Herdeiros necessários
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Aspecto familiar
... renda e do comando do patrimônio, quanto o convívio entre os herdeiros ... Não há uma regra única que possa ser livremente aplicada a toda ... Aquela é de transferência obrigatória aos herdeiros necessários, e esta é de livre destinação. As características de cada uma delas ...
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Acordao N° 1662987 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Gratuidade de justiça. Benefício concedido em decisão interlocutória e não revogado na sentença. Desnecessidade de nova postulação em sede recursal. Inovação recursal. Parcial conhecimento. Ação de anulação de testamento público. Incapacidade testamentária não comprovada. Legítima não afetada. Sentença mantida. 1. Gratuidade de justiça concedida...
... relativa à legítima dos herdeiros necessários, não há que se falar em nulidade ... 4. Recurso ... -
Acórdãos nº 1000535-45.2017.8.26.0444 de 8ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... praticada por ascendente em favor de herdeiros necessários com exclusão da apelante. Presunção legal de ...
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Relatório e Voto com número 5457676-67.2020.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 17-07-2023
... único imóvel do pai fosse transferido para os herdeiros, e para a surpresa da autora o ... bem havia sido doado mas estava gravado ... Se o testador possuir herdeiros necessários – descendentes ou ascendentes –, ... não poderá dispor, em ...
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Acórdãos nº 0208247-31.2010.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... ANULAÇÃO - Ação de anulação de ato jurídico Herdeiros de senhor falecido em 2004 que propõe, em 2010, ação ... pelo texto legal Ausência de herdeiros necessários da segunda esposa do alienante, casada em regime de ...
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Acórdãos nº 2164156-49.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
... Dispensável concorrência obrigatória de todos os herdeiros necessários C) Definitiva tutela específica de obrigação ...
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Decisão Monocrática Nº 0003606-43.2013.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 22-06-2015
... SUMÁRIO. AUSÊNCIA DE CÔNJUGES/EX-CÔNJUGES DOS ... HERDEIROS NECESSÁRIOS. SEPARAÇÃO DE FATO. NÃO ... COMUNICABILIDADE DOS BENS ...
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Magistratura TJAL 2019
... (D) transmite-se aos herdeiros do possuidor com os mesmos caracteres, mas não aos seus legatários ... é (A) procedente, pois os irmãos de André são herdeiros necessários, devendo ser declarada a nulidade total do testamento ... (B) ...
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Acórdãos nº 2215407-38.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018
... árias Apesar de serem os mesmos os herdeiros necessários, nada se sabe acerca da eventual ...
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Acordao N° 1600865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Agravo de instrumento. Ação de dissolução de sociedade empresária. Falecimento do sócio-administrador. Conflito entre inventariante e herdeiros necessários. Inclusão de herdeiros como assistentes. Ausencia de impugnação pelo espólio. Interesse juridico comprovado. Decisão reformada. 1. O instituto processual da assistência é uma modalidade de intervenção de terceiros, na qual um terceiro...
... CONFLITO ENTRE INVENTARIANTE E ... HERDEIROS NECESSÁRIOS. INCLUSÃO DE HERDEIROS COMO ASSISTENTES ... AUSENCIA DE ... - Processo nº 0003373-25.2011.8.19.0042 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
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Acórdão Nº 0058774-41.2019.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 22-08-2022
... E O DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS HERDEIROS. NÃO ... ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO DA QUOTA PARTE ... NECESSÁRIOS SEREM ... MAIORES DE IDADE QUANDO HOUVE A COMUNICAÇÃO DO ... FALECIMENTO ...
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Acórdãos nº 2069703-57.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... Descabimento. A tese de que apenas os herdeiros habilitados perante a Previdência Social é contrária ao direito dos herdeiros necessários. O saldo vinculado na conta de FGTS faz parte da ...
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Acórdão Nº 0912740-32.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 02-02-2016
... DIREITO DAS SUCESSÕES ... IRMÃOS NA CONDIÇÃO DE HERDEIROS NÃO NECESSÁRIOS – PARENTES ... COLATERAIS. AÇÃO DE DESERDAÇÃO COM ...
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Acordao N° 1371868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Civil e processual civil. Apelação. Anulatória de negócio jurídico. Preliminares. Ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa. Rejeitadas. Simulação. Imóvel. Procuração de ascendente à descendente. Venda a terceiro. Vício ocorrido. Doação inoficiosa. Adiantamento de legítima. Caracterização. Nulidade. Inversão. Ônus da sucumbência. Revisão de ofício. Equidade. Prequestionamento. Sentença...
