Hora extraordinária

AGRAVO DO ART. 557 DO CPC. EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. PROVIMENTO. Deve ser provido o agravo do art. 557 do CPC quando constatado equívoco na apreciação de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Aplicando o princípio da economia e celeridade dos atos processuais, proceder-se-á ao exame do mérito do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORA EXTRAORDINÁRIA - COMPENSAÇÃO - CONVENÇÃO COLETIVA. O acórdão regional, com amparo nos elementos de convicção dos autos, indeferiu as horas extraordinárias pleiteadas, uma vez que os documentos demonstraram a existência de convenção coletiva vigente no período de labor do reclamante, estabelecendo o regime de 12 x 36. Tal ajuste, longe de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Impugnando o reclamante os cartões de ponto apresentados pela reclamada, atrai o ônus da prova da hora extraordinária alegada na petição inicial, consoante se infere do disposto no artigo 818, da CLT. Apresentando o autor prova capaz de elidir as anotações apostas nos registros de jornada, não há de prevalecer o horário indicado nos

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RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. HORISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DIVISOR. Conforme se extrai da v. decisão recorrida o autor recebia remuneração por produção ou por diária, não havendo se falar em divisor, destacando inclusive que quando houve a alteração do turno fixo para os de revezamento a sua jornada passou ser maior, não havendo redução salarial, já que...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Impugnando o reclamante as guias de viagens apresentadas pela reclamada, atrai o ônus da prova da hora extraordinária alegada na petição inicial, consoante se infere do disposto no artigo 818, da CLT. Não apresentando o autor prova capaz de elidir as anotações apostas nos registros de jornada, há de prevalecer o horário indicado nas referidas guias,

RECURSO DE REVISTA. 1. MAQUINISTA. FERROVIÁRIO. ENQUADRAMENTO. PROVIMENTO. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o ferroviário exercente da função de maquinista integra a categoria de "pessoal de tração" prevista artigo 237, "b" da CLT, devendo ser reconhecido como trabalho efetivo todo o tempo em que está à disposição da ferrovia, nos termos da previsão contida no artigo 238, caput,...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - NÃO CONCESSÃO - PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O TST possui...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. BANCÁRIO. JORNADA SUPERIOR A 6 HORAS. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, o intervalo intrajornada está vinculado à jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo empregado, e não à legal ou contratual, devendo ser de uma hora sempre que a prestação dos serviços for superior a seis horas. Assim, após a...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA . Há prova testemunhal de efetiva fruição do intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT, sendo indevido o pagamento do respectivo intervalo como hora extraordinária. Provimento negado.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. DEVIDO. 1 - Na ausência de pré-assinalação do intervalo intrajornada, compete ao reclamado o ônus de demonstrar a concessão regular das pausas para repouso e alimentação; 2 - A não-concessão, total ou parcial, do intervalo intrajornada mínimo, implica no pagamento do período correspondente como hora extraordinária. Inteligência da Súmula nº 437...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Impugnando o reclamante os cartões de ponto apresentados pelo reclamado, atrai o ônus da prova da hora extraordinária alegada na petição inicial, consoante se infere do disposto no artigo 818, da CLT. Não apresentando o autor prova capaz de elidir as anotações apostas nos registros de jornada, há de prevalecer o horário indicado nos cartões de ponto.

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Impugnando o reclamante os cartões de ponto apresentados pela reclamada, atrai o ônus da prova da hora extraordinária alegada na petição inicial, consoante se infere do disposto no artigo 818  da CLT. Não apresentando o autor prova capaz de elidir as anotações apostas nos registros de jornada, há de prevalecer o horário indicado nos cartões de ponto.

RECURSO DE REVISTA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Deve ser remunerado como extraordinário o tempo gasto pelo empregado quando ultrapassar, no total, dez minutos da jornada de trabalho diária (art. 58, § 1º, da CLT e Súmula 366 do TST). Não se pode convalidar negociação que subtraia direitos assegurados por lei, ainda que celebrada coletivamente, sobretudo quando esta se...

