 2.0000.00.386825-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2003
... de contratos de seguro formalizados por Habitual Imóveis - Administração e Vendas Ltda., em ...
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Acórdão nº 1.0702.12.054797-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - REJEIÇÃO - ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, CC/2002 - REQUISITOS COMPROVADOS. Não se há de falar em não conhecimento do recurso, por deserção, se à parte recorrente foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária. Estando devidamente demonstrado nos autos que a posse exercida pelo autor sobre o imóvel em questão, há mais de
... no imvel objeto dos autos de sua moradia habitual ou a realizao de obras ou servios de carter ...