homologar concurso
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Decisão da Presidência nº 1231925 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2019
... AÇÃO ANULATÓRIA ... DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR TITULAR ...
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Em vigor
Código Comercial
... entre si pela ordem em que ficam classificadas, e entraro em concurso sendo de idntica natureza; porm, se dvidas idnticas se fizerem por ... Se no houver dissidentes, o Juiz comissrio a homologar imediatamente: mas havendo-os assinar a todos os dissidentes coletivamente ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... de um pretendente, aplicar-se-á o processo estabelecido para o concurso de credores; ... III – não comparecendo pretendente algum, ... Art. 426. A sentença que julgar procedente a ação, ou homologar o acordo das partes, dará a estas o prazo de cinco (5) dias para a ...
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nº 89.01.25182-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Septiembre de 1997
I - Diante do elevado número de candidatos inscritos, é legítima a divisão da prova didática em dois dias, o que acarreta, necessariamente, o sorteio de dois pontos distintos do programa, a fim de ser respeitado o prazo de 24 horas fixado no art. 30 da Resolução nº 10/84 - CEPE/UFOP.II - Sendo público o programa do certame em tela, não há que se falar em quebra de sigilo
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nº 95.01.25143-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Septiembre de 1999
1. Uma vez concedida a Liminar consolidou-se a situação fática pelo decurso do tempo.2. Outros professores da mesma universidade já conseguiram sua liberação para cursarem Mestrado ou Doutorado em outros Estados e a própria Impetrante obteve licença do Impetrado para se deslocar até São Paulo para prestar o exame de seleção, o que demonstrou predisposição do Impetrado para liberá-la em caso de...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... do Código Civil, é uma forma de escapismo à exigência do concurso público, com afronta ao art. 37, II, CF (STF — TP — ADI n. 890 — ... , compete ao Advogado-Geral da União “disciplinar, promover e homologar os concursos públicos, de provas e títulos, de ingresso na Carreira de ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - a contratação, por concurso público, do pessoal que efetua os controles oficiais; ... ... II - organizar, conduzir, elaborar e homologar análise de risco de pragas e doenças para importação e exportação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... do Tribunal, para nomeação, os candidatos aprovados em concurso para ingresso na Magistratura, sempre que possível em lista tríplice; ... III - homologar as multas aplicadas pela autoridade policial nos casos previstos em lei; ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076478-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5 (INSERID
... assento constitucional, exsurge a concepção de ... que o concurso de credores é um processo ... igualitário ... 62. O tratamento ... a publicação da sentença que homologar o plano ... de recuperação judicial ... 85. No caso, a prorrogação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017473920134058400), 01-10-2019
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DISSOLUÇÃO DE BANCA EXAMINADORA SOB O FUNDAMENTO DE PARCIALIDADE. A SIMPLES AMIZADE ENTRE EXAMINADOR E EXAMINADO NÃO MACULA O PROCEDIMENTO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER IRREGULARIDADE. ATO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE AMPARO LEGAL. Apelação e reexame necessário de sentença que julgou procedente pedido de validação de concurso público, cuja...
... ário de sentença que julgou procedente pedido de validação de concurso público, cuja comissão examinadora foi dissolvida sob o fundamento de ... declaratória para declarar a legalidade do certame realizado e homologar seu resultado ... Preliminarmente, há notícia nos autos da citação de ... -
DECRETO Nº 92360, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1986. Dispõe Sobre o Ingresso Nos Cargos da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e da Outras Providencias.
... vagas existentes serão preenchidas por candidatos aprovados em concurso público; e ... II - 20% (vinte por cento) por ocupantes da 1ª classe e ... de Administração Fazendária planejar, organizar, executar e homologar os concursos, baixando as respectivas instruções e o seu regulamento ...
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Acórdão Nº 01006944920158200153 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 04-04-2023
... SERVIDORES COM FUNDAMENTO EM LEI INCONSTITUCIONAL E REALIZAR CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE TRATOU ... OBRIGAÇÃO DE DEFLAGRAR E HOMOLOGAR CONCURSO PÚBLICO NO MESMO PRAZO, PARA O PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS, CUJAS ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... ? praticar atos de gestão de recursos humanos, aprovar edital e homologar resultados dos concursos públicos, nomear, exonerar, contratar, promover ... concurso público; ... III ? rendimentos de operações financeiras que a ANEEL, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079246120184058103), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0807924-61.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOEL LOURENCO GONCALVES ADVOGADO: Stênio De Moura Ferreira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes...
