homologação de acordo
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PGR recorre da homologação do acordo de colaboração de Cabral com a PF
PGR recorre da homologação do acordo de colaboração de Cabral
O ex-governador do Rio Sérgio Cabral Alex Ferro/Rio 2016 O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou nesta terça-feira (11/2), ao Supremo Tribunal Federa... -
Acórdão nº 2016/0195136-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PELO ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Acórdão nº 2015/0059393-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... FILIPE LUIZ AMARAL SOARES - SP354839 ... HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ALEMANHA. ... ACORDO" DE PARTILHA DE BENS. REQUISITOS ... PREENCHIDOS ... 1. \xC2" ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. INSTITUTO JURÍDICO SEMELHANTE À TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA JURÍDICA QUE SOFREU OS EFEITOS CIVIS DO ACORDO. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES FIXADAS NA SENTENÇA ESTRANGEIRA. 1. A homologação, em país estrangeiro, de ...
... JURÍDICA QUE SOFREU OS EFEITOS CIVIS DO ACORDO. ... REQUISITOS ... HOMOLOGAÇÃO ... ESTRANGEIRA. ... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... , habilitada a assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com a administração pública para a consecução de ... § 6º A homologação não gera direito para a organização da sociedade civil à celebração ...
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Acórdão nº 2016/0013766-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. ALÍNEAS "A" E "C" DO INCISO III DO ARTIGO 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado acerca da...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO SOBRE PARTILHA DOS BENS. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. POSTERIOR AJUSTE CONSENSUAL ACERCA DA DESTINAÇÃO DOS BENS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PARTES MAIORES E CAPAZES QUE PODEM CONVENCIONAR SOBRE A PARTILHA DE SEUS BENS PRIVADOS E DISPONÍVEIS. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DIFICULDADE EM CUMPRIR A AVENÇA INICIAL. APLICAÇÃO DO...
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO ... prestação jurisdicional e se é possível a homologação de acordo celebrado ... -
Versão original
Lei nº 14.017 de 29/06/2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... Estados e ao Distrito Federal, dos quais 20% (vinte por cento) de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do ... VI – estarem inscritos, com a respectiva homologação da inscrição, em, pelo menos, um dos cadastros previstos no § 1º do ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... § 5o Na hipótese de o pré-acordo previsto no § 4o do art. 3o demonstrar a superioridade dos valores dos ... § 2o É vedada a homologação de Regime de Recuperação Fiscal para o Estado cujo governador já tenha ...
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Acórdão Nº 192063 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2021
... Competência para ... homologação" do acordo. Benefício de não oferecimento da denúncia (art ... 4º, §4\xC2" ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... II - acordo de cooperação, quando não envolver transferência de recurso ... homologação dos resultados ... Art. 16. A avaliação das propostas terá caráter ...
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Acórdão nº 2016/0137407-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVIÁVEL ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO SUBSTANCIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO INTERPOSTO PELA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É inviável a anális
... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... SUBSTANCIAL. ... -
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... recolhidos ao Banco Central da República do Brasil ou aplicados de acordo com as normas que o Conselho estabelecer; ... XXIV - Decidir de sua ... 49, desta lei, se o Congresso Nacional negar homologação à emissão extraordinária efetuada, as autoridades responsáveis serão ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... 12, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais: ... BASE DE CÁLCULO EM ... correspondentes ao período de 1º de janeiro até a data da homologação ou adjudicação ... § 5º Se a homologação ou adjudicação ...
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Acórdão nº 2014/0106183-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVORCIO E ACORDO DE SEPARAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS APENAS QUANTO AO DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. 1. A ausência de autenticação consular do acordo de separação impede a ratificação da sentença estrangeira quanto ao ponto, mas não impede a homologação...
... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVORCIO E ACORDO ... DE SEPARAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ... APENAS QUANTO AO DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO" PARCIAL. ... 1. A ausência de autenticação consular \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... 4.cujo valor unitário, apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, seja igual ou inferior a R$ ... em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ...
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Acórdão nº 2012/0149038-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICAÇÃO ... PROCEDIMENTOS EM CURSO. ACORDO PARA EXTINÇÃO DO ... SEQUESTRO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... HOMOLOGAÇÃO. ... LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ...
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Barcas: Agência Reguladora de Transportes não faz oposição à homologação de acordo
Num novo round sobre a concessão das barcas, a Agência Reguladora de Transportes (Agetransp) respondeu à manifestação do Ministério Público do Rio (MPRJ), dizendo que não faz oposição à homologação pelo Judiciário do acordo entre o estado e a CCR Ba...
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Barcas: Agência Reguladora de Transportes não faz oposição à homologação de acordo
Num novo round sobre a concessão das barcas, a Agência Reguladora de Transportes (Agetransp) respondeu à manifestação do Ministério Público do Rio (MPRJ), dizendo que não faz oposição à homologação pelo Judiciário do acordo entre o estado e a CCR Ba...
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LEI 13129 de 26/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, PARA AMPLIAR O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM E DISPOR SOBRE A ESCOLHA DOS ÁRBITROS QUANDO AS PARTES RECORREM A ÓRGÃO ARBITRAL, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM, A CONCESSÃO DE TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA NOS CASOS DE ARBITRAGEM, A CARTA ARBITRAL E A SENTENÇA ARBITRAL, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.
... § 4º As partes, de comum acordo, poderão afastar a aplicação de dispositivo do regulamento do órgão ... sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do Superior Tribunal de Justiça." (NR) ... "Art. 39. A homologação para ...
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Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
... ção e orientação, ouvido o órgão regional e com homologação do Conselho Federal ... 2º Os Conselhos Regionais poderão ... Sociais, por via direta, para um mandato de três anos, de acordo com as normas estabelecidas em Código Eleitoral aprovado pelo fórum ...
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DECRETO Nº 1775, DE 08 DE JANEIRO DE 1996. Dispõe Sobre o Procedimento Administrativo de Demarcação das Terras Indigenas e da Outras Providencias.
... sob a orientação do órgão federal de assistência ao índio, de acordo com o disposto neste Decreto ... Art. 2° A demarcação das terras ... 6° Em até trinta dias após a publicação do decreto de homologação, o órgão federal de assistência ao índio promoverá o respectivo ...
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Barcas: Agência Reguladora de Transportes não faz oposição à homologação de acordo
Agência O Globo -Num novo round sobre a concessão das barcas, a Agência Reguladora de Transportes (Agetransp) respondeu à manifestação do Ministério Público do Rio (MPRJ), dizendo que não faz oposição à homologação pelo Judiciário do acordo entre o ...
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Barcas: Agência Reguladora de Transportes não faz oposição à homologação de acordo
Agência O Globo -Num novo round sobre a concessão das barcas, a Agência Reguladora de Transportes (Agetransp) respondeu à manifestação do Ministério Público do Rio (MPRJ), dizendo que não faz oposição à homologação pelo Judiciário do acordo entre o ...
- Arts. 652, 855-B, 855-C, 855-D e 855-E. Homologação de Acordo Extrajudicial