haia decreto 3413
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Acórdão nº 52334667120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
... internacional, nos termos da Convenção de Haia, discorrendo amplamente acerca de sua aplicação ... ças , promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000 ... Explica, ...
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Concursos - Desenvolvimento Econômico
... do Decreto nº 60.449, de 15 de maio de 2014, DIVULGA aos ... DE HAIA - ATÉ 3301/3302 - 2633 - PARQUE PAINEIRAS - SÃO ...
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Acórdão nº 2008/0248384-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ÃO FEDERAL COM FUNDAMENTO NA CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQÜESTRO ... de Crianças, promulgada pelo Decreto nº 3.413/2000". Acrescentou, ainda, que "no ...
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TRF-4 determina varas para processar pedidos de cooperação internacional
TRF-4 define varas para pedidos de cooperação internacional
... de crianças relativas à Convenção de Haia, e de pedidos de cooperação jurídica passiva ... Decreto 1.212/1994, e a Convenção sobre os Aspectos ... -
Acordao N° 1745702 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Pedidos apresentados em contrarrazões. Não conhecidos. Inadequação da via processual. Família. Alimentos provisórios. Filho menor impúbere. Pretensão de majorar o valor da pensão. Descabimento. Binômio necessidade-possibilidade. Observado. Necessidade de dilação probatória. Decisão agravada mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Agravo
... com base na Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro ... 19 de Outubro de 1999 e promulgado pelo Decreto nº 3.413, de 14 de abril de ... 2000, todos os ... -
Acórdão nº 0019286-98.2007.4.01.3800 de Quinta Turma, 17 de Noviembre de 2010
... retorno da menor, eis que "o artigo 26 do Decreto 3.413 de 2000 determina que as despesas com ... da Argentina", com arrimo na Convenção da Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional ...
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Acórdão nº 0019286-98.2007.4.01.3800 de Quinta Turma, 17 de Noviembre de 2010
... da menor, eis que âo artigo 26 do Decreto 3.413 de 2000 determina que as despesas com ... â, com arrimo na Convenção da Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional ...
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Acórdão nº 0019286-98.2007.4.01.3800 de Quinta Turma, 17 de Noviembre de 2010
... retorno da menor, eis que "o artigo 26 do Decreto 3.413 de 2000 determina que as despesas com ... da Argentina", com arrimo na Convenção da Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional ...
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Conferência de Haia torna fundamental o juiz de ligação
Para desembargadora, conferência de Haia justifica importância do juiz de ligação
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Decisão da Presidência nº 99945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2011
... de fazer observar a Convenção de Haia no Brasil e que, por sua vez, fora instada a ... DE CRIANÇAS, promulgada pelo Decreto nº 3.413/2000, bem como o art. 12 da CONVENÇÃO ...
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Acórdão nº 2006.32.00.005813-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Octubre de 2008
... do Seqüestro Internacional de Crianças, Decreto 3.413/2000, devem ser aplicadas dentro dos ... as obrigações assumidas na Convenção de Haia de 1980 e à Constituição Federal, garantindo a ... setembro de 1999, e promulgada pelo Decreto 3413, de 14 de abril de 2000. Mas, ainda que assim ...
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Acórdão nº 2006.32.00.005813-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Octubre de 2008
... do Seqüestro Internacional de Crianças, Decreto 3.413/2000, devem ser aplicadas dentro dos ... as obrigações assumidas na Convenção de Haia de 1980 e à Constituição Federal, garantindo a ... setembro de 1999, e promulgada pelo Decreto 3413, de 14 de abril de 2000. Mas, ainda que assim ...
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Decisão da Presidência nº 5778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2000
... Internacional de Crianças, concluída em Haia (1980). Incorporação desse ato de direito ... ordenamento positivo interno do Brasil (Decreto nº 3.413/2000). O problema da retroatividade dos ...
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Decisão da Presidência nº 5778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2000
... Internacional de Crianças, concluída em Haia (1980) ... Incorporação desse ato de direito ... ordenamento positivo interno do Brasil (Decreto nº 3.413/2000) ... O problema da retroatividade ...
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Acórdão nº SEC 1271 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... , o suplicante, com base na Convenção de Haia, promoveu, perante o Ministério de Justiça ... Decreto nº 3413, de 14⁄04⁄200), perante a 24ª Vara ...
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Decisão da Presidência nº 99945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2009
... de fazer observar a Convenção de Haia no Brasil e que, por sua vez, fora instada a ... DE CRIANÇAS, promulgada pelo Decreto nº 3.413/2000, bem como o art. 12 da CONVENÇÃO ...
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Acórdão nº 2006.32.00.005813-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Abril de 2007
BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. CONVENÇÃO SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO PELO STJ. DECISÃO CONFLITANTE DA JUSTIÇA BRASILEIRA. SOBERANIA NACIONAL. 1. Pretendendo-se o repatriamento de criança, em cumprimento a decisão judicial estrangeira, que estabeleceu a guarda compartilhada de ambos os genitores e ordenou fosse a sua residência...
... do Seqüestro Internacional de Crianças (Decreto 3.413/2000) segundo a qual as medidas judiciais, ... Haia. Inaplicabilidade ... Homologação indeferida ... -
Acórdão nº 2006.32.00.005813-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Abril de 2007
BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. CONVENÇÃO SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO PELO STJ. DECISÃO CONFLITANTE DA JUSTIÇA BRASILEIRA. SOBERANIA NACIONAL. 1. Pretendendo-se o repatriamento de criança, em cumprimento a decisão judicial estrangeira, que estabeleceu a guarda compartilhada de ambos os genitores e ordenou fosse a sua residência...
... do Seqüestro Internacional de Crianças (Decreto 3.413/2000) segundo a qual as medidas judiciais, ... Haia. Inaplicabilidade ... Homologação indeferida ... -
Santa cruz cabrália - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... , introduzida no plano interno por meio do Decreto nº 3413/2000, tem como principais objetivos: " ... ARTS 12 E 17 DA CONVENÇÃO DE HAIA. 1. É absolutamente competente a Justiça ...
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Acordao N° 1240995 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de alimentos. Perda superveniente do interesse de agir. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Art. 85, § 10 do cpc. Sentença reformada. 1. Conforme a causalidade, aquele que deu ensejo à propositura da demanda deve arcar com os seus custos e, não havendo julgamento de mérito, deve o juiz analisar quem restaria vencido ao final,...
... 12 da ... Convenção de Haia, determinando-se o imediato retorno de ambos os ... 13 do Decreto 3.413/2000 a desaconselhar o ... retorno de ambos ... -
Vitória da conquista - 2ª vara de família sucessões, órfãos, interditos
... "b", do novo Código de Processo Civil, e DECRETO" O DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal constituído por \xC3" ... devem ser reguladas pela Convenção de Haia de 1980 (Convenção sobre os Aspectos Civis do ...