honorários sucumbenciais execução modelo
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ao objeto da causa julgada, aos honorários sucumbenciais estabelecidos pelo Juiz da ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ao objeto da causa julgada, aos honorários sucumbenciais fixados pelo Juiz da Execução ou ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ao objeto da causa julgada, aos honorários sucumbenciais fixados pelo Juiz da Execução ou ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ao objeto da causa julgada, aos honorários sucumbenciais fixados pelo Juiz da Execução ou ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pela Secretaria de Orçamento ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... e prerrogativas de seus órgãos de execução"; ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ... XXI - executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando ... respectiva Defensoria Pública, conforme modelo previsto nesta Lei Complementar, a qual valerá ... título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ao objeto da causa julgada, aos honorários sucumbenciais estabelecidos pelo Juiz da ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ao objeto da causa julgada, a honorários sucumbenciais fixados pelo Juiz da Execução ou ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelo Poder Executivo, em conjunto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000054520144058205), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800005-45.2014.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA DA SILVA CUNHA e outros ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ça que, nos autos dos embargos de execução nº 0800005-45.2014.4.05.8205, extinguiu os ... a embargada ("pro rata") em honorários advocatícios, que arbitrou (NCPC, art. 85) em R$ ... falar em pagamento de honorários sucumbenciais para advogados públicos; ... b) o art. 39, ... ídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000063020144058205), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800006-30.2014.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALFREDO NOBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao Barreto EMENTA:...
... ça que, nos autos dos embargos de execução nº 0800006-30.2014.4.05.8205, extinguiu os ... ção, condenando a embargada em honorários advocatícios, que arbitrou (NCPC, art. 85) em R$ ... falar em pagamento de honorários sucumbenciais para advogados públicos; ... b) o art. 39, ... ídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020536120204058400), 28-02-2023
PJE 0802053-61.2020.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. PRETENSÃO RESISTIDA. AUTOMÓVEL NÃO LEVADO A REGISTRO. IMPUTAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA À PARTE EMBARGANTE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CAUSALIDADE EXCLUSIVA. 1. Apelações em face de sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro ajuizados por JUCELENE LEITE NUNES DE OLIVEIRA e ÍTAL
... na inicial, promovida nos autos da execução" fiscal de nº 0811421-31.2019.4.05.8400. Honor\xC3"ários sucumbenciais arbitrados em 10% do valor atribuído à causa , ... os embargantes, em síntese, que os honorários advocatícios devem ser arcados pela CEF, tendo ... ,00, automóvel Renault Kwid Zen, ano/modelo 2019, placa RGN6C13, que fora transferido a o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012367920204058308), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0801236-79.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: MARTINHO PEIXOTO DE ALENCAR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕE
... ESTADO DE PERNAMBUCO ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez ... e à Infância (APAMI) restringe-se a execução da política de saúde ... Quanto à ... negociação de preço e conforme o modelo da Assistência Oncológica no SUS, no âmbito do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006842420184058102), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0800684-24.2018.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUCIA MARIA DE FIGUEIREDO VIANA ADVOGADO: Andre Carvalho Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges (RWN) . ....
... execução. Desta forma, uma vez não observadas tais normas ... -apelada no pagamento de custas e de honorários de advogado em 8% mais 1% (honorários recursais) ... HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS ... 1) A adesão ao parcelamento ... modelo era do conhecimento do contribuinte desde quando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045095620214058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0804509-56.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDEMAR DIAMANTE BETTINE ADVOGADO: Renato Codeceira Times APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Elizabeth Pereira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...
