honra e liberdade
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Acórdão nº 1.0000.21.131944-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - RECONVENÇÃO - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA. A pretensão de nulidade de contrato de compra e venda de imóvel, que tem por vendedor pessoa incapaz, cuja validade mostra-se regularmente declarada, não pode ser tutelada. Aos compradores que obtêm tutela jurídica de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel (ação própria) firmado com...
... , inciso X, CF), na dimenso de direitos integridade moral (direito honra; direito liberdade; direito ao recato; direito imagem; direito ao nome; ... -
Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADECIVIL. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. ABUSO DO DIREITO DE LIBERDADE DEEXPRESSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONJUNTO FÁTICO DELINEADO PELOTRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. REVISÃODO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO.1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o...
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Acórdão nº0091392-52.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC), 25-04-2023
... o define como a leso de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a sade, a integridade psicolgica, a causar dor, sofrimento, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3516-26.2016.5.22.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. VERBAS RESCISÓRIAS. ÔNUS DA PROVA. Os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado não permitem vislumbrar má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova. 2. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. O...
... fundamentos da República, estendendo sua proteção à vida, liberdade, igualdade, ... intimidade, honra e imagem, ao mesmo tempo em que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6477, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1977. Dispõe Sobre o Conselho de Disciplina Na Policia Militar e No Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... b) tido conduta irregular; ou ... c) praticado ato que afete a honra pessoal, o pundonor ou o decoro da classe ... II - afastada do cargo, na ... ça Nacional, em tribunal civil ou militar, a pena restritiva de liberdade individual até 2 (dois) anos, tão logo transite em julgado a sentença; ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... perfeitamente com o Direito à Liberdade de Expressão, previsto no art. 13 da ... se trate de comportamento que importe em afronta à sua honra subjetiva, ...
- Acórdão nº 2011/0107769-4 de T4 - QUARTA TURMA
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 726-98.2020.5.12.0038)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA DANO MORAL Delimitação do acórdão recorrido: " Com efeito, nada há nos autos que leve à conclusão de...
... tenham sofrido qualquer restrição ao direito de liberdade sindical"; "Houve, sim, a ... demissão por justa causa, mas não ... ente integrado à sociedade, tais como a honra, a liberdade, a imagem, a dignidade, a ... boa-fama, a ... -
Acordao N° 1319238 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
Processual civil. Apelação cível. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito. Ceb. Devolução de valor pago. Possibilidade. Devolução simples. Má-fé não configurada. Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada. 1. Por entender a ceb que os documentos apresentados não eram suficientes para comprovar a propriedade ou posse do imóvel, a autora diz ter sidocompelida a...
... , quando a sofre prejuízo em algum dos seus atributos, como o nome, honra, liberdade ou ... integridade física, dentre outros. A mera falha na ... -
Acórdão nº 2014/0199464-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATÉRIA PUBLICADA EM BLOG NO QUAL O JORNALISTA, FAZENDO USO DE PARÓDIA DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA DE UMA CONHECIDA OPERADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, INDUZ O LEITOR A CRER SER O AUTOR AGENTE DE PRÁTICAS CRIMINOSAS EM RAZÃO DE PROXIMIDADE COM BANQUEIRO FLAGRADO NA OPERAÇÃO...
... Carta Magna ... 2. A liberdade de informação/comunicação não é absoluta ... e opinativos do ofício jornalístico, acarretando ofensa à honra e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.068494-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E PEDIDO DE DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA - BENEFICIÁRIA LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO DISSABOR.- Cabe ao segurado escolher livremente seus beneficiários e, somente, caso não haja indicação de pessoa ou beneficiário, o capital segurado será pago equitativamente ao cônjuge não separado judicialmente e aos seus herdeiros.- Em...
... , o dano moral leso de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a sade, a integridade fsica e psicolgica, causando dor, ... -
Acórdão nº 1.0009.08.013596-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRODUÇÃO DE DECLARAÇÃO PRETÉRITA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PROTEÇÃO À HONRA. RELATIVIZAÇÃO. PESSOA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.- Tratando-se da tutela da liberdade de expressão em face de pessoa com razoável expressão pública na comunidade local, não configura ilicitude contra o emissor da...
... , de manifestao pretrita do Autor, no viola os limites da liberdade de expresso. Inconformado, o Autor interpe recurso de Apelao (f ... descontextualizada de sua fala teve o objetivo de atingir-lhe a honra e a respeitabilidade pblica, alm de inviabilizar sua candidatura em ... -
Acórdão nº 1.0009.08.013596-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRODUÇÃO DE DECLARAÇÃO PRETÉRITA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PROTEÇÃO À HONRA. RELATIVIZAÇÃO. PESSOA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.- Tratando-se da tutela da liberdade de expressão em face de pessoa com razoável expressão pública na comunidade local, não configura ilicitude contra o emissor da...
... , de manifestao pretrita do Autor, no viola os limites da liberdade de expresso. Inconformado, o Autor interpe recurso de Apelao (f ... descontextualizada de sua fala teve o objetivo de atingir-lhe a honra e a respeitabilidade pblica, alm de inviabilizar sua candidatura em ... -
Acórdãos nº 1008133-21.2016.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Privado, 28 de Abril de 2018
... ABALO DA IMAGEM E DA HONRA. LIBERDADE DE IMPRENSA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO ...
