Hora extraordinária
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1409900-67.2008.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... pelo empregado, e não à legal ou contratual, devendo ser de uma hora sempre que a prestação dos serviços for superior a seis horas. Assim, ... pagamento total do período correspondente, como hora extraordinária, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora ...
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Acórdão Nº 0021020-87.2016.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTERJORNADAS DE 35 HORAS . O desrespeito ao intervalo interjornada de 35 horas dá ensejo ao pagamento das horas trabalhadas com o adicional da hora extraordinária, aplicando-se a Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-I do TST, bem como o conteúdo da Súmula nº 127 desta Corte. Recurso ordinário a que se dá provimento no aspecto. RECURSO...
... dá ensejo ao pagamento das horas trabalhadas com o adicional da hora extraordinária, aplicando-se a Orientação Jurisprudencial nº 355 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-634-23.2011.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... pelo empregado, e não à legal ou contratual, devendo ser de uma hora sempre que a prestação dos serviços for superior a seis horas ... pagamento total do período correspondente, como hora extraordinária, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1151-89.2011.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... , com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva ... normal de 44 horas semanais e somente é considerada hora extraordinária a que exceda a esse limite, o que atrai a aplicação do divisor 220 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001548-15.2012.5.06.0142), 23-04-2014
EMENTA: HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Impugnando o reclamante os cartões de ponto apresentados pela reclamada, atrai o ônus da prova da hora extraordinária alegada na petição inicial, consoante se infere do disposto no artigo 818, da CLT. Apresentando o autor prova capaz de elidir as anotações apostas nos registros de jornada, não há de prevalecer o horário indicado nos cartões de ponto. Recurso...
... es de ponto apresentados pela reclamada, atrai o ô nus da prova da hora extra ordin á ria alegada na peti ç ã o inicial, consoante se infere ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125400-35.2004.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... pelo empregado, e não à legal ou contratual, devendo ser de uma hora sempre que a prestação dos serviços for superior a seis horas ... pagamento total do período correspondente, como hora extraordinária, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-421100-43.2008.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... pelo empregado, e não à legal ou contratual, devendo ser de uma hora sempre que a prestação dos serviços for superior a seis horas. Assim, ... pagamento total do período correspondente, como hora extraordinária, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-861-85.2011.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO. Devem ser remunerados como horas extraordinárias os vinte minutos diários gastos pelo reclamante com troca de uniforme por constituir tempo à disposição do empregador. Aplicação da Súmula nº 366 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. LIMITE DE TOLERÂNCIA...
... , a jornada de trabalho do empregado, não considerando como hora extraordinária o tempo em que ele fica à disposição do empregador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23100-81.2008.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO TOTAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SDI-I. PROVIMENTO. O artigo 71 da CLT dispõe ser obrigatória a concessão de um intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso, quando a jornada de trabalho exceder de seis horas. O § 4º do referido preceito estabelece o pagamento...
... CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO TOTAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SDI-I ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1223-22.2010.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO TOTAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. PROVIMENTO. O artigo 71 da CLT dispõe ser obrigatória a concessão de um intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso, quando a jornada de trabalho exceder de seis horas. O § 4º do referido preceito estabelece o pagamento do período concernente ao intervalo não concedido com o...
... CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO TOTAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. PROVIMENTO. O artigo 71 da CLT dispõe ser obrigatória a ... -
Acórdão Nº 0021331-34.2017.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PAGAMENTO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Constitui ônus do empregador a comprovação do correto pagamento da parcela, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor. Como a demandada não se desincumbiu desse ônus, a teor do que dispõem os artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, ao reclamante devem ser pagas as diferenças relativas à rubrica....
... à disposição do empregador, havendo de ser contraprestado como hora extraordinária, quando extrapolado o limite estabelecido no § 1º do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3962000-44.2009.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUALMENTE PRESTADAS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. Decisão regional em consonância com a jurisprudência pacífica desta c. Corte, nos termos da Súmula 291/TST, segundo a qual "a supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização...
... 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão". Recurso de revista não conhecido ... PERÍODO INTEGRAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. A concessão parcial do intervalo intrajornada assegurado no artigo 71 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3962000-44.2009.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUALMENTE PRESTADAS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. Decisão regional em consonância com a jurisprudência pacífica desta c. Corte, nos termos da Súmula 291/TST, segundo a qual "a supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização...
... 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão". Recurso de revista não conhecido ... PERÍODO INTEGRAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. A concessão parcial do intervalo intrajornada assegurado no artigo 71 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3962000-44.2009.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUALMENTE PRESTADAS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. Decisão regional em consonância com a jurisprudência pacífica desta c. Corte, nos termos da Súmula 291/TST, segundo a qual "a supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização...
