hipoteca de imóveis
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... EXECUÇÃO DE ESCRITURA DE CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA" ... GARANTIDORA DE CRÉDITO ROTATIVO. BENS IMÓVEIS EM\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0077399-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. DIREITO REAL DE GARANTIA. HIPOTECA". VALIDADE. ... AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE\xC2" IMÓVEIS. NÃO ... OCORRÊNCIA. ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... local ou do depósito de sua situação, indicando-se, no caso de hipoteca, situação, dimensões, confrontações, benfeitorias, título e data de ... § 5º A especificação dos imóveis hipotecados, pela descrição pormenorizada, poderá ser substituída pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de ... -se de dívida contraída anteriormente; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa falida receberá a parte que ...
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Acórdão nº 2013/0282942-3 de T5 - QUINTA TURMA
... hipoteca de bens imóveis ...
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Acórdão nº 2003/0120320-8 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E CONSUMIDOR. IMÓVEL. INCORPORAÇÃO. FINANCIAMENTO. SFH. HIPOTECA. TERCEIRO ADQUIRENTE. BOA-FÉ. NÃO PREVALÊNCIA DO GRAVAME ... 1 - O ... de que, em contratos de financiamento para construção de imóveis pelo SFH, a hipoteca concedida pela incorporadora em favor do Banco ...
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Acórdão nº 1999/0112311-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Sistema Financeiro de Habitação. Imóveis alienados. Hipoteca pela construtora. Promissário comprador de unidade ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... a operação com empresa de comercialização ou incorporador de imóveis, ficando estes solidariamente responsáveis com o construtor; ... b) constituição de hipoteca ...
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Alienação fiduciária de imóveis: uma alternativa a hipoteca de imóveis?
A garantia real da hipoteca sobre bens imóveis vem sendo enfraquecida, trazendo prejuízos aos credores, os quais buscam uma alternativa para assegurar o recebimento...
A garantia real da hipoteca sobre bens imóveis vem sendo enfraquecida, trazendo prejuízos aos credores, os quais buscam uma alternativa para assegurar o recebimento de seus créditos, assim, nos cumpre indagarmos qual será ... -
Acórdão nº 2002/0019805-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. HIPOTECA CONSTITUÍDA SOBRE IMÓVEIS PROMETIDOS À VENDA E QUITADOS ...
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Acórdão nº 2014/0081734-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... GARANTIA. HIPOTECA". VALIDADE. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE ... REGISTRO DE\xC2" IMÓVEIS. NÃO OCORRÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ção com empresa de comercialização ou com incorporador de imóveis definido na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, ficando estes ... I - hipoteca de bens imóveis com ou sem seus acessórios; ... II - fiança bancária; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128065720204050000), 26-04-2022
PJE 0812806-57.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE MÚTUO HABITACIONAL. CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. MULTIPLICIDADE DE MÚTUOS. LEIS 4.380/64, 8.100/90 E 10.150/2000. RETROAÇÃO DA NORMA QUE LIMITA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FCVS A UM ÚNICO FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto...
... e à Caixa Econômica Federal que procedam ao cancelamento da hipoteca, junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de João Pessoa - Zona ... -
Acórdão nº REsp 1160967 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. ARTIGO 6º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 76/93. LIBERAÇÃO DE 80% DA INDENIZAÇÃO DEPOSITADA. IMÓVEL SEM HIPOTECA. POSSIBILIDADE. 1. A garantia hipotecária constitui-se mediante inscrição no Cartório de Registro de Imóveis vinculadamente ao contrato que a instituiu, de sorte que não se estende a bem imóvel...
... LIBERAÇÃO DE 80% DA INDENIZAÇÃO DEPOSITADA. IMÓVEL SEM HIPOTECA. POSSIBILIDADE ... 1. A garantia hipotecária constitui-se mediante ição no Cartório de Registro de Imóveis vinculadamente ao contrato que a instituiu, de sorte que não se estende a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2437, DE 07 DE MARÇO DE 1955. da Nova Redação a Dispositivos do Codigo Civil.