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Acórdão nº 1.0386.17.002022-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE - HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO CIVIL - INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A exclusão do herdeiro depende de decisão judicial proferida em ação própria, visto que configura uma sanção civil de ordem ética, impondo ao sucessor que praticou ato injusto...
... em juzo o autor da herana ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cnjuge ou companheiro;III - que, por violncia ou meios ... por ato criminoso contra sua vida, sua honra ou sua liberdade de testar. Os herdeiros e legatrios podem ser excludos da sucesso ... -
Acórdão nº 1.0386.17.002022-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE - HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO CIVIL - INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A exclusão do herdeiro depende de decisão judicial proferida em ação própria, visto que configura uma sanção civil de ordem ética, impondo ao sucessor que praticou ato injusto...
... em juzo o autor da herana ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cnjuge ou companheiro;III - que, por violncia ou meios ... por ato criminoso contra sua vida, sua honra ou sua liberdade de testar. Os herdeiros e legatrios podem ser excludos da sucesso ... -
Acórdão Nº 0729075-82.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 15-03-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO, CÍVEL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. ATO ILÍCITO. PRISÃO INDEVIDA. AUTOR HOMÔNIMO DO DESTINATÁRIO DO MANDADO. ERRO COMPROVADO. NEGLIGÊNCIA DO AGENTE PÚBLICO CARACTERIZADA. OFENSA À DIGNIDADE, LIBERDADE, HONRA E ÀDIR
... PÚBLICO CARACTERIZADA. OFENSA À DIGNIDADE, LIBERDADE, ... HONRA E À IMAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. ART. 37, § 6º ... DA ... -
Acórdão nº REsp 1175675 / RS de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MENSAGENS OFENSIVAS À HONRA DO AUTOR VEICULADAS EM REDE SOCIAL NA INTERNET (ORKUT). MEDIDA LIMINAR QUE DETERMINA AO ADMINISTRADOR DA REDE SOCIAL (GOOGLE) A RETIRADA DAS MENSAGENS OFENSIVAS. FORNECIMENTO POR PARTE DO OFENDIDO DAS URLS DAS PÁGINAS NAS QUAIS FORAM VEICULADAS AS OFENSAS. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE TÉCNICA EXCLUSIVA DE QUEM SE BENEFICIA DA AMPLA...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MENSAGENS OFENSIVAS À HONRA DO AUTOR VEICULADAS EM REDE SOCIAL NA INTERNET (ORKUT). MEDIDA LIMINAR QUE ... TÉCNICA EXCLUSIVA DE QUEM SE BENEFICIA DA AMPLA LIBERDADE DE ACESSO DE SEUS USUÁRIOS ... 1. O provedor de internet - ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0020051-72.2014.5.04.0303)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1.1. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/1993, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção
... fundamentos da República, estendendo sua proteção à vida, liberdade, igualdade, intimidade, honra e imagem, ao mesmo tempo em que condena ... -
Acórdão nº 1.0145.15.010767-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENVIO REITERADO DE E-MAILS OFENSIVOS. MENSAGEM CALUNIOSA EM REDE SOCIAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EXCESSO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. DANO MORAL RECONHECIDO. - Consoante texto constitucional, a liberdade de expressão não é ilimitada, eis que, pressupõe o respeito a outras liberdades e direitos também consagrados constitucionalmente, como os referentes à
... Marques (terceiro estranho lide), no tem condo de gerar danos honra do apelado, "j que no excede a liberdade de expresso de um cidado ... -
Acórdão nº 1.0145.15.016666-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - EXCESSO - VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM - OCORRÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO. A parte que extrapola os limites do seu direito constitucional de liberdade de expressão, publicando mensagens de cunho ofensivo em rede social, atingindo a honra e a imagem da pessoa do autor, incorrendo em abuso de direito, possui o dever de reparar.
... A questo em exame coloca em aparente embate o direito liberdade de expresso, garantido pela Constituio Federal, e os direitos intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurados no item X do artigo 5 da mesma ... -
Acórdão nº 1.0000.21.093852-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - EXCESSO - VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM - OCORRÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO. A parte que extrapola os limites do seu direito constitucional de liberdade de expressão, publicando mensagens de cunho ofensivo em rede social, atingindo a honra e a imagem da pessoa do autor, incorrendo em abuso de direito, possui o dever de reparar.
... A questo em exame coloca em aparente embate o direito liberdade de expresso, garantido pela Constituio Federal, e os direitos intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurados no item X do artigo 5 da mesma ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-26200-08.2006.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acordao N° 1620118 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação cível. Direito civil. Indenização por danos material e moral. Responsabilidade civil do advogado. Não comparecimento injustificado à audiência. Prejuízos comprovados. Perda de uma chance. Inocorrência de danos morais. 1. Reconhece-se a aplicação da teoria da perda de uma chance atribuível à atuação de advogado que injustificadamente deixa de comparecer à audiência de conciliação, instruçã
... violação a direitos personalíssimos do indivíduo, como nome, honra, ... liberdade, integridade física ou relevante abalo psicológico ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001786-91.2016.5.06.0013), 07-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. ÔNUS DA PROVA. Inegável que o assédio moral ocasiona danos à imagem, à honra, à liberdade do trabalhador (art. 5º, V e X, da Constituição Federal), logo, devida é a reparação sempre que restar provado o ato ilícito praticado pelo empregador ou seus prepostos, consoante o art. 186 do Código Civil. E caberá ao empregado provar o dano moral, a teor do...