hipossuficiência financeira
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Acordão do Terceira Turma, 23-10-2018
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVER INERENTE AO PODER FAMILIAR. EXCLUSÃO, MODIFICAÇÃO OU GRADAÇÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. EXAME DA EFICÁCIA E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA NA HIPÓTESE CONCRETA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU VULNERABILIDADE FAMILIAR QUE JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DA MULTA EM VALOR AQUÉM DO LEGAL, MAS NÃO INTERFERE...
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Acordão da Terceira Turma, 29-03-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EMCONSTRUÇÃO. DESFAZIMENTO CONTRATUAL POR INTERESSE DO COMPRADOR.ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DE NORMA FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃODEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃODA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NA ORIGEM. DEFERIMENTO MANTIDO.RESTITUIÇÃO DOS...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000696-96.2019.5.06.0351), 03-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ART. 791-A, DA CLT. A CLT não isentou os beneficiários da justiça gratuita quanto a eventual pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, apenas condicionou a exigibilidade da obrigação à demonstração, pelo credor, de, nos moldes da norma do art. 791-A, §º4, haver deixado de
... 791-A, §º4, haver deixado de existir a situação de hipossuficiência financeira que embasou o deferimento da benesse. Recurso improvido. Vistos ... -
Acórdão nº 1.0210.17.006260-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INTELIGÊNCIA DO ART.5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. -Conforme entendimento dominante do STJ e deste Tribunal, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos a parte que comprovar sua hipossuficiência financeira em arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu...
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Acordao N° 1437789 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado apenas em sede recursal. Hipossuficiência financeira evidenciada. Concessão do benefício com efeitos ex nunc. Falecimento da parte ré no curso da demanda. Hipótese de sucessão processual. Inexistência de bens a inventariar. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido...
... HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM ... EFEITOS EX NUNC ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica ... § 1o A ... á à disposição dos interessados programa de atualização financeira ... § 4o Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou ...
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Acórdão Nº 0002717-98.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO ILIDIDA PELO ACERVO PROBATÓRIO. DISPENSA DA GARANTIA DO ...
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Acordão da Segunda Turma, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DOCPC/2015. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIANO BOJO DO RECURSO. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DOPREPARO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, NA FORMA DOS ARTS. 99, § 7°, E101, § 2°, DO CPC/2015. NÃO ATENDIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO...
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Acórdão nº 1.0000.20.014001-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FIRMADA POR PESSOA NATURAL - RENDA COMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECLARADA. Nos termos do § 3º do art. 99, do CPC, a declaração de hipossuficiência financeira firmada pessoa natural goza de presunção de veracidade (relativa). Demonstrada a compatibilidade da renda auferida...
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Acórdão nº 1.0000.20.014001-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FIRMADA POR PESSOA NATURAL - RENDA COMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECLARADA. Nos termos do § 3º do art. 99, do CPC, a declaração de hipossuficiência financeira firmada pessoa natural goza de presunção de veracidade (relativa). Demonstrada a compatibilidade da renda auferida...
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Acórdão Nº 0014642-67.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... concessão da benesse a simples declaração da insuficiência financeira da parte, após me debruçar sobre o tema, entendi por bem rever tal ... neste juízo perfunctório de convencimento, a apontada hipossuficiência financeira ... Inclusive, em caso análogo ao presente, este Tribunal ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12190-93.2015.5.15.0044)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na esteira do entendimento da Súmula 463, II, do...
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ... FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA ... -
Acórdão Nº 0010669-43.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... , não pode ter presumida sua condição de capacidade financeira, devendo ser suspensa a exigibilidade das verbas ... Razão não ... A condição de curatelado não torna presumida a hipossuficiência financeira, devendo ser repelida a pretensão de gratuidade, à míngua de ...
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Acórdão Nº 0009518-42.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... , não pode ter presumida sua condição de capacidade financeira, devendo ser suspensa a exigibilidade das verbas ... Razão não ... A condição de curatelado não torna presumida a hipossuficiência financeira, devendo ser repelida a pretensão de gratuidade, à míngua de ...
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Acórdão Nº 0014714-54.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... com as custas processuais, sem prejuízo à sua situação financeira, considerando que existem demais custos mensais a serem adimplidos ... Desta forma, entendo que comprovada a hipossuficiência do demandante, o justificado o deferimento da gratuidade em seu favor. ...
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Acórdão nº 1.0000.20.014324-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INTELIGÊNCIA DO ART.5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Conforme entendimento dominante do STJ e deste Tribunal, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos a parte que comprovar sua hipossuficiência financeira em arcar com as custas processuais, sem...
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Acórdão nº 1.0000.20.014324-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INTELIGÊNCIA DO ART.5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Conforme entendimento dominante do STJ e deste Tribunal, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos a parte que comprovar sua hipossuficiência financeira em arcar com as custas processuais, sem...
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Acórdão nº 1.0000.21.236591-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INTELIGÊNCIA DO ART.5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Conforme entendimento dominante do STJ e deste Tribunal, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos a parte que comprovar sua hipossuficiência financeira em arcar com as custas processuais, sem...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-187100-60.2004.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... assistido pela sua entidade de classe e declarada sua hipossuficiência financeira, verifica-se o correto preenchimento dos requisitos em ...
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Acórdão nº 1.0000.19.108841-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INTELIGÊNCIA DO ART.5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA C/C ART.99 do CPC/15. 1. Conforme entendimento dominante do STJ e deste Tribunal, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos a parte que comprovar sua hipossuficiência financeira em arcar com as...
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Acórdão nº 1.0461.18.003861-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INTELIGÊNCIA DO ART.5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Conforme entendimento dominante do STJ e deste Tribunal, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos a parte que comprovar sua hipossuficiência financeira em arcar com as custas processuais, sem...
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Acórdão nº 1.0000.22.105603-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INTELIGÊNCIA DO ART.5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Conforme entendimento dominante do STJ e deste Tribunal, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos a parte que comprovar sua hipossuficiência financeira em arcar com as custas processuais, sem...
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Acórdão nº 1.0000.20.038106-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INTELIGÊNCIA DO ART.5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Conforme entendimento dominante do STJ e deste Tribunal, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos a parte que comprovar sua hipossuficiência financeira em arcar com as custas processuais, sem...
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Acórdão nº 1.0000.19.066186-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INTELIGÊNCIA DO ART.5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA C/C ART.99 do CPC/15. 1. Conforme entendimento dominante do STJ e deste Tribunal, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos a parte que comprovar sua hipossuficiência financeira em arcar com as...
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Acórdão nº 1.0000.21.210805-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INTELIGÊNCIA DO ART.5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA C/C ART.99 do CPC/15. - Conforme entendimento dominante do STJ e deste Tribunal, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos a parte que comprovar sua hipossuficiência financeira em arcar com as custas processuais, sem