hermeneutica juridica e interpretação
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-177/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Marzo de 2003
... caráter de ramo autônomo da Ciência Jurídica, é o da aplicação da norma mais favorável ao ... ógica, teleológica, etc.), a interpretação sistemática. Não fora assim, a atividade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-33/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Septiembre de 2002
... caráter de ramo autônomo da Ciência Jurídica, é o da aplicação da norma mais favorável ao ... ógica, teleológica, etc.), a interpretação sistemática. Não fora assim, a atividade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-33/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Septiembre de 2002
... caráter de ramo autônomo da Ciência Jurídica, é o da aplicação da norma mais favorável ao ... ógica, teleológica, etc.), a interpretação sistemática. Não fora assim, a atividade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-133/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. FIM DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviço é uma exceção à regra geral de responsabilidade exclusiva do empregador pela quitação dos créditos trabalhistas, razão porque não comporta senão
... ão porque não comporta senão interpretação restritiva, conforme consagrado pela a Jurídica. Logo, encerrado o período em que o reclamante ... -
Acórdão nº 2012/0226735-9 de T4 - QUARTA TURMA
... conferida interpretação literal e restritiva. Precedentes ... base a hermenêutica jurídica que procura extrair a real ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000874-31.2015.5.06.0401), 13-04-2016
EMENTA: HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO (POR SUPOSTA JORNADA EXTRAORDINÁRIA E LABOR AOS SÁBADOS). DIFERENÇAS SALARIAIS (DESVIO DE FUNÇÃO E REMUNERAÇÃO VARIÁVEL). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8.º, DA CLT. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. 1. A parte autora não demonstrou os...
... 2. Não se pode conceder interpretação extensiva à sanção prevista em lei, consoante ... da hermenêutica voltada à segurança jurídica do apenado, o que afasta a aplicação do art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000866-86.2015.5.06.0261), 30-03-2016
EMENTA: MULTAS MORATÓRIA E CONVENCIONAL. FATOS GERADORES. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PENALIZAÇÃO.1.Não se podendo conceder interpretação extensiva à sanção prevista em lei, consoante princípio da hermenêutica voltada à segurança jurídica do apenado, é incabível a aplicação do art. 477 da CLT na hipótese de falecimento do empregado. Precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho. 2....
... 1.Não se podendo conceder interpretação extensiva à sanção prevista em lei, consoante ... da hermenêutica voltada à segurança jurídica do apenado, é incabível a aplicação do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1270/1990-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
MEMBRO SUPLENTE DE CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONDENAÇÃO APENAS AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E VANTAGENS DO PERÍODO DA GARANTIA DE EMPREGO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 10, II, A, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, 165 E 896 DA CLT E 158 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 116 DA E. SBDI-I....
... Federal, de 1988, não comporta interpretação extensiva, conforme princípio elementar da nêutica Jurídica. Encerrado o período de garantia de emprego, ... -
Notas para uma teoria hermenêutico-jurídica
A hermenêutica é uma disciplina de origem filosófica, que passou para o campo do direito, modernamente, mediada por uma inserção e desenvolvimento em outras disciplinas, como a teologia e a filologia. A elaboração moderna e ainda atual do que se pode chamar de abordagem clássica da hermenêutica jurídica é devida,...
@1 Generalidades ... A etimologia da palavra "interpretação", de origem latina, remeteria a uma prática adivinhatória romana, muita ... Porto: Rés, 1984 ... FERNÁNDEZ-LARGO, A. O. La hermenéutica ... -
Horizontes jusfilosóficos da previsibilidade das decisões judiciais
A partir da multiplicação do número de processos e da busca pela celeridade na prolação da decisão, os aplicadores do direito passaram a inverter o processo hermenêutico para adequar a ordem jurídica ao sentido pretendido, partindo não mais do texto legal, mas do sentimento próprio de justiça. Isso resultou numa forte guinada para a subjetividade, em prejuízo da previsibilidade das decisões. Por...
... hermenêutico para adequar a ordem jurídica ao sentido pretendido, partindo não mais do ... de se reduzir a subjetividade na interpretação. No intuito de tornar efetivo esse desiderato, o ... demostrar la importancia de la hermenéutica ilosóica en la reducción de la subjetividad del ... -
Acórdão nº 2015/0040873-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... jurídica ... no seu espírito. A interpretação da norma judicial ...
