hipotecaria letra prescricao
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... Actio hypothecaria - Ação de hipotecária ... Actio in personam - Ação pessoal ... Ad litteris et verbis - Letra por letra, palavra por palavra ... Ad locum - ...
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Acórdão Nº 0812439-70.2018.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 22/05/2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE MUTUO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA – PREVIDENCIA FECHADA – PREVI – RECURSO DA EMBARGANTE - NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- SÚMULA 563 DO STJ – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – PRECEDENTES DO E. STJ – PERCENTUAL DE APLICAÇÃO DE MULTA – REDUÇÃO – IMPOSSBILIDADE – CONTRATAÇÃO DE SEGURO
... DE MUTUO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA – ... PREVIDENCIA FECHADA – PREVI – RECURSO ... óprio direito real de garantia e a tornar letra ... morta a disposição contida no art. 1.474 do ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2011.61.12.002249-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-01-2019
... 392, quesitos 5, 10; fl. 400, letra c; fl. 402, quesito 11). Quanto nulidade da ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.09.005221-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 06-12-2018
... nomes, valores e percentuais, indicados na letra "A" deste instrumento e constantes na ficha de ...
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Acórdão Nº 0001000-47.1998.8.24.0071 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
... til, ou da data do vencimento, se trata de letra que contenha clusula "sem despesas".As aes dos ...
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Acórdão Nº 4012679-57.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. DECISÃO A QUO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM APREÇO EM QUE HOUVE A ANULAÇÃO DE TODA A EXECUÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOVO DESPACHO INICIAL QUE FOI PROFERIDO NA DATA DE 15/05/2009 E A CITAÇÃO VÁLIDA OCORREU EM 11/1
... , inicialmente, ação de execução hipotecária consubstanciada em escritura pública de hipoteca ... , o que efetivamente não coincide com a letra da lei [ ... ] Sacramentado, pois, que para a ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.08.001745-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-02-2019
... 392, quesitos 5, 10; fl. 400, letra c; fl. 402, quesito 11). Quanto nulidade da ...
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Acórdão nº 1.0080.13.003247-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - HIPOTECA SOBRE IMÓVEL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - TÍTULO APRESENTADO EM CÓPIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEVEDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PROVA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 739-A, § 5º DO CPC/73 - EMENDA DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA...
... exigido em face do princpio da circulao da letra. Precedentes do STJ (REsp's ns 11.725-RN e ... -
Acórdão nº 1.0080.13.003247-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - HIPOTECA SOBRE IMÓVEL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - TÍTULO APRESENTADO EM CÓPIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEVEDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PROVA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 739-A, § 5º DO CPC/73 - EMENDA DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA...
... exigido em face do princpio da circulao da letra. Precedentes do STJ (REsp's ns 11.725-RN e ... -
Código de Processo civil. Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Principais dispositivos do Código de Processo Civil relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
... 5.925, de 1 o .10.1973) ... I — a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a ... execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora ...
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Fraude à Execução
... do devedor convertem-se em garantia hipotecária do credor; b) ao contrário da hipoteca ... ) o da penhora de crédito, representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ...
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Fraude à execução
... do devedor convertem-se em garantia hipotecária do credor; b) ao contrário da hipoteca ... ) o da penhora de crédito, representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ...
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Da Responsabilidade Patrimonial (Arts. 789 a 796)
... do devedor convertem-se em garantia hipotecária do credor; b) ao contrário da hipoteca ... ) o da penhora de crédito, representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ...
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Acórdão nº 1.0145.12.032064-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COHAB MINAS - PMMG - LEGITIMIDADE PASSIVA - VERIFICAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - AUSENCIA DE FISCALIZAÇÃO - VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS ADIMPLIDAS - DEVIDO - RECURSO DESPROVIDO.- A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de...
