honorarios prescricao

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. MONTANTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE NA JUSTIÇA COMUM. As razões expendidas no presente agravo de instrumento não logram demover os fundamentos adotados no despacho denegatório. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESGATE DE PECÚLIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SÚMULAS 283 E 284/STF. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido - relativo ao termo inicial do prazo de prescrição -...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 535, DO CPC, 173 DO CC/1916 E 202 DO CC/2002. OFENSAS NÃO CONFIGURADAS (EN. 284/STF). ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO DO ART. 736 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. SUMULA 7/STJ. 1.Deve ser...

PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. HONORÁRIOS DO PERITO. PRESCRIÇÃO. 1. O STJ tem entendimento firmado no sentido de que se deve aplicar o prazo prescricional de um ano previsto no art. 206, § 1º, III, do Código Civil de 2002, o qual reitera a redação do art. 178, § 6º, X, do Código Civil de 1916, à pretensão de cobrança de honorários periciais contra a Fazenda Pública. 2. Agravo Regimental não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 150/STF. APLICAÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. REINÍCIO DO PRAZO. METADE. SÚMULA 383/STF. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA, NA HIPÓTESE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. EXCLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1215854/RS, Rel. Ministro...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DOS CRITÉRIOS PARA SUA FIXA&#

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. PDV - EFEITOS DA QUITAÇÃO. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FÉRIAS - CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO - CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENOS DE MARINHA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁ

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO DO CÁLCULO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994 (39,67%). APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO 535. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ofende o art. 535 do CPC a...

Processo Civil e Civil. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento proposta por advogado, em desfavor de seus ex-clientes, que se recusaram a receber apenas metade do valor levantado em acordo judicial. Alegação de que a retenção era devida a título de pagamento de honorários estabelecidos em contrato de prestação de serviços advocatícios. Existência concomitante de nomeação, do mesmo...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 7/STJ. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Acordao: Vistos e relatados...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SANITÁRIO. INDENIZAÇÃO. CONTAMINAÇÃO POR HEPATITE C EM UNIDADE DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA 'C'. ART. 255 DO RISTJ. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO CONHECIMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORA EXTRAORDINÁRIA - CARGO DE CONFIANÇA. ABONO ASSIDUIDADE. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS POR ANTIGUIDADE - PRESCRIÇÃO TOTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 337, I, -a- do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE DO REDIRECIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É deficiente a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista, porquanto o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de...

DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO DAS OBRIGAÇÕES DA MINAS CAIXA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. PRAZO APLICÁVEL. ART. 25, INCISO II, DA LEI N. 8.906/94 (EOAB). DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO (ART. 18, "E", DA LEI N. 6.024/74). FLUÊNCIA RETOMADA DO INÍCIO A PARTIR DO TÉRMINO DO REGIME DE LIQUIDAÇÃO....

• Códigos

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ERRÔNEA IDENTIFICAÇÃO DO RECURSO ("EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE DIVERGÊNCIA"), COM POSTERIOR RECONHECIMENTO DA PARTE INTERESSADA, QUE REQUEREU A RETIFICAÇÃO. TEMPESTIVIDADE PREENCHIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA PROCESSAR E JULGAR O AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO...