honra subjetiva

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

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AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO NÃO ANEXADO NOS AUTOS – ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA – ART. 373, I E II, DO CPC – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – EVIDENTE VIOLAÇÃO À HONRA SUBJETIVA – REPARAÇÃO DEVIDA – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DA MULTA DESCRITA NO ART. 1.02

EMENTA: DANO MORAL. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS PRECÁRIAS. O fato de a reclamada não disponibilizar instalações sanitárias dignas para o trabalhador, conforme exigências da NR- 24 (que trata das condições sanitárias nos locais de trabalho) aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego através da Portaria nº 3.214/78 importa em ofensa a direito da esfera extrapatrimonial do reclamante, atraindo,...

EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. Inexistindo nos autos elementos que afastem a presunção de veracidade de que gozam os controles de ponto, resta verídica a jornada ali anotada, impondo-se a exclusão das horas extras da condenação. Recurso ordinário provido. II - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ASSÉDIO MORAL....

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. MATÉRIA DE FATO A SER PROVADA. Na ação que versa sobre dano moral, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por dano moral, e não a prova dos danos imateriais, esta, de resto, impossível. Seria inviável traduzir-se em provas materiais os sofrimentos havidos, e exige-se apenas a comprovação da prática antijurídica do ofensor que atinja a

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814776-17.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSIANE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DURANTE BUSSOLO E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: NILTON MASSAHARU MURAI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814648-94.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADO: DIOGO ANDRÉ DA SILVA NOBRE E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO:...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814642-87.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIANA CABRAL DO NASCIMENTO ADVOGADO: DIOGO ANDRÉ DA SILVA NOBRE E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO:...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - USO DO NOME PARA ABERTURA DE CONTA - FRAUDE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - MERO ABORRECIMENTO. 1. O dano moral ocorre quando há lesão aos direitos da personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - DESAVENÇA COMERCIAL - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. O dano moral ocorre quando há lesão aos direitos da personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade psíquica e integridade intelectual. 2. Tratando-se de hipótese que

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - DESAVENÇA COMERCIAL - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. O dano moral ocorre quando há lesão aos direitos da personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade psíquica e integridade intelectual. 2. Tratando-se de hipótese que

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEFEITO EM APARELHO CELULAR - CONSERTO NÃO REALIZADO - REVELIA - EFEITOS - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM - DANO MORAL CONFIGURADO. Os efeitos da revelia ocorrem quando a parte ré, regularmente citada, deixa de oferecer resposta à ação no prazo legal. Tal situação, conquanto não tenha o poder de, por si só, provocar a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE MORA - APREENSÃO INDEVIDA DO VEÍCULO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - REDUÇÃO. 1. O dano moral ocorre quando há lesão aos direitos da personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção),...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE MORA - APREENSÃO INDEVIDA DO VEÍCULO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - REDUÇÃO. 1. O dano moral ocorre quando há lesão aos direitos da personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção),...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - COMPRA DE MEDICAMENTO - EMBALAGEM ERRADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial no contexto do Estado Democrático de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - TELEFONIA - PORTABILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - MANUTENÇÃO - DANO MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ADEQUAÇÃO. 1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2. A...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO O reconhecimento da existência de dano moral na Justiça do Trabalho possui como pressuposto um evento decorrente da relação de trabalho que cause dano à honra subjetiva - dor, emoção, vergonha, injúria moral -, por assim dizer, dos titulares da relação de direito subjetivo, ou seja,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - REJEITADA - TRANSPORTE COLETIVO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FATO DE TERCEIRO - CASO FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - MINORAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 125 do CPC, tem-se o cabimento da denunciação da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA BARIATRICA - COBERTURA - DIRETRIZES DA ANS - NEGATIVA INJUSTIFICADA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM MANTIDO.- Comprovada a necessidade da realização da cirurgia bariátrica (gastroplastia), desincumbindo-se do ônus probatório quanto ao fato constitutivo do direito.- O fundamento para a negativa da cobertura assistencial se

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - FIXAÇÃO -...