honorarios juros sobre sucumbencia

Acórdão de TJRJ , Processo nº 0286234-03.2017.8.19.0001 (Cível), 07-05-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO COLEGIADA. Inexistência de omissão na decisão colegiada que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargantes, reformando a sentença atacada, tão somente para majorar o valor arbitrado a título de dano moral. Pretensão de fixação dos juros de mora a partir da citação, bem como majorar os honorários de sucumbência. Termo a quo para

... Pretensão de fixação ... dos juros de mora a partir da citação, bem como ... ar os honorários de sucumbência. Termo a quo ... para a fluência ... sobre as ... quais deveria ter se manifestado o órgão ...
Acórdão nº 1.0702.12.007998-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DÍVIDA EXISTENTE. ATO DE CONSERVAÇÃO DO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA.

... de Justia, desde o ajuizamento da ao, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao ms, a contar do ... da correo monetria e dos juros moratrios sobre os honorrios advocatcios de sucumbncia. Pois ...
Acórdão nº 1.0024.14.169479-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES PEDIDO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DE MERCADO - PERCENTUAL RAZOÁVEL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O Juiz, na pesquisa da verdade...

... pelos fatores da CGJ/TJMG e acrescida de juros moratrios de 1% (um por cento) ao ms a partir do ... advocatcios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o total da condenao. Ficou indeferido o pedido de ...
Acórdão nº 1.0134.08.107423-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO - ABERTURA DE CONTA CORRETE - DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO FRAUDULENTO - ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL NÃO VERIFICADO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - NEGLIGÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO E JUROS - HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA -...

... - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO E JUROS - HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS - ART ... da instituição bancária, resta perquirir sobre o valor a ser fixado a título da indenização ...
Acórdão nº 2006/0277090-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. OFENSA À COISA ... SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO ... 265/275), após discorrer sobre os fatos que sucederam a presente interposição, ...
Acórdão nº 0016383-51.2007.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Enero de 2018

... ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ... CONSTATADA. PERCENTUAL ... IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. HONORÁRIOS" ... ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTEN\xC3" ... , estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da ... causa, na forma do art. 86, ...
Acórdão nº 1.0024.08.061245-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO DE REJEIÇÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - VÍCIO AUSENTE - CRITÉRIOS DE QUANTIFICAÇÃO DA DÍVIDA - IMPROPRIEDADE INVERIFICADA - AJUSTE IMPRÓPRIODecisão de impugnação proferida segundo fundamentos expressos não afronta o disposto nos artigos 93 da Constituição Federal e 489 do Código de Processo Civil, e, como...

... e os pontos ali fixados no que respeita aos juros e aos honorrios de sucumbncia. Para a ... publicao da sentena e honorrios advocatcios sobre o total da dvida, e no apenas sobre seu montante ...
Acórdão nº 1.0145.15.014559-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CADASTROS DE INADIMPLENTES - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA PRESTADORA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO- JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇ

... -Geral de Justia, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao ms, a partir da ... 14, da Lei n 13.105/2015, que dispe sobre o direito intertemporal: "Art. 14. A norma ...
Acórdão nº 1.0145.15.014559-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CADASTROS DE INADIMPLENTES - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA PRESTADORA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO- JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇ

... -Geral de Justia, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao ms, a partir da ... 14, da Lei n 13.105/2015, que dispe sobre o direito intertemporal: "Art. 14. A norma ...
Acórdão nº 1.0481.11.012138-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSOS VOLUNTÁRIOS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD). OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Não se conhece da remessa necessária...

... ao e a partir da pelos ndices do TJMG, mais juros de mora de 01% a.m. desde a citao. Condenou os ... aplicao de correo monetria e juros de mora sobre a condenao, pois os valores j se encontram ...
Acórdão nº 1.0481.11.012138-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSOS VOLUNTÁRIOS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD). OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Não se conhece da remessa necessária...

... ao e a partir da pelos ndices do TJMG, mais juros de mora de 01% a.m. desde a citao. Condenou os ... aplicao de correo monetria e juros de mora sobre a condenao, pois os valores j se encontram ...
Acórdão nº 50378744220188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PORTOCRED. JUROS REMUNERATÓRIOS. MAJORAÇÃO. REDUÇÃO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS: No contrato em discussão, devem os juros remuneratórios serem limitados à taxa média de mercado, no período da contratação, pois a taxa contratada excessivamente refoge à média. Readequação dos juros,...

... , em apelação, requqer a readequação dos juros pela taxa média de mercado e não aquela trazida ... , requer a reforma da sentença discorrendo sobre a impossibilidade de limitação dos juros ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. REDUÇÃO ...
Acórdão nº 50066069020218214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-06-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL APLICÁVEL A ESPÉCIE. PRELIMINAR RECHAÇADA. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PERCENTUAIS ARBITRADOS NOS PACTOS QUE EXTRAPOLAM O LIMITE DO RAZOÁVEL EM CONSIDERAÇÃO A MÉDIA DE MERCADO FIXADO PELO BANCO CENTRAL PARA O MESMO PERÍODO DO CONTRATO. DECISÃO QUE...

