hipoteca de imóveis
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Acordao N° 1433366 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Penhora. Impugnação. Rejeição. Registro de hipoteca. Cancelamento. Não cabimento. 1. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 789 do cpc). 2. No caso, a controvérsia cinge-se à possibilidade de registro de hipotecas diversas em bens de...
... PENHORA ... IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. REGISTRO DE HIPOTECA. CANCELAMENTO. NÃO ... CABIMENTO ... 1. O devedor responde com todos os ... suposto abuso de direito, diante do registro de hipoteca em bens imóveis cujo valor excede à dívida, ... não é possível, com base nas provas ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0165324-39.2020.8.19.0001 , 05-10-2023
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INSTAURADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 9º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE HIPOTECA JUDICIÁRIA. NEGATIVA DO OFICIAL REGISTRADOR DIANTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE AS PESSOAS DA DEVEDORA NA AÇÃO DA QUAL SE...
... SUSCITANTE: CARTÓRIO DO 9º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA ... COMARCA DA CAPITAL/RJ ... INTERESSADO: ANTOINE JACQUES BERNIER ... requerimento de registro de Hipoteca Judiciária datada de 09/07/2020, referente ao ... imóvel situado na ... -
Acórdão Nº 0011348-28.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-05-2022
... DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA JUDICIÁRIA ... PROMOVIDA EM MATRÍCULAS DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA ...
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Acórdão Nº 0004452-37.2009.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 09-10-2015
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE VENDA DE IMÓVEL. DOAÇÃO DE IMÓVEL A FILHOS MENORES NÃO REGISTRADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. IMÓVEL FINANCIADO E GRAVADO COM HIPOTECA. PAI DOADOR QUE CONTINUA A SER HAVIDO COMO DONO EM VIRTUDE DO NÃO REGISTRO DA DOAÇÃO. POSTERIOR VENDA DO IMÓVEL A TERCEIRO ADQUIRENTE, QUE, ALÉM DE PAGAR DÍVIDAS ATRASADAS RELATIVAS ÀS
... REGISTRADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. IMÓVEL ... FINANCIADO E GRAVADO COM HIPOTECA. PAI DOADOR ... QUE ... -
Decisão Monocrática Nº 4029817-37.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-10-2019
... determinar que, no prazo de 5 (cinco) dias, fosse cancelada a hipoteca que recai sobre os imóveis objeto da inicial - apartamentos n. 1505 e n ...
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Decisão Monocrática nº 50194226020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUSTIFICA-SE REAFIRMAR A DECISÃO DO JUÍZO COMPETENTE QUE DETERMINOU A BAIXA DA HIPOTECA DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO DEMANDANTE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PORQUE PRESENTE OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC, CONSISTENTE NA PROBABILIDADE DO DIREITO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE Hipoteca. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Incidência da Súmula n. 308 ... âncias do caso, demonstra-se pela prova da quitação dos imóveis junto à construtora, e o perigo de dano na manutenção da hipoteca, ... -
Acórdãos nº 1019395-86.2017.8.26.0576 de 2ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2018
... TAXA DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA. Abusividade da cobrança. Imóveis alienados em garantia ...
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Acórdão Nº 0301186-04.2016.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 20-09-2018
... MATRÍCULAS INDIVIDUALIZADAS EM MARÇO DE 2015. ERRO EM ALGUNS IMÓVEIS PELA FALTA DE AVERBAÇÃO DA HIPOTECA DECORRENTE DA CONSTRUÇÃO, A QUAL ...
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Acórdão nº 50007734020178215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 11-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. É CABÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PARA DEFESA DA POSSE COM FUNDAMENTO EM EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. HIPÓTESE EM QUE OS REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA USUCAPIÃO FORAM DEMONSTRADOS. A VEDAÇÃO DA VENDA DE IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO A TERCEIROS E A EXISTÊNCIA DE HIPOTECA NÃO SÃO ÓBICES À...
... sobre o imóvel matrícula junto ao n° 9123 do Registro de Imóveis da Comarca de Porto Alegre/RS, mantendo-se, porém a hipoteca que recai ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ção com empresa de comercialização ou com incorporador de imóveis definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, ficando estes ... Serão aceitas as seguintes modalidades de garantia: ... I – hipoteca de bens imóveis com ou sem seus acessórios; ... II – fiança ...
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Acórdãos nº 2145875-11.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2016
... Contrato de compra e venda de bens imóveis". Hipoteca que impediu obtenção de financiamento imobili\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26/2006-045-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2007
... III - Recurso provido. HIPOTECA" JUDICIÁRIA. I - A hipoteca judiciária, apesar de pouco usada pelo Judici\xC3" ... ao magistrado apenas ordenar sua inscrição no cartório de imóveis para que tenha eficácia contra terceiros. II - Com efeito, diz o artigo ...
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Acórdão nº 50144260620198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 11-08-2022
... bem de família; e ou que seja declarado que a propriedade dos imóveis penhorados não pertence ao fiador executado ora recorrente, frente a nação fiduciária e hipoteca averbada nas matrículas dos imóveis objeto da penhora autos da ...
