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ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001924-48.2019.8.11.0018 Apelação nº 0001924-48.2019.811.0018Apelante: Pedro Cunali Filho Apelado: Jorge Balbino da Silva EMENTA:APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA/ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – DÚVIDA E FALTA DE ACORDO QUANTO AO...

HONORARIOS ADVOCATICIOS. CONTRATACAO VERBAL. AUSENCIA DE PEDIDO DE ARBITRAMENTO. VALOR CONFESSADO. CONDENAÇÃO DESTE MONTANTE.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. VERSÃO DA AUTORA CORROBORADA PELA PROVA DOCUMENTAL CONTIDA NOS AUTOS. CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ÔNUS DE PROVA CUMPRIDO. BOA-FÉ CONTRATUAL VERIFICADA. PRETENDIDA ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 171, II, DO CÓDIGO CIVIL. ERRO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO...

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES DE ERROR IN PROCEDENDO. REJEIÇÃO. VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO DEVE SER O VALOR DOS BENS INVENTARIADOS. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO EM 50% DO VALOR DO BEM. ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Cuida-se de

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORES LEVANTADOS PELOPROCURADOR. RETENÇÃO INDEVIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Na hipótese, consoante afirmado pelas instâncias ordinárias, odemandado, então procurador do demandante, em razão de acordofirmado em ação reclamatória trabalhista, tinha direito...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR PACTUADO. VALOR DE REFERÊNCIA. TABELA OAB-BA. REPRESENTAÇÃO EM DEFESA DE MAIS 2 RÉUS. RENÚNCIA DE PODERES NO CURSO DO PROCESSO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS PRESTADOS. REMUNERAÇÃO ADEQUADA x CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CLIENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. Havendo controvérsia acerca do valor de...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO DÉBITO E A COBRANÇA EM NOME DE TERCEIRO CAUSÍDICO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PREJUDICADA A MATÉRIA DE FUNDO DE AMBOS OS RECURSOS. CONHECIDO E PROVIDO O...

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE FORMA E DATA PARA PAGAMENTO. Aplicação do 22, § 3º do EOAB, segundo qual serão devidos 1/3 dos honorários no início, 1/3 até a decisão de primeira instância e 1/3 ao final. Não tendo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC - ARBITRAMENTO JUDICIAL - PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MÁ-FÉ - ABUSO DA DEFESA - INOCORRÊNCIA....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVELIA - CONTRATO VERBAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE ESTIPULAÇÃO OU ACORDO - FIXAÇÃO POR ARBITRAMENTO JUDICIAL. A revelia acarreta a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, sendo necessária, todavia, a apresentação de elementos mínimos de convicção para acolhimento da pretensão. Considerando que o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVELIA - CONTRATO VERBAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE ESTIPULAÇÃO OU ACORDO - FIXAÇÃO POR ARBITRAMENTO JUDICIAL. A revelia acarreta a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, sendo necessária, todavia, a apresentação de elementos mínimos de convicção para acolhimento da pretensão. Considerando que o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. PROCURAÇÃO EXPRESSA NA ESTIPULAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/SC. AÇÃO DE SONEGADOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA ORIGEM, CORRESPONDENTE À METADE DO VALOR PREVISTO NA TABELA DA OAB, CONSIDERANDO A PARCIAL PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DA PARTE RÉ. INTENÇÃO DE REDUÇÃO PARA APENAS...

E M E N T AAÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – FORMA ADMITIDA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – POSSIBILIDADE – VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.No caso, ainda que a formalização do contrato de honorários advocatícios seja...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - REVOGAÇÃO DE MANDATO DURANTE O CURSO DO PROCESSO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - SENTENÇA REFORMADA. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita é necessário que a parte comprove a alegada miserabilidade jurídica, não bastando,

Ementa: Apelação. Ação de Arbitramento de Honorários Ajuizada Em Face de Espólio. Contrato Verbal de Prestação de Serviços Advocatícios. Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios Com Fundamento Em Contrato Verbal Ajustado para Atuação Em Duas Demandas (propositura de Ação Indenizatória e Defesa Em Ação de Desapropriação). Conjunto Probatório que Aponta a Existência Do Ajuste e a Prestação...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. AUSENCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DÉBITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. Ausente prova do contrato verbal e da quantia cobrada, deve ser indeferido o pagamento pretendido, referente aos honorários advocatícios incidentes sobre o proveito econômico obtido em ação da qual a parte requerida saiu-se vencedora. Cabe ao Autor a

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL FIXANDO O PERCENTUAL DEVIDO PELO TRABALHO ADVOCATÍCIO PRESTADO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OBTIDA NA AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE TRAMITOU JUNTO A 23ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. ADVOGADO SUBSTABELECIDO APÓS O TRÂNSITO EM...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. PROVA PERICIAL. LAUDO QUE APONTA VALOR DEVIDO E QUE FOI SUBMETIDO A REGULAR CONTRADITÓRIO. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), VALOR SUGERIDO PARA O MÊS NOVEMBRO/2020 NA TABELA XII, ITEM 1.1.1, DA SECCIONAL RIO DE JANEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO VALOR PACTUADO. HONORÁRIOS DEVIDOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. QUANTUM. POSSIBILIDADE DE REVISÃO QUANDO O VALOR É EXORBITANTE OU IRRISÓRIO. CONDENAÇÃO DE VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO INTERTEMPORAL. SENTENÇA E RECURSO ALINHADOS ÀS DISPOSIÇÕES DO CPC/1973. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CPC/15.ação Declaratória de Reconhecimento de Contrato Verbal c/c Consignação em Pagamento e IndenizAção por Danos Morais. honorários advocatícios. CONTRATO VERBAL. PROVAS PRODUZIDAS PELo AUTOR não SÃO APTAS À DEMONSTRAÇÃO DO ACERTO PARA PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 50%

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACORDO DE PAGAMENTO DE VALOR CORRESPONDENTE A 50% DO PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA FIXOU DE FORMA EQUITATIVA, COM BASE EM TABELA DA OAB. LEGALIDADE. . FIXADOS EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. ADMISSIBILIDADE.

EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Revogado o contrato verbal, as verbas advocatícias não podem ser cobradas em sua integralidade, sob pena de enriquecimento sem causa do advogado. Nessa hipótese, torna-se necessário o arbitramento proporcional aos serviços efetivamente prestados, conforme expressa norma contida no artigo 22, § 3º do Estatuto da...

EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Revogado o contrato verbal, as verbas advocatícias não podem ser cobradas em sua integralidade, sob pena de enriquecimento sem causa do advogado. Nessa hipótese, torna-se necessário o arbitramento proporcional aos serviços efetivamente prestados, conforme expressa norma contida no artigo 22, § 3º do Estatuto da...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Juizado Especial. Recurso Inominado. Direito Civil. Ação de Cobrança. Contrato de Honorários Advocatícios Verbal. Comprov Ação de Prestação Do Serviço. Divergência Quanto Ao V Alor Acordado. Julgamento Em Observância A Equidade Do Artigo 6º Da Lei 9.099/95. Sentença Reformada. Redução Da Condenação. Fixação Em R$ 6.000,00 (seis Mil Reais). Recurso Parcialmente Provido. (tjrr – Ri 0813976-29.2022.8

Apelação cível. Direito civil. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Contrato verbal. Ausência de provas. Julgamento de improcedência. Honorários fixados por apreciação equitativa. Razoabilidade proporcionalidade. (art. 85, §§ 2º e 8º, cpc). Denunciação da lide. Prejudicada. Honorários sucumbenciais devidos (art. 129, parágrafo único). 1. Apelações interpostas pelo autor e pelos...