... partilha, diante da existência de co-herdeiros. Portanto, não poderia ter sido realizada a doação do ... imóvel, ... a proteção da parte da herança que cabe aos herdeiros necessários, a ... exemplo da colação, segundo a qual devem ser informados, no ... -
Acordao N° 1364762 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Civil. Processual civil. Ação de conhecimento. Nulidade de doação. Herdeiro por representação. Doação realizada pela avó. Desrespeito à legítima. Doação inoficiosa reconhecida. Simulação e reserva mental. Não ocorrência. Bem doado. Direitos possessórios sobre o imóvel. Exigência de formalidade legal. Necessidade de escritura pública. Doação nula. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa....
... herdeiros necessários, a administração do patrimônio incumbe ao seu ... -
Acórdãos nº 2250120-10.2015.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... sociais sobre as quais recai a legítima dos herdeiros necessários. Aplicação do art. 1.848, § 1º, ...
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Acordao N° 1839979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2024
Apelação cível. Inventário. Alegada sonegação de bens. Dívidas maiores que o patrimônio. Necessidade de declaração de insolvência civil. Partilha ilegítima. Itcmd. Não incidente. Sentença cassada. 1. A inventariante comprovou por meio de escritura pública declaratória que as mobílias e obras de arte são de sua propriedade exclusiva. 1. 1 quanto aos outros bens citados, inexiste qualquer prova...
... 3. Ressalva-se a via ordinária para os herdeiros que se sentem prejudicados por alegada sonegação de ... bens, além de ... ão houve transferência de bens e direitos para os herdeiros necessários ... 5. Necessária a cassação da Sentença para que os autos retornem ... -
Decisão Monocrática N° 07283513820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
1. Os herdeiros/legatários agravam da decisão da 22ª Vara Cível de Brasília (Proc. 0710244-63.2019.8.07.0016 - id 99059146) que, em ação de inventário, indeferiu a colação dos valores depositados nas contas das donatárias, dada ausência de parte indisponível do patrimônio, considerando a inexistência de herdeiros necessários. Alegam que as doações recebidas pelas agravadas (R$ 98.000,00 e R$ 450.0
... Os herdeiros/legatrios agravam da deciso da 22 Vara Cvel de Braslia (Proc ... -
Acórdãos nº 2274520-83.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 12 de Junio de 2019
... Falecida que não deixou herdeiros necessários. Regras regulamentares do plano de previdência ...
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Acórdão nº 0000549-71.2012.8.05.0067 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2014
... ABERTURA DE ... INVENTÁRIO AINDA NÃO PROCEDIDA PELOS ... HERDEIROS. QUINHÃO HEREDITÁRIO NÃO ... DEFINIDO. ESBULHO POR PARTE DO APELANTE ... todos os herdeiros necessários" ... 2 Alega o Apelante que um dos filhos da Apelada iniciou a ... constru\xC3" ...
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Acordao N° 1342027 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Falecimento do contribuinte. Inexistência de inventário. Legitimidade passiva do espólio. Representante. Administrador provisório. Citação de todos os herdeiros. Desnecessidade. Decisão reformada. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, determinou a citação de todos os herdeiros necessários do...
... ADMINISTRADOR ... PROVISÓRIO. CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. DESNECESSIDADE. DECISÃO ... REFORMADA ... 1. Agravo de instrumento ... todos os herdeiros necessários do executado em caso de inexistência de inventário em curso ... 2. O ... -
Acórdão nº 0000098-29.2008.8.05.0118 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Mayo de 2014
... TUTELA ANTECIPADA COM O FIM DE ... RESGUARDAR A LEGÍTIMA DOS HERDEIROS ... NECESSÁRIOS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA EM ... SEGUNDO GRAU A FIM DE ...
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Acórdãos nº 0053127-87.2013.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
... herdeiros necessários. Realização de perícia técnica que ...
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Decisão Monocrática N° 07091280220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por DISTRITO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Fiscais do Distrito Federal que, nos autos de nº 0704492-42.2021.8.07.0016, ajuizados em desfavor do ESPOLIO DE DELFINO DE SOUSA FERREIRA, determinou ao agravante que promovesse a citação de todos os herdeiros necessários do executado, caso não localizasse inventário dos bens
... , determinou ao agravante que promovesse a citao de todos os herdeiros necessrios do executado, caso no localizasse inventrio dos bens do ...