EMENTA INTERVALO ENTRE JORNADAS . Inobservados os períodos de intervalo previstos nos arts. 66 e 67 da CLT, de 11 horas e de 24 horas de descanso, é devido o pagamento das horas trabalhadas com o adicional da hora extraordinária. Aplicação da Orientação Jurisprudencial da SDI-I nº 355 do TST, Súmula nº 110 do TST e Súmula 127 deste TRT.

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Impugnando o reclamante os registros de horário apresentados pela reclamada, atrai o ônus da prova da hora extraordinária alegada na petição inicial, conforme se infere do disposto no artigo 818, da CLT. Apresentando o autor prova oral capaz de elidir as anotações apostas nos registros de jornada, há de prevalecer o horário informado pela testemunha. Recurso patronal...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Impugnando o reclamante os cartões de ponto apresentados pela reclamada, atrai o ônus da prova da hora extraordinária alegada na petição inicial, consoante se infere do disposto no artigo 818, da CLT. Não apresentando o autor prova capaz de elidir as anotações apostas nos registros de jornada, há de prevalecer o horário indicado nos...

RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Impugnando o reclamante os cartões de ponto apresentados pela reclamada, atrai o ônus da prova da hora extraordinária alegada na petição inicial, consoante se infere do disposto no artigo 818 da CLT. Apresentando o autor prova capaz de elidir as anotações apostas nos registros de jornada, não há de prevalecer a marcação do intervalo...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Impugnando o reclamante os cartões de ponto apresentados pela reclamada, atrai o ônus da prova da hora extraordinária alegada na petição inicial, consoante se infere do disposto no artigo 818 da CLT. Não apresentando o autor prova capaz de elidir as anotações apostas nos registros de jornada, há de prevalecer o horário indicado nos cartões de ponto.

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Impugnando o reclamante os cartões de ponto apresentados pela reclamada, atrai o ônus da prova da hora extraordinária alegada na petição inicial, consoante se infere do disposto no artigo 818, da CLT. Não apresentando o autor prova capaz de elidir as anotações apostas nos registros de jornada, há de prevalecer o horário indicado nos cartões de ponto.

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Impugnando o reclamante os cartões de ponto apresentados pela reclamada, atrai o ônus da prova da hora extraordinária alegada na petição inicial, consoante se infere do disposto no artigo 818, da CLT. Não apresentando o autor prova capaz de elidir as anotações apostas nos registros de jornada, há de prevalecer o horário indicado nos cartões de ponto.

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Impugnando o reclamante os cartões de ponto apresentados pela reclamada, atrai o ônus da prova da hora extraordinária alegada na petição inicial, consoante se infere do disposto no artigo 818 da CLT. Não apresentando o autor prova capaz de elidir as anotações apostas nos registros de jornada, há de prevalecer o horário indicado nos cartões de ponto.

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - REGIME DE 12HX36H (alegação de violação ao artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade à Súmula nº 85 desta Corte e divergência jurisprudencial). É obrigatória a concessão de um intervalo de, pelo menos, uma hora para todas as jornadas de trabalho que ultrapassem seis horas diárias, fazendo jus o trabalhador submetido a essa carga de...

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Impugnando a reclamante os cartões de ponto apresentados pela reclamada, atrai o ônus da prova da hora extraordinária alegada na petição inicial, consoante se infere do disposto no artigo 818, da CLT. Apresentando o autor prova capaz de elidir as anotações apostas nos registros de jornada, não há de prevalecer o horário indicado nos cartões de ponto. Recurso da...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. INTERVALO INTRAJORNADA. O direito ao repouso para descanso e alimentação constitui norma de higiene, saúde e segurança do trabalhador, não podendo ser objeto de flexibilização em desfavor do empregado. Quando o intervalo intrajornada não é integralmente usufruído, deve-se considerá-lo ausente, remunerando-se o período integral na forma prevista no...