homicidio culposo na direção de veiculo automotor

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MATÉRIA CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO. MOTORISTA PROFISSIONAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Possui repercussão geral a discussão sobre a hipótese de violação do direito constitucional ao trabalho no caso de suspensão da habilitação de motorista profissional condenado por homicídio culposo...

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• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.  Para a formação de juízo condenatório em relação ao crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, é necessária a existência de provas robustas, que demonstrem a ocorrência do fato, sua autoria e a culpa na causação do acidente decorrente de imprudência, negligência ou...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DOSIMETRIA. PENA-BASE. ACRÉSCIMO. CONCRETAMENTE MOTIVADO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO POR 2 ANOS. PATAMAR ESTABELECIDO INFERIOR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. GRAVIDADE DO DELITO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos do artigo 258, do

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado...

APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – ACOLHIMENTO – IMPRUDÊNCIA VERIFICADA – APLICAÇÃO DE MAJORANTES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.“Verificada a relação de causalidade havida entre a ação descuidada do agente e o resultado provocado de forma não intencional, assim como verificando-se, na hipótese, a violação a um dever...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NULIDADES. INEXISTÊNCIA DE ARGUIÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As nulidades arguÍdas no mandamus não foram submetidas ao Tribunal estadual na apelação criminal,

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (ART. 302, CAPUT DA LEI Nº 9.503/97). INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUE RESTRINGI-SE AO VALOR DA PENA PECUNIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, TORNANDO IMPERIOSA A REDUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, §1º, INCISO III, DO CTB). RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIDO. PROVAS SUFICIENTES A FORMAR JUÍZO DE CERTEZA QUANTO À MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL QUANDO HÁ OUTRAS PROVAS CAPAZES DE FORMAR JUÍZO DE CERTEZA. TESTEMUNHAS QUE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL HARMÔNICAS. MOTORISTA QUE, DE FORMA IMPRUDENTE, INVADE A PISTA CONTRÁRIA AO REALIZAR...

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÂNSITO – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – TESE ABSOLUTÓRIA – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA – NÃO ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA ROBUSTO, APONTADO PARA A CERTEZA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS – LAUDO PERICIAL QUE CONTEVE MERO ERRO MATERIAL, CORRIGIDO A POSTERIORI – EVIDENCIADA IMPRUDÊNCIA NA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM CONCURSO FORMAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. APELANTE QUE NÃO TOMOU OS CUIDADOS NECESSÁRIOS DURANTE A CONDUÇÃO DO SEU AUTOMÓVEL. REPARAÇÃO DE DANOS EM FAVOR DAS VÍTIMAS DECOTADA DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO