Hidroviário
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Acórdão nº 2000.01.00.036645-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 24 de Septiembre de 2013
AMBIENTAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE EIA E RIMA EM TERRAS INDÍGENAS. HIDROVIA TELES PIRES/TAPAJÓS, TRECHO JACAREACANGA/SANTARÉM. CONCLUSÃO DOS ESTUDOS AMBIENTAIS QUE TÊM, COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA, A REMOÇÃO DOS ENTRAVES OPERACIONAIS MENCIONADOS NOS AUTOS E A REALIZAÇÃO DA VERGASTADA OBRA. DANO EFETIVO OCASIONADO PELOS CITADOS ESTUDOS À ROTINA DOS ÍNDIOS. APELAÇÕES NÃO...
... procedente o pedido para determinar “que a ré e a litisconsorte passiva se abstenham de iniciar a fase de instalação do projeto hidroviário TELES PIRES/TAPAJÓS, dando concreção à obra pública, sem prévia autorização do Congresso Nacional, na forma do disposto no artigo 236, § 3º ... -
Acórdão nº 2000.01.00.036645-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 24 de Septiembre de 2013
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... procedente o pedido para determinar “que a ré e a litisconsorte passiva se abstenham de iniciar a fase de instalação do projeto hidroviário TELES PIRES/TAPAJÓS, dando concreção à obra pública, sem prévia autorização do Congresso Nacional, na forma do disposto no artigo 236, § 3º ... -
Acórdão nº 2000.01.00.036645-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 24 de Septiembre de 2013
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... procedente o pedido para determinar “que a ré e a litisconsorte passiva se abstenham de iniciar a fase de instalação do projeto hidroviário TELES PIRES/TAPAJÓS, dando concreção à obra pública, sem prévia autorização do Congresso Nacional, na forma do disposto no artigo 236, § 3º ... -
Acórdão nº 2000.01.00.036645-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 24 de Septiembre de 2013
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... procedente o pedido para determinar “que a ré e a litisconsorte passiva se abstenham de iniciar a fase de instalação do projeto hidroviário TELES PIRES/TAPAJÓS, dando concreção à obra pública, sem prévia autorização do Congresso Nacional, na forma do disposto no artigo 236, § 3º ... -
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... procedente o pedido para determinar “que a ré e a litisconsorte passiva se abstenham de iniciar a fase de instalação do projeto hidroviário TELES PIRES/TAPAJÓS, dando concreção à obra pública, sem prévia autorização do Congresso Nacional, na forma do disposto no artigo 236, § 3º ... -
Acórdão nº 2000.01.00.036645-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 24 de Septiembre de 2013
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... procedente o pedido para determinar “que a ré e a litisconsorte passiva se abstenham de iniciar a fase de instalação do projeto hidroviário TELES PIRES/TAPAJÓS, dando concreção à obra pública, sem prévia autorização do Congresso Nacional, na forma do disposto no artigo 236, § 3º ... - Acórdão Nº 5000674-80.2020.8.24.0216 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... da matriz portuária, incluindo rodovias de ligação de regiões produtoras agrícolas com portos exportadores e a expansão de modais hidroviário e ferroviário; ... II - Justiça: ações relacionadas à segurança pública e combate à violência contra as mulheres; ... III - Defesa: ...
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Acórdão nº 0004487-42.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... previsão, na cláusula 25.1.17, de que o vencedor da licitação do ... serviço hidroviário estaria apto a "explorar comercialmente o ... Terminal Rodoviário contíguo ao Terminal Marítimo de Bom ... Despacho." ... 6. Desta sorte, não se ...
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Acórdão Nº 0047161-53.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 24-07-2023
... PAGAMENTO DE DESPESAS COM SALÁRIOS E OUTROS ... CUSTOS NECESSÁRIOS PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ... DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO – DECISÃO QUE JÁ ... OBSERVA DEVIDAMENTE O PRINCÍPIO DA MENOR ... ONEROSIDADE AO DEVEDOR – NECESSIDADE DE ... OBSERVAR, TAMBÉM, O PRINCÍPIO ...
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Processo Nº 1132/026/00, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 18 de Diciembre de 2001
... Tc 1134/126/2000 $$ Tc 1135/026/00 $$ Unidade Gestora Executora: ... Administra$@o Do Departamento Hidroviario $$ Acompanha: ... Tc 1135/126/2000 $$ Tc 1136/026/2000 $$ Unidade Gestora Executora: ... Departamento Hidroviario $$ Ordenador Da Despesa: ...
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Processo Nº 11565/026/93, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 2 de Julio de 1999
... ¦`o Superior Da Secretaria E Sede, Gabinete Do Secretario E Assessorias, Departamento De Administra¦`o, Administra¦`o Do Departamento Hidroviario, Servi¦os De Travessia Vicente De Carvalho, Administra$@o Do Porto De S@o Sebasti@o, Der, Daesp, Fepasa E Dersa, Da Secretaria Dos Transportes, ...
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ACÓRDÃO Nº 3244/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 28-11-2012
RELATÓRIO DE MONITORAMENTO. SEGUNDO MONITORAMENTO DO ACÓRDÃO 351/2006. PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DE HIDROVIAS. ELEVADO PERCENTUAL DE DETERMINAÇÕES OU RECOMENDAÇÕES NÃO ATENDIDAS. QUADRO DE NÃO PRIORIZAÇÃO AO SETOR HIDROVIÁRIO. RELEGAÇÃO DO SETOR AOS ESCALÕES INFERIORES DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DOS FATOS ÁS ÁREAS SUPERIORES DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E AÇÃO ESTRATÉGICA. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão nº 0018291-43.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Agosto de 2018
... Licitação de Concorrência n.º 01/2014 ... pela AGERBA, referente à concessão do ... serviço hidroviário entre o Terminal ... Marítimo de São Joaquim e o Terminalç ... Marítimo de Bom Despacho. No edital de ... tal licitação existe na cláusula ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... O transporte hidroviário interior enfrenta diversos problemas: inexistência de uma legislação específica; deficiência crônica de infra-estrutura; conflito de interesses ...