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Acordao N° 1411412 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelações. Processual civil. Embargos de terceiro. Preliminar de não conhecimento do recurso da embargante por violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Preliminar de impugnação do valor da causa acolhida. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa afastada. Imóvel penhorado em benefício da credora hipotecária. Levantamento da constrição. Inviabilidade. Registro da...
... IMÓVEIS. EFICÁCIA CONTRA TERCEIROS. HONORÁRIOS ... SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO ... atuou como interveniente garantidora, constituindo hipoteca de imóvel de sua propriedade em ... benefício de C. R. D. S., em ... -
Acórdão Nº 5007815-85.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERE MEDIDA DE IMISSÃO DE POSSE EM FAVOR DE ADQUIRENTE DE IMÓVEL EM LEILÃO - ALEGAÇÃO DE QUE ADQUIRIU O BEM LICITAMENTE E NELE RESIDE HÁ BASTANTE TEMPO - REJEIÇÃO - PRESUMIDO VENDEDOR QUE NÃO FAZIA PARTE DA CADEIA DOMINIAL - RESTRIÇÃO SOBRE O IMÓVEL EXISTENTE NO REGISTRO DE IMÓVEIS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE HIPOTECA DOIS ANOS ANTES DA TRANSAÇÃO FIRMADA COM A...
... 29.605 do 2º Registro de Imóveis de Balneário Camboriú (e.12 - PG). A agravante, que se encontra na ... de 2017 e 2018, respectivamente, quando já havia registro de hipoteca do bem desde 2015, em decorrência de aval prestado pelo proprietário ... -
Acórdão Nº 0301877-02.2016.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-02-2020
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA E OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. SENTENÇA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-192800-91.2008.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. I - Registrado pelo Colegiado local que foi respeitado o princípio do contraditório, descarta-se de imediato a pretensa violação ao art. 5º, LV, da Constituição. II - Recurso não conhecido. EXECUÇÃO PROVISÓRIA - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO DO ARTIGO 475-O DO CPC - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 769 E
... VI - Recurso provido. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 466 DO CPC. CABIMENTO. I - A ... ao magistrado apenas ordenar sua inscrição no cartório de imóveis para que tenha eficácia contra terceiros. II - ... É o que se constata ... -
Acordao N° 1420502 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação ao edital de leilão judicial rejeitada. Hipoteca. Penhora dos imóveis. Possibilidade. Artigo 799, inciso i do código de processo civil. Edital. Nulidade não configurada. Arts. 278 e 886, cpc. Decisão mantida. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 1. Ao contrário do que alega a parte agravante, fato de haver hipoteca não impede a...
... IMPUGNAÇÃO AO EDITAL ... DE LEILÃO JUDICIAL REJEITADA. HIPOTECA. PENHORA DOS IMÓVEIS. POSSIBILIDADE ... ARTIGO 799, INCISO I DO CÓDIGO ... -
Decisão Monocrática N° 07028687120198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPRA DE IMÓVEIS. BAIXA DA HIPÓTECA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A instituição financeira credora
... DANOS MORAIS. NO OCORRNCIA. 1. A instituio financeira credora da hipoteca feita pela construtora, ainda que no mantenha relao contratual com o ... -
Processo nº 0275119-53.2015.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2017
... dora, para obter a baixa da hipoteca que gravava o imóvel ... imóveis para proceder à baixa da hipoteca. Razoabilidade ...
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Decisão Monocrática N° 07028687120198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPRA DE IMÓVEIS. BAIXA DA HIPÓTECA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A instituição financeira credora
... DANOS MORAIS. NO OCORRNCIA. 1. A instituio financeira credora da hipoteca feita pela construtora, ainda que no mantenha relao contratual com o ... -
Acórdãos nº 1047467-22.2018.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 27 de Mayo de 2019
... ÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE HIPOTECA E REPARAÇÃO DE DANOS Compromisso de compra e ... e baixa da hipoteca no Oficial de Registro de Imóveis - Inteligência da Súmula 308 do C. Superior Tribunal de ...
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Acordao N° 1361272 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Hipoteca convencional. Registro em prazo estabelecido pelas partes. Não atendimento. Constituição de hipoteca judicial. Registro público. Eficácia perante terceiros. Higidez do ônus real sobre o imóvel. Eficácia inter partes. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede embargos de terceiro apresentado em...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPOTECA ... CONVENCIONAL. REGISTRO EM PRAZO ESTABELECIDO PELAS PARTES. NÃO ... 3. A inscrição da hipoteca no cartório de imóveis, por sua vez, apenas atribui à garantia a eficácia de ... direito real ... -
Acórdãos nº 1028671-83.2018.8.26.0002 de 9ª Câmara de Direito Privado, 17 de Junio de 2019
... PASSIVA - Autor que pretende a liberação da hipoteca pendente sobre a unidade autônoma, anotada na matrícula ... do credor hipotecário perante o Registro de Imóveis - PRELIMINAR REJEITADA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CANCELAMENTO ...
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Acórdãos nº 2149494-46.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 18 de Enero de 2018
... INVENTÁRIO ... Decisão que manteve hipoteca judicial registrada nas matrículas de imóveis em favor ...