herdeiros legitimos
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Acórdão Nº 5001661-95.2019.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... CC), a propriedade sobre os bens da herança são passados aos herdeiros direta e imediatamente a partir da morte do de cujus. [ ... ] 3 ... sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários", por força do princípio da saisine sacramentado no ...
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Acórdão Nº 5011956-06.2019.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-08-2021
... tendo sido suscitada a existência de bens não indicados pelos herdeiros, ou pelo próprio inventariante, os suscitados permanecerem inertes, ... de bens é instrumento jurídico à disposição dos herdeiros, legítimos ou testamentários, bem como dos credores da herança, quando estes ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055827-30.2019.8.19.0000 (Criminal), 02-06-2020
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A REMESSA DA DISCUSSÃO ENVOLVENDO A REAL IDENTIDADE DO LEGATÁRIO ÀS VIAS ORDINÁRIAS, DEIXANDO DE HOMOLOGAR A PARTILHA AMIGÁVEL, CONVOLANDO O RITO PARA SOLENE, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA INVENTARIANTE PARA PROCEDER À LOCAÇÃO DAS SALAS QUE...
... Determinou ainda a manifestação, em 30 ... (trinta) dias, dos herdeiros sobre interesse em ... adjudicar o automóvel como adiantamento da ... aberto e registrado. Filhos legítimos e ... herdeiros necessários que distribuíram ... inventário postulando ... -
Acórdão Nº 0301623-20.2019.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
... ípio da saisine a "herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários" (CC, art. 1.784), os quais adquirem a posse ...
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Acordao N° 1758493 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Civil e processual civil. Ação de imissão de posse. Preliminar de ilegitimidade ativa. Não acolhida. Demonstração da propriedade. Espólio. Herdeiro. Partilha pendente. Transmissão do patrimônio como todo unitário. Recurso conhecido e não provido. 1. A legitimidade ativa ad causam deve ser analisada com base na teoria da asserção, ou seja, em abstrato, levando-se em consideração os fatos narrados...
... transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, evitando-se, com isso, que as ... relações ... -
Acórdãos nº 0005870-35.2014.8.26.0584 de 13ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2017
... - Hipótese em que, por vários anos, deixaram os herdeiros legítimos de praticar atos que exteriorizassem o exercício ...
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Acórdão Nº 0012224-80.2022.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 17-04-2023
... herdeiros legítimos, de se resguardar a proporção ideal do bem imóvel objeto ...
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Acórdão nº 1.0000.23.020348-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO DE POSSE - COPASA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUSENTE - PRELIMINARES REJEITADAS - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - SERVIDÃO APARENTE - PROTEÇÃO CABÍVEL - SÚM. 415 STF - DANOS MORAIS E MATERIAIS AUSENTES.- Ausente a prescrição das pretensões quando não verificados seus termos.- Os herdeiros necessários são legítimos possuidores do bem, sendo legítima sua defesa, quanto...
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Acórdão nº 1.0000.23.020348-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO DE POSSE - COPASA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUSENTE - PRELIMINARES REJEITADAS - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - SERVIDÃO APARENTE - PROTEÇÃO CABÍVEL - SÚM. 415 STF - DANOS MORAIS E MATERIAIS AUSENTES.- Ausente a prescrição das pretensões quando não verificados seus termos.- Os herdeiros necessários são legítimos possuidores do bem, sendo legítima sua defesa, quanto...
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Acórdão Nº 0020056-33.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 11-08-2023
... NECESSÁRIO. FALECIMENTO DE TRÊS EMITENTES. HERDEIROS ... LEGÍTIMOS QUE INTEGRAM O FEITO. INVENTÁRIOS FINALIZADOS ...
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Acórdãos nº 2079735-58.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... à limitação administrativa de imóvel atribuído aos herdeiros legítimos em testamento Insurgência do inventariante ...
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Acórdão nº 1031786-07.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 25-10-2023
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – IMPROCEDÊNCIA – PRETENDIDO RECEBIMENTO DA COTA PARTE PELA RESCISÃO POR MORTE E SALDO DE FGTS – VERBAS TRABALHISTAS RECEBIDAS INTEGRALMENTE PELAS IRMÃS FRUTO DE RELACIONAMENTO ANTERIOR – NECESSIDADE DE RESERVA DO QUINHÃO PERTENCENTE AO HERDEIRO – QUALIDADE DE HERDEIRO LEGITIMO E NECESSÁRIO – VERBA QUE DEVERIA SER PAGA EM FAVOR DO...
... motivo pelo qual deveria ter sido dividido igualmente entre seus herdeiros legítimos e necessários, não sendo possível admitir a exclusão do ... -
Acórdão Nº 0002832-28.2009.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
... falecida, com o consequente retorno dos autos paracitao dos herdeiros da proprietria registral do imvel objeto da ao. Quanto ao mrito, alega que ...
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Processo nº 0039325-84.2017.8.19.0000 de Décima Cémara Cível, 24 de Enero de 2018
... devidas, ao falecido. Provocação então dos herdeiros do de ... afasta eventuais preferências de herdeiros legítimos ou ...