... lhe(s) emprestada, no valor constante da Letra "D" do quadro de elementos especficos deste ... -
Decisão Monocrática Nº 4025061-19.2018.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 14-03-2019
... ú que, nos autos da "Execução Hipotecária do Sistema Financeira da Habitação" (processo ... retro, sem incidência de honorários" (letra d - fl. 283) ... É ...
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Os negros e a propriedade antes da abolição
... como costume, quer já estivesse sobre a letra da Lei n. 2.040/1871, que atribuiu reconhecimento ... , mormente com o Regulamento da Lei Hipotecária, em 1864, que normatizou a garantia para crédito ...
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Acórdão Nº 5051346-27.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-02-2022
... til, ou da data do vencimento, se trata de letra que contenha clusula "sem despesas". As aes dos ...
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Acórdão Nº 5051466-70.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-02-2022
... til, ou da data do vencimento, se trata de letra que contenha clusula "sem despesas". As aes dos ...
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Acordao N° 1429554 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2022
Direito processual civil. Apelação cível. Execução de titulo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Prescrição intercorrente. Prazo trienal. Ocorrência. 1. Nos moldes do § 1º do art. 921 do cpc, quando não localizado bens penhoráveis para a satisfação da execução, suspende-se o feito executivo pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Observa-se que a prescrição...
... com cédulas de crédito rural hipotecária, cuja prescrição é trienal, ... conforme ... , ou da data do vencimento, se se trata de letra que contenha ... cláusula “sem despesa” ... -
Acórdão nº 0011647-59.2007.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-12-2022
RECURSO DE APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO POR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INEXIGIBILIDADE DE CHEQUES – PRELIMINARES – INOVAÇÃO RECURSAL – COISA JULGADA – REJEITADAS – CREDORA HIPOTECÁRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – ASSUNÇÃO DE DÍVIDA PELO AUTOR/COMPRADOR – MATRÍCULA ORIGINÁRIA CANCELADA EM RAZÃO DE FRAUDE – ART.
... JULGADA – REJEITADAS – CREDORA HIPOTECÁRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL ... ,00 (trinta e cinco mil reais), referente a letra ‘a’ do contrato, diretamente ao então ... -
Acórdão nº 1004647-97.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-12-2022
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INEXIGIBILIDADE DE CHEQUES – PRELIMINARES – INOVAÇÃO RECURSAL – INÉPCIA DA INICIAL – COISA JULGADA – REJEITADAS – CREDORA HIPOTECÁRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – ASSUNÇÃO DE DÍVIDA PELO AUTOR/COMPRADOR – MATRÍCULA ORIGINÁRIA CANCELADA EM RAZÃO DE FRAUDE – ART. 302, DO CC – PLEITO FUNDAMENTADO EM EXCEÇÃO...
... JULGADA – REJEITADAS – CREDORA HIPOTECÁRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL ... ,00 (trinta e cinco mil reais), referente a letra ‘a’ do contrato, diretamente ao então ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 758984 / MA de T4 - QUARTA TURMA
... de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária, sob o fundamento de que, tendo sido a partilha ... 105, inciso III, letra" 'a', da Constituição Federal, em face de acórd\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0515.18.002745-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EXECUÇÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - NOTA DE CRÉDITO RURAL - REQUISITOS - ASSINTAURA DE TESTEMUNHAS - EXTRATOS DA CONTA - VIA ORIGINAL - VALIDADE. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O art. 25 do ADCT revogou apenas a...
... no apresentao da prova do contrato, fazendo letra morta da distribuio do nus probatrio. Nunca ... -
Acórdão nº 1.0515.18.002745-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EXECUÇÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - NOTA DE CRÉDITO RURAL - REQUISITOS - ASSINTAURA DE TESTEMUNHAS - EXTRATOS DA CONTA - VIA ORIGINAL - VALIDADE. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O art. 25 do ADCT revogou apenas a...
... no apresentao da prova do contrato, fazendo letra morta da distribuio do nus probatrio. Nunca ...