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Acórdão nº 1.0704.16.002476-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - DIALETICIDADE - PROVA: VALORAÇÃO - ATO DE JULGAMENTO - ADMISSIBILIDADE. A apelação que impugna a valoração da prova, ato de julgamento por excelência, cumpre o requisito da dialeticidade recursal.APELAÇÃO CIVEL - PROCESSUAL CIVIL - HERMENÊUTICA JURÍDICA - JULGAMENTO FORA DO PEDIDO - LIDE - LIMITES OBJETIVOS - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. 1. Julga dentro...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000209-22.2014.5.06.0022), 09-12-2015
EMENTA: RECURSO DA DEMANDADA - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - FATO GERADOR - INOCORRÊNCIA. Comprovado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal,não se pode conceder interpretação extensiva à sanção prevista em lei, consoante princípio da hermenêutica voltada à segurança jurídica do apenado. Para penalizar o empregador, pelo não pagamento de verbas incontroversas, o legislador já estabeleceu
... prazo legal,não se pode conceder interpretação extensiva à sanção prevista em lei, consoante ... da hermenêutica voltada à segurança jurídica do apenado. Para penalizar o empregador, pelo ... -
Decisao Nº 0400750-65.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 28-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE TRANSPORTEE MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. CONCEITO LEGAL DE DEFICIÊNCIA QUE DERROGA O CONCEITO PRESENTE NO DECRETO 5.296/04. CRITÉRIO HIERÁRQUICO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DEMONSTRADOS. O Município de Salvador lastreia a sua pretensão em apreciação equivocada da lei e da jurisprudência desta Corte. É certo que...
... INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. CONCEITO ... Dentre as regras de hermenêutica jurídica sobrelevam-se em importância os princípios da ... -
Decisao Nº 0029198-21.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 08-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE TRANSPORTE MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. CONCEITO LEGAL DE DEFICIÊNCIA QUE DERROGA O CONCEITO PRESENTE NO DECRETO 5.296/04. CRITÉRIO HIERÁRQUICO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DEMONSTRADOS. O Município de Salvador lastreia a sua pretensão em apreciação equivocada da lei e da jurisprudência desta Corte. É certo que...
... GRATUIDADE TRANSPORTE MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. CONCEITO ... Dentre as regras de hermenêutica jurídica sobrelevam-se em importância os princípios da ... - Acórdão nº 2015/0163808-9 de T6 - SEXTA TURMA
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Hermenêutica constitucional
... 1. NOÇÕES DE HERMENÊUTICA JURÍDICA: INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO, INTEGRAÇÃO E ...
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Acórdãos nº 2197338-89.2016.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... ção elementar da hermenêutica jurídica, não comportam interpretação ...
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Acórdãos nº 2045089-85.2018.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018
... jurídica, não comportam interpretação extensiva, ...
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Decisao Nº 0151254-90.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 27-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE DO TRANSPORTE MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. CONCEITO LEGAL DE DEFICIÊNCIA QUE DERROGA O CONCEITO PRESENTE NO DECRETO 5.296/04. CRITÉRIO HIERÁRQUICO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. MERO ABORRECIMENTO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM...
... INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. CONCEITO ... Dentre as regras de hermenêutica jurídica sobrelevam-se em importância os princípios da ... -
Acórdão nº 2015/0049275-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. CONDENAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. REPRESENTAÇÃO. INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. PERDA DO POSTO E PATENTE. REVISÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE. PEDIDO DE PROMOÇÃO
... de preterição. A interpretação que o impetrante ... princípios de hermenêutica jurídica ... -
Acordao N° 1248680 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Omissão. Reconhecimento. Pedido subsidiário. Apreciação. Penhora. Bens móveis. Exercício profissional. Utilidade. Necessidade. Impugnação acolhida. Pedido de manutenção. Percentual de trinta por cento. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Interpretação restritiva. 1. O vício de omissão, saliente-se, está relacionado à ausência de apreciação...
... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO ... RESTRITIVA ... 1. O vício de omissão, ... hermenêutica jurídica e torna inviável conferir interpretação ... -
Acórdãos nº 2050010-58.2016.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... ção elementar da hermenêutica jurídica, não comportam interpretação ...
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Acórdão nº 2006.33.00.003826-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Junio de 2012
... ão tem apropriada pertinência lógico- jurídica ... interpretação ...
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Acórdão nº REsp 1251566 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS DA ... vem perdendo espaço na hermenêutica jurídica e cede à necessidade de se interpretar todo e ...