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Processo nº 0047706-18.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse. Transmissão Da Propriedade e Posse Ao Herdeiro. Princípio de Saisine. Notificação. Esbulho. Juízo a Quo Deferiu Liminar de Reintegração de Posse À Agravada Em Razão Da Prova Documental, que Evidenciou a Posse Da Autora, Adquirida por Direito Hereditário, Bem como O Esbulho Praticado Pelo Réu, que Após O Falecimento Do Genitor Da Autora,
... herdeiros legítimos e testamentários, tanto a ... -
Acórdão nº 0017340-49.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... sob regime de comunhão parcial de bens, e a existência ... de herdeiros legítimos. Com base nas premissas do ... direito societário, dá-se ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0152191-61.2019.8.19.0001 (Cível), 30-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO DE UNIDADES DE PRÉDIO LOCALIZADO NA RUA RIACHUELO 340, CENTRO, RIO DE JANEIRO. DEMANDA POSSESSÓRIA AJUIZADA PELO ESPÓLIO DE CO-PROPRIETÁRIO DO REFERIDO IMÓVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SOB O FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO AUTOR, VISTO QUE TERIA A PROPRIEDADE DE SOMENTE 1/10 (UM DÉCIMO)...
... BEM COMO DE QUALQUER UM DOS HERDEIROS PARA ... PROPOSITURA DA AÇÃO POSSESSÓRIA, EM RAZÃO DA ... TRANSMISSÃO ... LOGO, AOS HERDEIROS LEGÍTIMOS E ... TESTAMENTÁRIOS. PROVAS COLACIONADAS AOS ... AUTOS QUE DEMONSTRAM O ... -
Acórdão Nº 0003815-18.2017.8.16.0089 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 06-09-2023
... POR ALGUNS DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... INSURGÊNCIA DO REQUERIDO ... HERDEIROS LEGÍTIMOS E TESTAMENTÁRIOS, CUJO DIREITO, ... RELATIVAMENTE À PROPRIEDADE E POSSE ...
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Acórdão nº 0009952-32.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Enero de 2016
... EM COMUNHÃO UNIVERSAL, E DOS ... HERDEIROS, FILHOS DA AUTORA DA ... HERANÇA. AGRAVO NÃO PROVIDO ... A ausência de ... legítimos, patrimônio a partilhar e o risco de dilapidação ... por aquele que se ...
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Acórdão Nº 0055115-19.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 30-01-2023
... alegação de condição de proprietária (herdeiros legítimos do ... terreno), tão somente, não é hábil para ...
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Acórdãos nº 2118416-24.2022.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 30 de Agosto de 2022
... garantida a legítima – Os colaterais são herdeiros" legítimos, mas não são herdeiros legítimos necess\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50669286620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. RELATIVIZAÇÃO DA ORDEM DO ART. 617 DO CPC. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A ORDEM PREFERENCIAL DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE PREVISTA NO ART. 617 DO CPC NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO, COMPORTANDO FLEXIBILIZAÇÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, A PARTIR DA CONVICÇÃO FORMADA PELO JUÍZO. NO CASO, O INVENTARIANTE NÃO ATENDEU AS...
... ções para o prosseguimento do feito, bem como os demais herdeiros legítimos não manifestaram anteriormente interesse em assumir o cargo ... -
Acordao N° 1398502 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Inventário. Herdeiro incapaz. Necessidade de processo judicial. Alienação de bem individualizado. Ineficácia. Decisão mantida. 1. Constitui inovação recursal a discussão de questão não apreciada na decisão agravada. 2. Estabelece o art. 1. 784 do código civil que aberta a sucessão a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (p
... logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (princípio da saisine). Todavia, os ... -
Acordao N° 1674715 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de arrendamento de imóvel rural firmado pelo espólio. Herdeiro exequente. Liberação de valores bloqueados. Apresentação do formal de partilha homologado. 1. Agravo de instrumento contra decisão que nos autos da execução movida em desfavor da parte agravada, postergou a liberação do valor bloqueado em favor do exequente, até a...
... sucessão, o acervo hereditário transmite-se imediatamente aos herdeiros legítimos ... e testamentários (art. 1.784 do CC), ainda que não se ... -
Acordao N° 1305045 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Civil e processual civil. Ação de cobrança. Coparticipação em plano de saúde. Prescrição decenal. Inocorrência. Responsabilidade patrimonial dos herdeiros. Lapso temporal. Incorporação da herança ao patrimônio. Irrelevância. Sentença mantida. 1 - nos termos da jurisprudência deste tribunal de justiça, a pretensão de cobrança de valores a título de coparticipação em plano de saúde de autogestão...
... HERDEIROS. LAPSO TEMPORAL. INCORPORAÇÃO DA ... HERANÇA AO PATRIMÔNIO ... a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e ... testamentários” (art. 1.784 do CC) ... Prejudicial de mérito ...