Homiziar

Direito processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Inconformismo. Via recursal inadequada. Prequestionamento. Requisitos não atendidos. Litigância de má-fé inexistente. Multa descabida. I. À falta de algum dos vícios previstos no artigo 1. 022 do código de processo civil, não podem ser acolhidos embargos declaratórios com perfil modificativo. Ii. O cabimento dos embargos...

Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela estudante de Direito Fernanda Tavares da Silva, em favor de RODRIGO WENDEL BATISTA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal de Brasília, por suposto excesso de prazo da prisão preventiva do paciente. Alega, em síntese, que o paciente está preso cautelarmente por supostos crimes em apuração no IP 61/21 ? DRCC, há...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO – MOTIVO FÚTIL E UTILIZAÇÃO DE MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA ACOLHIDA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. RELATIVIZAÇÃO DA PROVA DE EXAME RESIDUOGRÁFICO. FRAGILIDADE DA PROVA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, § 2º, INC. I, E § 2º-A, INC. I, DO CP) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI REVELADOR DA CONCRETA PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE. FATOS INVESTIGADOS PRATICADOS EM CONCURSO DE AGENTES, DE MODO COORDENADO E COM...

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA PELO JUÍZO A QUO - DISPENSA DO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EMPREVENTIVA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, COM A CONSEQUENTE SOLTURA DA PACIENTE. 1. TESE DE NULIDADE DO FLAGRANTE POR FORÇA DE SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE.

APELAÇÃO CRIME. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N.º 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO. SUPOSTA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO, MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. INACOLHIMENTO. PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. NUMERAÇÃO IDENTIFICADA NO LAUDO PERICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO, EX OFFICIO, PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 14, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE DISSIMULAÇÃO OU OUTRO RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. RECORRENTE PRONUNCIADO, JUNTAMENTE COM A CORRÉ, COMO INCURSOS NAS PENAS DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. RAZÕES RECURSAIS: PRETENSÃO DE QUE O RECORRENTE...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. "Writ" impetrado visando à concessão da liberdade provisória sob o argumento de excesso de prazo. Parcialmente conhecido, denegando-se a ordem. Adequação da custódia cautelar, não verificado o vício procedimental apontado. A) Alegação de excesso de prazo. Tópico não conhecido. Matéria prejudicada, ante as

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMÔNICOS COM O ACERVO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Provadas a materialidade e autoria em relação ao crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, a condenação é medida que se impõe; 2) Os depoimentos dos policiais que realizaram a prisão em flagrante merecem...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006.PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVAS DE MATERIALIDADE. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA ATRAVÉS DO HISTÓRICO CRIMINAL DO PACIENTE. REGISTRO DE DUAS

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, ENTÃO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GRANJEIRO, E EM CONCURSO DE PESSOAS (ART. 121, § 2º, I E IV C/C ART. 29, TODOS DO CPB). DECRETO DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA O DECRETO ACAUTELATÓRIO. NÃO CONFIGURADA.

PENAL E PROCESSO PENAL.ART. 121, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. ART. 593, III, "D", DO CPP. 1. PLEITO DE NOVO JÚRI.DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À DECISÃO ADOTADA EM ELEMENTOS CONVINCENTES ACOSTADOS AOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 2. AMPLIAÇÃO DO PEDIDO RECURSAL POR OCASIÃO DAS RESPECTIVAS RAZÕES. PRETENSÃO DE

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, PELO CONCURSO DE PESSOAS E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GRANJEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. Constrangimento ilegal por Excesso de prazo na formação da culpa. Não reconhecido. Instrução encerrada. Aplicação da súmula 52 do stj. COMPLEXIDADE DO FEITO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. HOMICÍDIO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, INCLUSIVE CONFORME A NOVA INTERPRETAÇÃO FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº 3.360. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA AS INVESTIGAÇÕES. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE DADOS DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS NA POSSE DO SUSPEITO. FUNDADAS RAZÕES DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E CONSEQUENTE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. DINÂMICA DELITIVA QUE INDICA A PRÁTICA DE CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA QUE HAVIA INDICADO, COM PRECISÃO E RIQUEZA DE DETALHES, O ENDEREÇO EM QUE...

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVA – 1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ESPECIAL DIMINUTIVA DO ARTIGO 33, § 4.º DA LEI N.º 11.343/2006 – INVIABILIDADE – EVIDÊNCIA DE QUE O ACUSADO SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS – RESIDÊNCIA DO AGENTE CONHECIDA COMO “BOCA DE FUMO” ALIADA A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DOS ENTORPECENTES E APREENSÃO DE APETRECHOS...

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA PELO JUÍZO A QUO - DISPENSA DO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E CONTRAVENÇÃO DE PORTE DE ARMA BRANCA (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 C/C ART. 19, DO DECRETO-LEI 3688/41). 1) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, DA LEI Nº 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE TRAFICÂNCIA (NATUREZA, QUANTIDADE E MODO DE

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. ARTIGO 121 C/C O ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA. TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA DO DECRETO DE PRISÃO E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DESCABIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DEMONSTRADA CONCRETAMENTE A

Apelação. Recurso assistente de acusação. Absolvição vinculada. Insuficiência de provas quanto à autoria (art. 386, vii, cpp). Preliminar. Cerceamento de acusação. Fase do art. 402, cpp. Indeferimento de diligência relacionada à prova da autoria. Prejuízo demonstrado. Nulidade. Sentença cassada. 1. O juiz, no curso do processo penal, deve indeferir, de forma motivada, diligências protelatórias,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, e §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS RÉUS. APELAÇÃO CRIMINAL PELA RÉ MAYARA DE P. P. PRETENSÃO PELA REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO. RÉ QUE JÁ SE ENCONTRA SOLTA COM MEDIDAS CAUTELARES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FALTA DE PROVAS. TESE AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA...

PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NULIDADE POR BUSCA PESSOAL INFUNDADA. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE JURISPRUDENCIAL BENÉFICA. PRECEDENTES. REVISTA PESSOAL REGULAR. FUNDADA SUSPEITA PRESENTE. NULIDADE SUSCITADA INEXISTENTE. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.1 – É pacífico o entendimento pela impossibilidade da revisão da coisa julgadaPENAL....

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GRANJEIRO. REVISÃO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.A) TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO REVISOR POR SE AMOLDAR À HIPÓTESE DO ART. 315, § 2º, DO CPP, E SUFICIÊNCIA DE SUBSTITUÍ-LA POR MEDIDAS

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Apelação Criminal. Homicídio qualificado. Homicídio qualificado tentado. Pleito de absolvição afastado. Soberania dos vereditos oriundos do Conselho de Sentença. Decisão que não contraria a prova dos autos.- Constatando-se que o Conselho de Sentença optou por uma das teses que constam na Ação Penal e apresentadas em plenário, afasta-se o argumento de decisão manifestamente contrária à prova