hipossuficiencia definição
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1217-36.2010.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei, com base na interpretação ...
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Decisão Monocrática Nº 4034003-06.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-12-2019
... não é HIPOSSUFICIENTE DE RECURSOS? Qual seria então a definição para a Hipossuficiência?" ... Requer a concessão ...
- Acórdão Nº 0302491-93.2015.8.24.0079 do Terceira Turma Recursal, 27-07-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00055211920178060120), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0005521-19.2017.8.06.0120 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PEDRO JONAS FONTELES DIAS ADVOGADO: Guy Neves Osterno REPRESENTANTE(PAIS): MARIA ADRIANA FONTELES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA...
... Nesse contexto, o pleito do INSS para que haja definição do percentual em, no máximo, 5% do montante de eventual condenação, ... -
Acórdão nº 0000180-64.2016.8.05.0220 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 30 de Abril de 2019
... ASPECTO CUJA VA- ... LORAÇÃO SE RESTRINGE À DEFINIÇÃO DO VALOR ... UNITÁRIO DO DIA-MULTA, JÁ FIXADO, À ESPÉCIE, ... NO ...
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Acordao N° 1369681 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Presentes os requisitos para concessão. 1. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência dos recursos financeiros para o adiantamento das despesas processais, nos moldes do artigo 98 do código de processo civil. 2. A constituição federal, em seu art. 5º, lxxiv, dispõe que "o estado prestará assistência jurídica integral e...
... 3. Entre as inúmeras possibilidades de definição de parâmetro de hipossuficiência, adotam-se, pela sua ... objetividade, ... -
Processo nº 0008052-87.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 23 de Febrero de 2017
... Consumidor. Definição de consumidor. Exegese dos artigos 2º, 3º ...
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Decisão Monocrática Nº 0301685-15.2014.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-11-2019
... Por fim, requereu a definição da contracautela para demonstrar periodicamente a imprescindibilidade do ...
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Acórdãos nº 2219815-43.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 17 de Diciembre de 2015
... comprovantes de renda não são preponderantes na definição da hipossuficiência, que é determinada pela ...
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Acórdãos nº 2118934-58.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Octubre de 2015
... comprovantes de renda não são preponderantes na definição da hipossuficiência, que é determinada pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96100-18.2005.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... Diante da lacuna legislativa daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de insalubridade, o Supremo Tribunal ...
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Acórdãos nº 2183760-93.2015.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2015
... rendimento mensal, em valor que se enquadra na definição de hipossuficiência financeira. - RECURSO PROVIDO NESTE ...
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Acórdão Nº 0007819-38.2016.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 06-06-2022
... COMUNICAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO. IRRELEVÂNCIA DA DEFINIÇÃO ... DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA NA AÇÃO ANULATÓRIA EM RELAÇÃO À ...
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Acórdãos nº 1015239-34.2016.8.26.0562 de 23ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2018
... ÇÕES DO CDC RÉ QUE NÃO SE INCLUI NA DEFINIÇÃO LEGAL DE “CONSUMIDORA FINAL”, TAMPOUCO SE VERIFICA ...
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Acórdãos nº 0004543-18.2011.8.26.0210 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... , como de rigor, tão-somente para fins de definição do valor unitário de cada dia-multa, relativamente ao que a ...
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Acórdãos nº 2210416-87.2015.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2015
... comprovam que o agravante se enquadra na definição de hipossuficiência financeira. DECISÃO REFORMADA ...
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Acórdãos nº 2204887-87.2015.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2015
... aufere baixos rendimentos, enquadrando-se na definição de hipossuficiência financeira. RECURSO PROVIDO NESTE ...
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Acórdãos nº 1012404-73.2016.8.26.0562 de 23ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2016
... ÇÕES DO CDC RÉ QUE NÃO SE INCLUI NA DEFINIÇÃO LEGAL DE “CONSUMIDORA FINAL”, TAMPOUCO SE VERIFICA SUA ...
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Acórdãos nº 2205539-36.2017.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... Possibilidade de inversão do ônus da prova Definição da distribuição do ônus da prova a ser feita no ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... § 2º São excluídos da definição de matéria estabelecida no ... § 1º deste artigo os comentários ...
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Acórdãos nº 2216541-71.2015.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
... o rendimento mensal que se enquadra na definição de hipossuficiência financeira. Dessa forma, os ...
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Acórdãos nº 2228715-15.2015.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2015
... o rendimento mensal que se enquadra na definição de hipossuficiência financeira. Dessa forma, os ...
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Acórdãos nº 2196819-51.2015.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
... comprovando o rendimento mensal que se enquadra na definição de hipossuficiência financeira. Dessa forma, os ...
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Acórdão N° 0712777-37.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 23/07/2021
... 2. No tocante à definição de quem é necessitado, é recorrente o entendimento de que será ...
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Acórdãos nº 1000315-29.2015.8.26.0699 de 35ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... Preparo que não se enquadra em tal definição, além de que não há comprovação de ...