honra e liberdade

Acórdão nº 2014/0029513-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA. MANDATO COM PODERES ESPECIAIS. AUSÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA NÃO ASSINADA. PRAZO DECADENCIAL. VÍCIOS NÃO SANADOS. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. JUSTA CAUSA. ANIMUS CALUNIANDI, DIFFAMANDI VEL...

... HONRA". QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E ... DIFAMAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. N\xC3" ... gozam da liberdade" de expressar seu descontentamento e se ... manifestar,\xC2" ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20125-90.2015.5.04.0821) 04-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13. 015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou...

... fundamentos da República, estendendo sua proteção à vida, liberdade, igualdade, intimidade, honra e imagem, ao mesmo tempo em que condena ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20611-24.2017.5.04.0104)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D . RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE.

... fundamentos da República, estendendo sua proteção à vida, liberdade, igualdade, ... intimidade, honra e imagem, ao mesmo tempo em que ...
Acórdão nº 1.0349.13.001370-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DIVULGAÇÃO DE MENSAGEM OFENSIVA - REDE SOCIAL - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - SITUAÇÃO VEXATÓRIA - OFENSA À HONRA E À IMAGEM - DANO MORAL CARACTERIZADO - 'QUANTUM' - DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - PRETENSÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.- Comete ato ilícito aquele que extrapola direito constitucionalmente assegurado de liberdade...
Acórdão nº 1.0349.13.001370-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DIVULGAÇÃO DE MENSAGEM OFENSIVA - REDE SOCIAL - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - SITUAÇÃO VEXATÓRIA - OFENSA À HONRA E À IMAGEM - DANO MORAL CARACTERIZADO - 'QUANTUM' - DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - PRETENSÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.- Comete ato ilícito aquele que extrapola direito constitucionalmente assegurado de liberdade...
Acordao N° 1427636 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Apelação cível. Plano de saúde. Central nacional unimed. Teoria da aparência. Responsabilidade solidária. Operadora. Cancelamento indevido. Negativa de tratamento imediato. Ato ilícito. Dano moral configurado. Recurso da operadora conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e provido. 1. As unidades da unimed possuem responsabilidade solidária em virtude de contrato de plano de saúde,...

... a pessoa sofre prejuízo em algum dos seus atributos, como o nome, a honra, ... liberdade ou integridade física, gerando o dever de indenizar ...
Acordao N° 1696206 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Apelação cível. Plano de saúde. Sistema unimed. Teoria da aparência. Responsabilidade solidária. Operadora. Recusa indevida e injustificada. Paciente em final de gestação. Gravidez de risco. Ato ilícito. Dano moral configurado. Honorários. Redução. Indeferimento. Recurso conhecido e desprovido. 1. As unidades da unimed possuem responsabilidade solidária em virtude de contrato de plano de saúde,...

... a pessoa sofre prejuízo em algum dos seus atributos, como o nome, a honra, ... liberdade ou integridade física, gerando o dever de indenizar ...
Acordao N° 1418004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Processo civil. Cerceamento de defesa. Determinação de especificação de provas. Silêncio da parte. Venire contra factum proprium. Nulidade rejeitada. Responsabilidade civil. Danos morais. Ofensa de cunho racial. Agressão à dignidade humana. Abalo do estado anímico. Dever de indenizar. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não há cerceamento de defesa, quando devidamente intimadas...

... personalidade, como o nome, a honra, liberdade, imagem, integridade física ou até seu equilíbrio ...
Acórdão nº 1000573-25.2022.8.11.0048 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 12-06-2023
RECURSO INOMINADO – PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS – MATÉRIAS JORNALÍSTICAS QUE NÃO REVELAM SENSACIONALISMO OU OFENSA À HONRA - RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO – LIBERDADE NO EXERCÍCIO DO DIREITO À INFORMAÇÃO – ABUSO NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DIFAMATÓRIA OU OFENSIVA À IMAGEM DO AUTOR – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE...

... ÉRIAS JORNALÍSTICAS QUE NÃO REVELAM SENSACIONALISMO OU OFENSA À HONRA - RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO – LIBERDADE NO EXERCÍCIO DO DIREITO À ...
Acórdão nº 50003150820168210135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS SUSPENSOS. LINHA ATIVA. Ao longo da lide, resultou que inexiste dano moral à parte demandante, porque, enquanto o dano material importa em lesão a bem patrimonial, gerando prejuízo econômico passível de reparação, o dano moral é lesão de bem integrante da...

... dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, ...
Acordao N° 1427178 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Apelação cível. Contrato de prestação de serviço advocatício. Reparação de danos materiais e morais. Ilegitimidade passiva do espólio. Rejeição. Prescrição. Relação contratual. Prazo decenal. Prejudicial afastada. Desídia na apresentação da pretensão executória. Prescrição superveniente. Impossibilidade de modificação da sentença acobertada pelo preclusão máxima. Prejuízo certo e determinado....

... seja, quando sofre prejuízo em algum dos seus atributos como nome, honra, liberdade, ... integridade física ou psicológica. No caso, a situação ...
Decisão monocrática Nº 4923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023

... e à Legislação, com observância do já citado binômio LIBERDADE – RESPONSABILIDADE e em observância ao “espírito de colaboração e ... de destruição da Democracia, das Instituições e da dignidade e honra alheias! ... Liberdade de expressão não é Liberdade de propagação ...
Decisão Monocrática N° 07226165520208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INFLUENCIADOR DIGITAL. FIGURA...
Acórdão nº 1.0024.11.170065-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM TRANSPORTE COLETIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL.- A responsabilidade das concessionárias de transporte coletivo, como prestadoras de serviço público, é de natureza...
Acórdão nº 1.0024.11.170065-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM TRANSPORTE COLETIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL.- A responsabilidade das concessionárias de transporte coletivo, como prestadoras de serviço público, é de natureza...
Acordao N° 1254226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Concurso público. Legitimidade da banca examinadora. Pessoa com deficiência visual. Atendimento especial deferido. Não disponibilização de equipamento no momento da prova. Danos morais inexistentes. Apelações conhecidas. Providas a do distrito federal e do ibrae. Julgado prejudicada a do autor. 1. A banca examinadora possui legitimidade...