... remuneração por um cargo em que não foi investido por meio de concurso público, majorando a sua remuneração, violando diretamente o art. 37, ... documentação comprobatória apresentada, e também a de homologar os acertos de vínculos urbanos, quando feito por outros servidores ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001758320154058312), 15-09-2020
PROCESSO Nº: 0000175-83.2015.4.05.8312 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GIVALDO FERREIRA PONTES e outro ADVOGADO: Paulo César Maia Porto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. EXTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ARGILA SEM AS NECESSÁRIAS AUTORIZAÇÕES E...
... em 26 de outubro de 2017, que julgou procedente a denúncia para homologar o arquivamento do inquérito policial quanto a Guilherme Duarte Gusmão, ... 2º, caput , da Lei nº 8.176/1991, em concurso material, sendo o último deles em concurso formal com o crime do art. 55, ... -
Acórdão nº 0016880-67.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Febrero de 2015
... Assunto : Liminar ... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ... CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE ... CARGOS DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EDITAL ... poderia homologar o resultado final do certame após a ... conclusão de todas as turmas do ...
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Acórdão nº 0009736-42.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
... Assunto : Nomeação ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO ... PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE ESCRIVÃO DE ... POLÍCIA CIVIL ... Administração Pública somente poderia homologar o resultado ... final do certame após a conclusão de todas as turmas do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08025638120184058000), 12-06-2019
AC Nº 0802563-81.2018.4.05.8000 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALISSON AZEVEDO PINHEIRO ADVOGADO: FELIPE LEMOS DE OLIVEIRA MACIEL E OUTRO RECORRENTE ADESIVO: ALISSON AZEVEDO PINHEIRO ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS....
... negros/pardos, do edital nº 59, de 25 de setembro de 2017 (Concurso Público para provimento de cargos de auditor fiscal federal agropecuário ... reforma a sentença no que tange à condenação da União a homologar a aprovação do Autor nas vagas reservadas aos candidatos negros ... -
Decisões Monocráticas nº 1219026 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... 3, fl. 7): CONCURSO PÚBLICO ... ATO ADMINISTRATIVO DE ANULAÇÃO DO RESULTADO FINAL DE ... pelo órgão competente da Universidade de São Paulo de não homologar o resultado final do concurso público a que se submeteu o autor, ora ...
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Decisão da Presidência nº 1219026 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... 3, fl. 7): CONCURSO PÚBLICO ... ATO ADMINISTRATIVO DE ANULAÇÃO DO RESULTADO FINAL DE ... pelo órgão competente da Universidade de São Paulo de não homologar o resultado final do concurso público a que se submeteu o autor, ora ...
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O direito eleitoral e o direito do trabalho
... 135.) ... Admite-se a realização de concurso público 24 , inclusive com homologação de resultado; porém, sem que ... íodo eleitoral, pode abrir o concurso público, realizá-lo e homologar o resultado; mas não pode fazer as nomeações dos concursados, por ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... V - homologar" acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigaç\xC3" ... ou Tabelas Permanentes, em decorrência de habilitação em concurso ...
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Decisão monocrática Nº 38834 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2023
... delegação de serventia extrajudicial sem prévia aprovação em concurso público específico de provas e títulos, com base no art. 236 da ... Sustenta, em suma, que: ... “ao homologar o acordo para outorgar delegação definitiva do ‘Tabelionato de Notas ...
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Acórdão nº 1.0611.17.000974-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME - INTERESSE DE AGIR NÃO VERIFICADO. A classificação de candidato dentro do número de vagas ofertadas pela Administração gera direito subjetivo à nomeação. A publicação do Edital é ato vinculado...
... 41/49), sustenta, em resumo, que se submeteu ao concurso pblico, regido pelo Edital 01/2016, para provimento do cargo de "Tcnico em ... das demais da regio, no existe obrigao LEGAL do Prefeito de homologar concurso pblico e dar posse aos aprovados no certame." (sic - fl. 43); que ... -
Acórdão nº 1.0611.17.000974-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME - INTERESSE DE AGIR NÃO VERIFICADO. A classificação de candidato dentro do número de vagas ofertadas pela Administração gera direito subjetivo à nomeação. A publicação do Edital é ato vinculado...
... 41/49), sustenta, em resumo, que se submeteu ao concurso pblico, regido pelo Edital 01/2016, para provimento do cargo de "Tcnico em ... das demais da regio, no existe obrigao LEGAL do Prefeito de homologar concurso pblico e dar posse aos aprovados no certame." (sic - fl. 43); que ...