... pela parte autora para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo à ... ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, ... juros firmado as seguintes orientações sobre o tema: ... ORIENTAÇÃO 1 - JUROS ...
Acórdão nº 51713391120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-06-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUROS REMUNERATÓRIOS: No contrato em discussão, devem os juros remuneratórios serem limitados à taxa média de mercado, no período da contratação, pois as contratadas excessivamente refogem à média. Readequação

... pela parte autora para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo nº ... , a arcar com as custas processuais e honorários do advogado da parte adversa. Fixo honorários em ... no recurso representativo da controvérsia sobre juros remuneratórios – RESP nº 1.061.530/RS ...
Acórdão nº 2007/0102926-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MATÉRIA DECIDIDA ... 2. A matéria relativa à prescrição dos juros remuneratórios encontra-se acobertada pela ... parte vencedor e vencido, devendo os honorários advocatícios ser distribuídos e compensados por ...
Acórdão nº 1.0433.13.021489-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À EC 19/98 - VENCIMENTO E GRATIFICAÇÕES PERMANENTES DO SERVIDOR - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE .1- A base de cálculo do adicional quinquenal por tempo de serviço

... 19/98 (n 41 e 42) foram calculados sobre o vencimento bsico e gratificaes, no incluindo a ... aos critrios de correo monetria e aos juros de mora incidentes sobre os valores das diferenas ...
Acórdão nº 50232822920198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO NA MÉDIA FIXADA PELO BACEN. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MINORAÇÃO. CABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. O STJ JÁ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO PATAMAR DE 12% AO ANO OU À TAXA SELIC,...

... das cláusulas abusivas, aplicando-se os juros remuneratórios de acordo com a taxa média de ... Os honorários advocatícios são fixados em 15% sobre o valor ...
Acórdão nº 1.0024.13.021091-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. Os juros moratórios, nas ações de cobrança de seguro DPVAT, incidem a partir da citação. Manutenção do percentual fixado a título de honorários, porquanto em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC e não se mostra ínfimo, pois arbitrado de sobre o valor

... pelos ndices da CGJ, e, ainda, acrescido de juros de mora de 1% ao ms a partir da citao. Em ... sejam fixados em quantia no inferior a 18% sobre o valor corrigido. Postula a reforma ...
Acórdão nº 1.0024.13.021091-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. Os juros moratórios, nas ações de cobrança de seguro DPVAT, incidem a partir da citação. Manutenção do percentual fixado a título de honorários, porquanto em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC e não se mostra ínfimo, pois arbitrado de sobre o valor

... pelos ndices da CGJ, e, ainda, acrescido de juros de mora de 1% ao ms a partir da citao. Em ... sejam fixados em quantia no inferior a 18% sobre o valor corrigido. Postula a reforma ...
Acórdão nº AgRg no REsp 645990 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA

... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ... persiste a vedação da capitalização dos juros em periodicidade mensal, contida no artigo 4º do ... multa deverá ser reduzido de 10% para 2% sobre o valor do débito ... VII – Este Superior ...
Acórdão nº 1.0525.14.020206-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL, MATERIAL E PENSÃO - ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA: CONDUTA OMISSIVA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CONCORRÊNCIA DE CULPAS - VALORAÇÃO DO DANO. 1. Em caso de conduta omissiva da Administração Pública, deverá ser comprovada a culpa administrativa na ocorrência do dano (responsabilidade subjetiva). 2. Havendo concorrência de culpas, os...

... da Corregedoria de Justia e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento), ambos a partir da ... , fixados em 15% (quinze por cento) "sobre a soma das penses vencidas mais doze vincendas, ...
Acórdão nº 2007/0261513-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 1. Os juros e mora correm do trigésimo primeiro dia, ... relação à obscuridade acerca dos honorários advocatícios, deve a questão ser devolvida à ... -se de forma clara, adequada e suficiente sobre a questão posta nos autos ... 2. Os órgãos ...
Acórdão nº 2006/0207523-4 de T4 - QUARTA TURMA

... REGIMENTAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº ... 2. As custas processuais e os honorários advocatícios devem ser distribuídos ...
Acórdão nº 1.0000.22.022070-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL - FIXAÇÃO DO "QUANTUM" - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA. I - Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe à parte requerida comprovar a regularidade da contratação, nos...

... a data de cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao ms; e condenar o Ru a pagar ... promovidos descontos indevidos de parcelas sobre o benefcio previdencirio deste. Nesse ...
Acórdão nº 2006/0190805-1 de T5 - QUINTA TURMA

... IMPOSSIBILIDADE ... JUROS" MORATÓRIOS. AÇÃO. AJUIZAMENTO POSTERIOR À VIG\xC3" ... REEXAME. PERCENTUAL. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ... vantagens do regime remuneratório anterior sobre o valor do novo vencimento básico ... III- ...