hipoteca requisitos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128500-58.2008.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. INVALIDADE. Tendo o Recorrente recolhido erroneamente o depósito recursal, em conta diversa da do FGTS, correta a decisão que não conheceu do Recurso Ordinário por deserção. ART. 475-O DO CPC. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao
... com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos para permitir a aplicação da norma processual comum ao Processo do ... HIPOTECA JUDICIAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 466 DO CPC. O entendimento que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117100-06.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... II ... - RECURSO DE REVISTA DA VALIA. 1. HIPOTECA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. A ... INOCORRÊNCIA. Detectado, pelo Regional, o preenchimento dos requisitos do artigo 840 da CLT, não prospera o inconformismo patronal. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113100-86.2008.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS Conforme as hipóteses permissivas previstas no art. 896 "a" e "c" da CLT, o cabimento do recurso de revista pressupõe a indicação de violação legal ou divergência jurisprudencial. Assim, deixando a parte de indicar os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT, o recurso não merece conhecimento, em razão de estar...
... Assim, deixando a parte de indicar os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT, o recurso não merece ... RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO, NO PARTICULAR ... HIPOTECA JUDICIÁRIA Embora a hipoteca judiciária não seja usual no âmbito do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85600-67.2006.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se que a alegação de julgamento extra petita, bem como a imposição de multa pelo descumprimento da cláusula convencional, foram questões amplamente analisadas nos acórdãos recorridos, inclusive na oportunidade dos embargos de declaração da reclamada. Intactos os arts. 93, IX, da Constituiç
... HIPOTECA JUDICIÁRIA. Esta Corte Superior tem admitido a declaração de ofício da ... SUBSTITUTO PROCESSUAL. A SBDI-1 tem entendido que, embora os requisitos exigidos para o deferimento dos honorários advocatícios digam respeito ... -
Acórdão Nº 0000792-30.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 16-04-2023
... REQUISITOS DO ... ARTIGO 919, §1º DO CPC. HIPOTECA. GARANTIA ... CONTRATUAL QUE ...
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Acórdão Nº 5017231-14.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-12-2020
... tutela antecipada de urgência para obrigá-lo a cancelar a hipoteca existente sobre o imóvel negociado entre o autor e a construtora Prime ... PREFACIAL RECHAÇADA.MÉRITO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. ART. 300, CAPUT, DO CPC. (A) PROBABILIDADE DO DIREITO. HIPOTECA INEFICAZ ...
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Decisão Monocrática N° 00026019320178070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a? da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 1.238/CC. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. HIPOTECA PRÉVIA AVERBADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS....
... USUCAPIO EXTRAORDINRIA. ART. 1.238/CC. REQUISITOS LEGAIS. NO PREENCHIMENTO. HIPOTECA PRVIA AVERBADA NO REGISTRO DE IMVEIS ... -
Acórdão Nº 0039005-08.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 30-08-2023
... HIPOSSUFICIÊNCIA E/OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ... REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ... POR PESSOA JURÍDICA PARA ... ART. 919, §1º, DO CPC/15. HIPOTECA DA DÍVIDA QUE NÃO ... REPRESENTA A AUTOMÁTICA GARANTIA DO JUÍZO ...
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Acórdão Nº 0027943-94.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 25-01-2023
... DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ... CANCELAMENTO DE HIPOTECA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... PRETENSÃO DE CANCELAMENTO ... RECURSO ... PROCESSUAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O ... CANCELAMENTO DA HIPOTECA. SENTENÇA MANTIDA ... HONORÁRIOS ...
- Acórdãos nº 2187256-91.2019.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
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Acórdão nº 1018762-98.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO EXEQUENDO GARANTIDO POR HIPOTECA – INEXISTÊNCIA DE GARANTIA PROCESSUAL (PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO) – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 919, §1º DO CPC – EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Em que pese a execução esteja garantida por garantia civil (hi
... – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO EXEQUENDO GARANTIDO POR HIPOTECA" – INEXISTÊNCIA DE GARANTIA PROCESSUAL (PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO) \xE2"– NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 919, §1º DO CPC – EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO – PRECEDENTES ... -
Acórdãos nº 2022253-84.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2019
... ão que defere liminar em ação de cancelamento de hipoteca – Pretensão à sua reforma – Inadmissibilidade – chimento dos requisitos do art. 300, do CPC/2015 – Decisão mantida - AGRAVO ...
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Acórdão nº 2009/0111340-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... hipoteca do imóvel dos mutuários, ora recorridos, com recursos próprios e ... ância, por parte da instituição financeira, dos requisitos legais para a celebração do contrato de mútuo, com cláusula ...