... que viola direitos personalíssimos do indivíduo, como nome, honra, liberdade, ... integridade física ou gera abalo psicológico grave, é ...
Acórdão nº 2014/0240712-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CALÚNIA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. FATO POSTERIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL GRAVOSA. PENA MENOR DE UM ANO. DESPROPORÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO OU DO IMPEDIMENTO À SUBSTITUIÇÃO

... honra, não permite aferir como ... privativa de liberdade" pela prestação de serviços comunitários, em local\xC2" ...
Acórdão nº 1.0241.16.006011-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: APELAÇÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - INCOMPETÊNCIA - ART. 286, II, DO CPC - JUÍZOS DE IDÊNTICA COMPETÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA E INTERESSE DE AGIR - TEORIA DA ASSERÇÃO - PÁGINA DE RESULTADOS DO PROVEDOR DE PESQUISA - CONTEÚDO DE SITES - RESPONSABILIDADE AFASTADA - SOLIDARIEDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - DIVULGAÇÃO DE REPORTAGENS OFENSIVAS - EXCLUSÃO A CARGO...
Acórdão nº 1.0241.16.006011-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: APELAÇÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - INCOMPETÊNCIA - ART. 286, II, DO CPC - JUÍZOS DE IDÊNTICA COMPETÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA E INTERESSE DE AGIR - TEORIA DA ASSERÇÃO - PÁGINA DE RESULTADOS DO PROVEDOR DE PESQUISA - CONTEÚDO DE SITES - RESPONSABILIDADE AFASTADA - SOLIDARIEDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - DIVULGAÇÃO DE REPORTAGENS OFENSIVAS - EXCLUSÃO A CARGO...
Acordao N° 1745564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Direito civil e processual civil. Apelação civel. Ação cominatória com reparação de danos materiais e morais. Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada. Ausência de ofensa à honra. Danos morais não configurados. Honorários advocatícios contratuais. Ressarcimento descabido. Reconvenção. Prestação de serviços. Cobrança de diferença de valores. Fato constitutivo não demonstrado. Liquidação...

... INICIAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA. DANOS MORAIS NÃO ... CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... sofre prejuízo em algum dos seus atributos, como nome, honra, liberdade ou integridade física, ... dentre outros ... 3. O fato de a ré se ...
Acórdão nº 984733 de 2ª Turma, 16 de Marzo de 2017
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TEMA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DANO MORAL. DIREITO DE RESPOSTA. SÚMULA 279. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MULTA APLICADA. I O STF reconheceu a ausência de repercussão geral, em regra, dos recursos extraordinários nos quais se discuta a existência de responsabilidade civil por dano à imagem ou à honra, ainda que envolvidos o direito
Acórdão Nº 0703109-76.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 13-09-2021
- Tribunal de Justiça do Estado do Acre
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. INTERNET. DIREITO À LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. EXERCÍCIO ABUSIVO. INEXISTÊNCIA. DIREITOS DA PERSONALIDADE. HONRA E REPUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. RECURSO DESPROVIDO.1. A liberdade de informação e os direitos da personalidade são garantias fundamentais e, enquanto tais, ambas gozam de idêntica proteção constitucional.2. O exercício do

... CONSTITUCIONAL ... JORNALÍSTICA. INTERNET. DIREITO À LIBERDADE ... INFORMAÇÃO ... INEXISTÊNCIA ... REPUTAÇÃO ... PERSONALIDADE ... Tribunal de Justiça - Segunda Câmara Cível ... honra e a reputação de determinada pessoa, ... desabonadores ... 4. Recurso ...
Acórdão nº 1049365-88.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 22-06-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1049365-88.2021.8.11.0001 – Primeiro Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT. RECORRENTE: RUBIA FERNANDA DINIZ ROBSON SANTOS.RECORRIDOS: TV GAZETA LTDA. KLEBER ALVES DE LIMA.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EM

... RELATOR: Dr.Sebusto de Arada Alcón ... OFENSA A HONRA VEÍCULADA EM PROGRAMA JORNALISTICO - AUSENCIA ... COMPROVACÁO DE LIBERDADE DE ... EXPRESSAO COM CRITICA CONTUNDENTE - PEDIDO INICIAL QUE MERECE SER ...
Acórdão nº 1.0000.20.538460-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. CONFLITO DE PRINCÍPIOS. DIREITO A LIBERDADE DE PENSAMENTO. DIREITO A PROTEÇÃO À IMAGEM, HONRA, INTIMIDADE. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. NOTÍCIA VEICULADA COM EXCESSO. OFENSA PERPETRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MEDIDAS INIBITÓRIAS. CABIMENTO. O conflito entre princípios deve ser resolvido pela aplicação da técnica...
Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
- Direito e Mídia
... Diante da publicação, o desembargador ajuizou ação indenizatória em face da editora Abril, alegando ofensa à sua honra e imagem em razão do uso de sua foto sem autorização ... Ao julgar o caso, o Ministro Raul Araújo 3 entendeu que não havia ali dano ...