... ência sobre o veículo de passeio: Marca/Modelo: CHEVROLET/S10 LT. Ano/Modelo: 2014/2014, Placa: ... contudo, o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor ... 4058300.17629274), nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º ... de fixação de honorários sucumbenciais", tem esta Segunda Turma entendido que \"a imposiç\xC3" ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ao objeto da causa julgada, a honorários sucumbenciais fixados pelo Juiz da Execução ou ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056149820174058400), 07-12-2021
PJE 0805614-98.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. LIQUIDEZ, CERTEZA, EXIGIBILIDADE E CLAREZA DO TÍTULO DE CRÉDITO CONFIGURADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por José da Silva Comércio de Mudas - EPP e José da Silva, no bojo de embargos à execução, opostos em...
... é da Silva , no bojo de embargos à execução, formulados em desfavor da Caixa Econômica ... ão dos embargantes, ora apelantes, em honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre ... ça é de todo genérica, utilizada como modelo para julgamento de qualquer outra decisão sobre ... -
Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO ... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E ... ção cumulativa de honorários sucumbenciais com outras ... parcelas remuneratórias impõe a ... sobretudo quando estruturado como um modelo" de ... remuneração por performance, com vistas \xC3" ... sucumbência, não vinculados a Execução Fiscal, o Procurador ... do Estado responsável ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08065622020154058300), 13-12-2018
CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DOPACTA SUNT SERVANDA.PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANULAÇÃO INDEVIDA. DECRETON° 70/66. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso por meio do qual persegue a parte autora
... persegue a declaração de nulidade de execução extrajudicial com a garantia de posse dos autores ... ção Tabela Price em benefício de outro modelo, como o Método Gauss, à míngua de qualquer ... ção da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os onorários sucumbenciais majorados de 10% para 11% do valor da causa, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, ... verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios ... § 2º A interpretação do ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... ça, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais. (4ª Turma, REsp 917.531/RS, Rel. Ministro Luis ...
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Direito processual civil
... de ação de arbitramento de honorários referentes aos serviços prestados em ação de ... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ... Pública de pagar honorários sucumbenciais nas execuções não embargadas ... Ao julgar o ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ...
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Acórdão Nº 5048538-15.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBAS RELATIVAS À PENSÃO POR MORTE. IMPUGNAÇÃO DO ESTADO. DECISÃO RECONHECENDO O PAGAMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, REMANESCENDO A EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA EXEQUENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO SUBSISTENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VEDAÇÃ
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA ... ível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095125320204058000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0809512-53.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....
... Estado foi condenado no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 3.000,00 (três mil ... fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, ... e pela Administração e inaugurar um novo modelo de gerência dos recursos do SUS, utilizando-se a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011984820214058400), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0801198-48.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTSEF/RN ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... a edição de atos complementares de execução, quando a matéria atinente ao orçamento ... ão de benefícios, implantação do novo modelo de atendimento pessoal e digitalização do ... Honorários sucumbenciais majorados em 10% (dez por cento) ... -
Acórdão Nº 0300188-12.2018.8.24.0044 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 25-09-2018
RECURSO INOMINADO. REMUNERAÇÃO PARA ESCRITÓRIO MODELO DECORRENTE DE NOMEAÇÃO EM PROCESSO CRIME (15 URHs). EXECUÇÃO EXTINTA POR FALTA DE EXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE SÃO DEVIDOS. TODAVIA, REMUNERAÇÃO POR DEFESA DATIVA NÃO. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL PARA SUA FIXAÇÃO, SEJA EM DECORRÊNCIA DA REVOGADA LEI ESTADUAL N. 155/97 OU PELA PRÓPRIA NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. PRECEDENTE DA CORTE...
... INOMINADO. REMUNERAÇÃO PARA ESCRITÓRIO MODELO ... DECORRENTE DE NOMEAÇÃO EM PROCESSO CRIME 5 URHs) ... EXECUÇÃO EXTINTA POR FALTA DE EXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS ... SUCUMBENCIAIS QUE SÃO DEVIDOS. TODAVIA, REMUNERAÇÃO ... POR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098312120204058000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0809831-21.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO DE...
... ção ao montante fixado a título de honorários advocatícios ... Foi requerido que o Órgão ...