... 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão". Recurso de revista não conhecido ... PERÍODO INTEGRAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. A concessão parcial do intervalo intrajornada assegurado no artigo 71 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3962000-44.2009.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUALMENTE PRESTADAS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. Decisão regional em consonância com a jurisprudência pacífica desta c. Corte, nos termos da Súmula 291/TST, segundo a qual "a supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização...
... 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão". Recurso de revista não conhecido ... PERÍODO INTEGRAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. A concessão parcial do intervalo intrajornada assegurado no artigo 71 da ... -
Acórdão Nº 0020840-56.2015.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 16-11-2017
EMENTA CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Não demonstrado no contexto probatório o fato de o empregado ter exercido efetivo cargo de gestão, resulta afastada a incidência do art. 62, II, da CLT, independentemente da gratificação de função percebida, sendo devidas como extras as horas excedentes da jornada contratada. INTERVALO ENTRE JORNADAS. Inobservados os períodos de intervalo previstos nos...
... -, é devido o pagamento das horas trabalhadas com o adicional da hora extraordinária, aplicando-se a Orientação Jurisprudencial da SDI-I nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6800-43.2007.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... - REMUNERAÇÃO - ATIVIDADES EXTRACLASSE ... - HORA EXTRA - INDEVIDO O PAGAMENTO ... - ART. 320 DA CLT ... 1. O Regional ... por esta Corte, pelo que é indevido o pagamento como hora extraordinária ... II) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17211-67.2010.5.04.0000 - FASE ATUAL: ED C/J PROC. Nº TST-RR-132500-29.2007.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO INTRAJORNADA - REFLEXOS - OMISSÃO. Tendo em vista que esta Turma condenou a reclamada ao pagamento de uma hora extraordinária nos dias em que, cumprida jornada de trabalho superior a seis horas diárias, não tenha sido obervado o intervalo legal, sem os reflexos pleiteados, os embargos declaratórios devem ser...
... em vista que esta Turma condenou a reclamada ao pagamento de uma hora extraordinária nos dias em que, cumprida jornada de trabalho superior a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27600-23.2007.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Eg. Tribunal Regional examinou todas as questões que lhe foram submetidas a julgamento, não restando violados os dispositivos constitucional e legais apontados (OJ 115/SDI-I/TST). Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO....
... CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO TOTAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SDI-I ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3756-95.2010.5.12.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. JORNADA ESPECIAL (12X36 HORAS). INVALIDADE. SÚMULA 85/TST. A jurisprudência desta Corte tem se encaminhado no sentido de que o regime 12x36 é válido nas hipóteses em que houver expressa previsão em instrumento coletivo, ou seja, nos casos em que há a efetiva intervenção do ser coletivo institucionalizado obreiro - o sindicato - no processo negocial, justamente para garantir
... laboradas, quando não dilatada a duração máxima semanal, e da hora extraordinária, acrescida do respectivo adicional, quando ultrapassada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001618-16.2012.5.06.0018), 07-05-2014
EMENTA: HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Impugnando o reclamante os cartões de ponto apresentados pela reclamada, atrai o ônus da prova da hora extraordinária alegada na petição inicial, consoante se infere do disposto no artigo 818, da CLT. Apresentando o autor prova capaz de elidir as anotações apostas nos registros de jornada, não há de prevalecer o horário indicado nos cartões de ponto. Recurso...
... es de ponto apresentados pela reclamada, atrai o ô nus da prova da hora extra ordin á ria alegada na peti ç ã o inicial, consoante se infere ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1525700-46.2004.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL NÃO COMPROVADA. REINTEGRAÇÃO E/OU CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGADO PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA. Tendo sido demonstrado que o autor sofre de patologia psiquiátrica do tipo Esquizofrenia, o que não guarda nexo causal com as atividades desempenhadas, que não atuaram sequer como concausa no aparecimento ou agravamento da doença, deve ser...
... CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO TOTAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SDI-I ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1062000-34.2008.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. É válida a jornada de trabalho em regime 12x36, quando ajustada por norma coletiva, e quando não houve prestação de horas extraordinárias habituais pelo empregado. Recurso de revista não conhecido, com fulcro na Súmula nº 333/TST. INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. INVALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE DETERMINA O PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL....
... PERÍODO TOTAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. O artigo 71 da CLT dispõe ser obrigatória a concessão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36800-27.2008.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO TOTAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SDI-I. PROVIMENTO. O artigo 71 da CLT dispõe ser obrigatória a concessão de um intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso, quando a jornada de trabalho exceder de seis horas. O § 4º do referido preceito estabelece o pagamento...
... CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO TOTAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SDI-I ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74000-19.2009.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... Dessa forma, havendo previsão na norma de que a remuneração da hora extraordinária do comissionista puro inclui o valor da hora normal, esta ...