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Acórdão nº 1.0000.20.044392-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919 DO CPC/15. CÉDULA DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL. HIPOTECA E PENHOR. ALEGAÇÃO DE DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- Os embargos à execução não terão efeito suspensivo, podendo, excepcionalmente,...
... , o agravante sustenta, em sntese, que esto presentes os requisitos para a concesso do efeito suspensivo que lhe foi negado em primeira ... , objeto do procedimento executivo, encontra-se garantido por hipoteca gravada em favor do credor-exeqente, resta garantido o juzo para efeitos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.044392-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919 DO CPC/15. CÉDULA DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL. HIPOTECA E PENHOR. ALEGAÇÃO DE DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- Os embargos à execução não terão efeito suspensivo, podendo, excepcionalmente,...
... , o agravante sustenta, em sntese, que esto presentes os requisitos para a concesso do efeito suspensivo que lhe foi negado em primeira ... , objeto do procedimento executivo, encontra-se garantido por hipoteca gravada em favor do credor-exeqente, resta garantido o juzo para efeitos ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 2º Além dos requisitos deste artigo, a carta de ordem conterá o prazo para seu cumprimento ... , em virtude de sentença, recair sobre os bens do condenado hipoteca judiciária, a respectiva inscrição sera ordenada pelo juiz, mediante ...
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Acórdão Nº 0069606-86.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 24-07-2023
... HIPOTECA NO BEM, EM FAVOR DO ... MUNICÍPIO. SENTENÇA PARCIALMENTE ... PROCEDENTE. DETERMINADO O EXAME DO ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DE ... EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, COM O ...
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Decisão Monocrática nº 52410015120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 07-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDOS DE LEVANTAMENTO DE HIPOTECA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS LEGAIS AUSENTES. ESGOTAMENTO DO MÉRITO. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. A tutela provisória de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, sujeita-se aos requisitos da...
... DE CRÉDITO Cumulada COM PEDIDOS DE LEVANTAMENTO DE HIPOTECA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. tutela provisória. indeferimento ... urgência, de natureza cautelar ou antecipada, sujeita-se aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado ... -
nº 2004.04.01.022161-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 15 de Febrero de 2005
PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. LIBERAÇÃO DE HIPOTECA. 1. Os requisitos previstos no art. 273 do CPC devem ser, de regra, cumulativos. 2. O ônus hipotecário incidente sobre o imóvel objeto do contrato de mútuo habitacional constitui a garantia do recebimento dos valores mutuados, não podendo ser levantado de imediato, por meio de medida antecipatória,em que pese
... PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. LIBERAÇÃO DE HIPOTECA. 1.Os requisitos previstos no art. 273 do CPC ... -
Direito das coisas
... , superfície, servidão, usufruto, uso, habitação, penhor, hipoteca e anticrese) ... Nossa primeira tarefa será tratar da posse para em ... , que seja beneficiado com tutela de urgência, preenchidos seus requisitos, conforme vem entendendo o STJ ... 6.2.4.6. Posse natural e jurídica ...
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Acórdão Nº 0312334-69.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
... no mérito do seu recurso de apelação, acerca da validade da hipoteca, defendendo que a mesma possui efeito erga omnes, sendo oponível a ... DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. "A hipoteca firmada entre a construtora e ...
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Acórdãos nº 1003397-16.2015.8.26.0587 de 5ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... Afonso Soeiro e outros Usucapião - Presença dos requisitos legais - Alegação de hipoteca sobre o imóvel - Garantia ...
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Acordao N° 1243404 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Direito processual civil. Cumprimento individual de sentença. Impugnação. Rejeição. Obrigação de fazer. Ação civil pública. Imóvel. I - havendo título judicial transitado em julgado que condenou o brb a promover a liberação da alienação fiduciária incidente sobre as unidades imobiliárias cujos adquirentes demonstrem ter satisfeito integralmente as obrigações assumidas em seus contratos com a ré...
... título executivo e que preenche os requisitos para a obtenção da baixa da hipoteca, impõe-se a rejeição ... à ... -
Acórdãos nº 2038216-69.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2018
... tutela de urgência determinando o cancelamento da hipoteca e a outorga da escritura Obrigação do vendedor Imóvel quitado Requisitos do artigo 300 do CPC presentes Decisão mantida ...
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Acórdãos nº 2031829-38.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2018
... tutela de urgência determinando o cancelamento da hipoteca e a outorga da escritura Obrigação do vendedor Imóvel quitado Requisitos do artigo 300 do CPC presentes Multa diária ...