... qual lhe servirá de título para a transcrição no registro de imóveis ... Art. 551. Adquire também o domínio do imóvel aquele que, por dez ... ção, requerida por ambas as partes, poderá prorrogar-se a hipoteca até perfazer vinte anos da data do contrato. Desde que perfaça vinte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126040-15.1999.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... EXECUÇÃO TRABALHISTA. BEM DE FAMÍLIA. OFERECIMENTO EM HIPOTECA. RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE. Em regra, são impenhoráveis os bens de família, ressalvados os imóveis" dados em garantia hipotecária da dívida exequenda (art. 3º, V, da Lei n\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64000-76.2009.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... XVI. Recursos de revista de que não se conhecem. HIPOTECA JUDICIÁRIA. I. A Corte Regional decretou, de ofício, a hipoteca ria sobre os bens imóveis das Reclamadas, em quantia suficiente à garantia de execução. Entendeu ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ção com empresa de comercialização ou com incorporador de imóveis definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, ficando estes ... Serão aceitas as seguintes modalidades de garantia: ... I – hipoteca de bens imóveis com ou sem seus acessórios; ... II – fiança ...
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Acórdão nº 1.0694.15.000249-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA QUE DESCONSTITUA A PRESUNÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - MANUTENÇÃO - EXPRESSÕES CONSIDERADAS INJURIOSAS - DETERMINAÇÃO DE QUE SEJAM RISCADAS - ART. 78 PARÁGRAFO SEGUNDO, DO CPC - AÇÃO ORDINÁRIA- PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE PENHORA E HIPOTECA- IMÓVEIS ARREMATADOS EM HASTA...
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Acórdão nº 1.0694.15.000249-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA QUE DESCONSTITUA A PRESUNÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - MANUTENÇÃO - EXPRESSÕES CONSIDERADAS INJURIOSAS - DETERMINAÇÃO DE QUE SEJAM RISCADAS - ART. 78 PARÁGRAFO SEGUNDO, DO CPC - AÇÃO ORDINÁRIA- PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE PENHORA E HIPOTECA- IMÓVEIS ARREMATADOS EM HASTA...
- Decreto nº 47.287 de 24/11/1959. AUTORIZA A EMPRESA DE ELETRICIDADE ALEXANDRE SCHLEMM S.A., A CONSTRUIR HIPOTECA SOBRE OS IMOVEIS E EQUIPAMENTOS DO SEU ACERVO EM FAVOR DO BANCO DO BRASIL S.A.
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Acórdão Nº 0063200-27.2006.5.04.0521 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. HIPOTECA JUDICIAL. COISA JULGADA. Incabível a substituição da hipoteca judicial constituída nos autos por seguro garantia, considerando que há decisão transitada em julgado estabelecendo a inclusão em folha de pagamento das parcelas vincendas, com a "concomitante garantia real de hipoteca a recair em bens imóveis". Agravo de petição a que se nega provimento.
... AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. HIPOTECA JUDICIAL. COISA JULGADA. Incabível a substituição da hipoteca judicial ... , com a "concomitante garantia real de hipoteca a recair em bens imóveis". Agravo de petição a que se nega provimento ... -
Acórdão nº 1.0701.00.012072-8/026, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HIPOTECA LANÇADA EM BENS IMÓVEIS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - PROTEÇÃO AFASTADA. Não sendo comprovado ter a restrição recaído sobre imóvel impenhorável, deve ser mantida a restrição judicial determinada.
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis sòmente se incluirá na receita quando umas e outras forem ... de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras ...
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DECRETO LEI Nº 2321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987. Institui, em Defesa das Finanças Publicas, Regime de Administração Especial Temporaria, Nas Instituições Financeiras Privadas e Publicas Não Federais, e da Outras Providencias.
... b) pela hipoteca legal, independentemente de especialização, que este decreto-lei concede ao Banco Central do Brasil, dos imóveis pertencentes às instituições beneficiárias e por elas destinados à ...