honra e liberdade

RECURSO DE REVISTA. 1. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Segundo dispõe o art. 1º da Lei nº 4886/65, -exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para,...

Ementa: HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO E DOS ARTS. 330 E 331 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE DESACATO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. DIREITOS HUMANOS. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (PSJCR). DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTO. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS -IN ITINERE-. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece prosperar o apelo. 2. DANO MORAL. TRABALHO RURAL. TRABALHO DEGRADANTE. NORMA REGULAMENTADORA Nº 31 DO MTE. INOBSERVÂNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 2.1. Dano moral consiste em lesão a atributos íntimos da pessoa, de modo a atingir valores...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - BEM TRANSFERIDO A TERCEIRO - COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE TRIBUTO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA. A simples cobrança administrativa, embora manifestamente indesejada, por si só, não é bastante para ensejar lesão a direito da personalidade, na dimensão técnica integridade moral (honra, liberdade, intimidade, imagem e nome), pelo que improcedente a pretensão...

DANOS MORAIS - REVISTA EM BOLSAS, SACOLAS OU MOCHILAS DOS EMPREGADOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DO PODER DE DIREÇÃO E DOS DANOS SOFRIDOS PELA OBREIRA. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material ao patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade (que são, basicamente, os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade, intimidade, vida privada,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE REPASSE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO PELA SIMPLES OCORRÊNCIA DO FATO. 1. A Corte -a quo-, com amparo nos elementos instrutórios dos autos, concluiu pelo atraso reiterado no pagamento dos salários. 2. O dano moral se configura pela mudança do estado psíquico do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no art. 5º, LV, da Constituição Federal, quando o indeferimento...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não prospera o recurso de revista lastreado somente em divergência jurisprudencial, quando o único aresto apresentado é inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST. 2. AVISO PRÉVIO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão...

DANOS MORAIS - REVISTA EM BOLSAS E SACOLAS DOS EMPREGADOS - ETIQUETAGEM DE PRODUTOS PESSOAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DO PODER DE DIREÇÃO E DOS DANOS SOFRIDOS PELO OBREIRO. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material ao patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade (que são, basicamente, os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - DANOS MORAIS - REVISTA EM BOLSAS E SACOLAS DOS EMPREGADOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DO PODER DE DIREÇÃO E DOS DANOS SOFRIDOS PELA OBREIRA. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material ao patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade (que são, basicamente, os direitos à vida, integridade física, liberdade,...

DANOS MORAIS - REVISTA EM BOLSAS E SACOLAS DOS EMPREGADOS - ETIQUETAGEM DE PRODUTOS PESSOAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DO PODER DE DIREÇÃO E DOS DANOS SOFRIDOS PELO OBREIRO. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material ao patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade (que são, basicamente, os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade,...

DANOS MORAIS - REVISTA EM BOLSAS E SACOLAS DOS EMPREGADOS - ETIQUETAGEM DE PRODUTOS PESSOAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DO PODER DE DIREÇÃO E DOS DANOS SOFRIDOS PELO OBREIRO. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material ao patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade (que são, basicamente, os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade,...

DANOS MORAIS - REVISTA EM BOLSAS E SACOLAS DOS EMPREGADOS - ETIQUETAGEM DE PRODUTOS PESSOAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DO PODER DE DIREÇÃO E DOS DANOS SOFRIDOS PELO OBREIRO. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material ao patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade (que são, basicamente, os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade,...

DANOS MORAIS - REVISTA EM BOLSAS, SACOLAS OU MOCHILAS DOS EMPREGADOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DO PODER DE DIREÇÃO E DOS DANOS SOFRIDOS PELA EMPREGADA. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material ao patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade (que são, basicamente, os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade, intimidade, vida...

RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO INVEVIDA. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material, ao denominado patrimônio moral do indivíduo, integrado por direito da personalidade. Tanto em sede constitucional (CF, art. 5º, -caput- e incisos V, VI, IX, X, XI e XII) quanto em sede infraconstitucional (CC, arts. 11-21), os direitos da personalidade albergam...

RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Inegável que o assédio moral ocasiona danos à imagem, à honra, à liberdade do trabalhador (art. 5º, V e X, da Constituição Federal). Logo, devida é a reparação sempre que restar provado o ato ilícito praticado pelo empregador ou seus prepostos, consoante o art. 186 do Código Civil, cabendo ao empregado provar o dano moral, a teor do disposto no...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. Não havendo a reclamada trazido aos autos todo o extrato analítico da conta vinculada da reclamante, nem os comprovantes de recolhimento do FGTS para demonstrar a regularidade dos depósitos, há que se prover o apelo para condenar a reclamada ao pagamento dos depósitos faltantes a serem apurados em fase de liquidação. Recurso...

I - HORAS IN ITINERE. LOCAL DE FÁCIL ACESSO E SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. Os requisitos para o deferimento das horas in itinere são: o trajeto residência-trabalho-residência seja realizado em condução fornecida pelo empregador e que o local de trabalho seja de difícil acesso ou não servido por transporte público e regular. No caso dos autos, além de ter restado comprovado o fornecimento de...

RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PEDIDO DE DEMISSÃO NULO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material, ao denominado patrimônio moral do indivíduo, integrado por direito da personalidade. Tanto em sede constitucional (CF, art. 5º, -caput- e incisos V, VI, IX, X, XI e XII) quanto em sede infraconstitucional (CC, arts. 11-21), os direitos da...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - REVISTA VISUAL DE BOLSAS E SACOLAS - PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. Demonstrada a existência de divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - REVISTA VISUAL EM BOLSAS E SACOLAS DOS...

I) ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO TRT PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE MÉRITO DO APELO - PRELIMINAR CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O art. 896, § 1º, da CLT, além de atribuir competência à Presidência dos TRTs para examinar preliminarmente o recurso de revista, tanto pelos seus pressupostos extrínsecos como pelos...

DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A HONRA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.INJÚRIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. POSIÇÃO PREFERENCIAL. DIREITO DASMINORIAS. LIMITE. ATUAÇÃO ESTATAL. RESTRIÇÃO. ADPF 130. CASOCONCRETO. HOMEM PÚBLICO. CRÍTICAS MAIS CONTUNDENTES. MITIGAÇÃO DODIREITO À HONRA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ADI 4451. DEBATE PÚBLICO.ANIMUS INJURIANDI. INEXISTÊNCIA. CRÍTICA POLÍTICA. DIREITO PENAL.ULTIMA RATIO....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ATRASO NO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ATO DO EMPREGADOR DO DEVEDOR - DANO MORAL. O dano moral decorre de ofensa a atributos de direito da personalidade, que se expressa pela honra, liberdade, intimidade, imagem e nome. Sem que haja ofensa aos direitos da personalidade, não gera dano moral o mero dissabor ocasionado pelo atraso no...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ATRASO NO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ATO DO EMPREGADOR DO DEVEDOR - DANO MORAL. O dano moral decorre de ofensa a atributos de direito da personalidade, que se expressa pela honra, liberdade, intimidade, imagem e nome. Sem que haja ofensa aos direitos da personalidade, não gera dano moral o mero dissabor ocasionado pelo atraso no...