hidráulico porto alegre

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU DE PERICULOSIDADE. Não comprovado o contato habitual do reclamante com elementos insalubres e/ou periculosos, não há que se falar no pagamento de adicional de insalubridade e/ou de periculosidade. Recurso ordinário do reclamante não provido, no item. MULTA DO ART. 477 DA CLT. TRCT. O TRCT é meio de prova, por si só, quanto ao pagamento das verbas rescisórias

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO . Tratando-se de inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empregadora, é manifesta a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços em relação aos créditos apurados, pois auferiu vantagens em vista do labor realizado pela trabalhadora, deixando, no entanto, de exercer a efetiva fiscalização sobre a prestadora dos serviços quanto à...

INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE FRUÍDO. FATOS ANTERIORES À REFORMA TRABALHISTA. Hipótese em que aplicada a tese jurídica fixada pelo TST no processo TST-IRR-1384-61.2012.5.04.0512, para condenar a reclamada aos intervalos parcialmente fruídos, assim considerados aqueles em que o tempo faltante supera 5 minutos. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido no aspecto.

EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)

Origem: 1ª Vara do Trabalho de Bagé

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. Inexiste previsão de salário por atividade no ordenamento jurídico trabalhista brasileiro, de modo que, salvo ajuste em contrário, a execução cumulativa de tarefas, numa mesma jornada, para um único empregador, não justifica o pagamento de remuneração distinta para cada atribuição do empregado. Por outro lado, o parágrafo único do art. 456 da CLT...

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANIPULAÇÃO DE ÓLEOS E GRAXAS. Trabalhador que exerce atividade com manipulação habitual de óleos e graxas, ainda que com uso de equipamentos de proteção individual, que não são suficientes a elidir o agente insalubre, faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78.

EMENTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEG DEUTSCHE INVESTITIONS- UND ENTWICKLUNGSGESELLSCHAFT MBH. GUERRA S.A. A participação do agente financiador DEG, como acionista minoritário da empresa TOLSTOI, sócia da empresa GUERRA S.A., em contrapartida e garantia de financiamento, quando inexistentes poderes de direção, controle e administração e/ou interesse integrado, não enseja a imputação da...

EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA CEASA-RS E DO RECLAMADO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Hipótese em que restou claramente demonstrada a culpa "in vigilando" da terceira e do segundo reclamados. Adoção das teses de repercussão geral fixadas nos julgamentos do RE 958.252, Tema 725, e do RE 760.931/DF, ambas do STF. Recurso ordinário interposto pelos reclamados a...

EMENTA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Os cartões-ponto são a prova, por excelência, da jornada. Portanto, para desconsiderá-los, é necessária prova robusta de que os horários ali constantes não correspondem à realidade do trabalho prestado.

• Revista Global Manager

Os custos são sempre uma preocupação por parte dos gestores e com a complexidade que permeia cada vez mais o ambiente no qual as organizações estão inseridas, ter um controle dos mesmos se tornou um desafio atualmente. Para auxiliar nesse sentido, o Custeio Baseado em Atividades (ABC) e a acurácia dos estoques são metodologias que ajudam nesse controle, permitindo assim, o uso mais eficaz dos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EMBRIAGUEZ AO VOLTANTE. RESISTÊNCIA. DESACATO. LESÃO CORPORAL. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. MANUTENÇÃO. 1. Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva devidamente fundamentada, na forma do art. 93, IX, da CF. 2. Paciente preso em flagrante porque, após colidir com outro veículo, empreendeu fuga no automóvel; não obedeceu aos comandos de parada...

EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE CONSUMO. INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. DEVIDO . O exercício de atividade que sujeita o empregado à exposição habitual a risco elétrico, como ocorre durante a instalação de elevadores, enseja o pagamento do adicional de periculosidade, ainda que se trate de operação realizada no sistema elétrico de consumo. Incidência do Anexo 4 da NR-16...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração, consoante o disposto nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, consistem no instrumento hábil, exclusivamente, para sanar contradições, obscuridades ou omissões verificadas no acórdão ou na sentença. Caso em que não se verifica qualquer dessas hipóteses. Embargos de declaração do reclamante rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Constatada a omissão apontada, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para, atribuindo efeito modificativo ao julgado, acrescer fundamentos ao julgado quanto à indenização pela dispensa discriminatória.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓLEOS E GRAXAS. O contato cutâneo com graxas e óleo e graxa enseja a insalubridade em grau máximo, de acordo com o que preconiza a Portaria 3214/78 NR-15, Anexo 13, mesmo que fornecidas luvas. Recurso ordinário do reclamante provido, no aspecto.

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. USO DE EPI. INVIABILIDADE DE ENQUADRAMENTO. Hipótese em que o laudo pericial, minudentemente elaborado por engenheiro da segurança no trabalho, conclui que as atividades desempenhadas pelo reclamante não eram insalubres, porquanto o trabalhador utilizava EPI adequado e suficiente para elidir os efeitos nocivos do contato com os agentes químicos nocivos à saúde...

W RENTAL LOCADORA DE EQUIPAMENTOS. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. OITIVA DE TESTEMUNHA. PROVA DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO. LAUDO NÃO CONCLUSIVO. Verificado o cerceamento de defesa, deve ser declarada a nulidade da sentença ex vi do inciso LV do art. 6.º da Constituição da República. Caso em que não foi...

Este acórdão não possui ementa (3)!

EMENTA MULTA DO ART. 467 DA CLT. DEVIDA. Hipótese em que o reclamado apresenta contestação específica quanto ao valor devido a título de rescisórias, tornando-as indiscutivelmente incontroversas, condição que atrai a aplicação da multa do art. 467 da CLT.