Hora extraordinária
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119-25.2010.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - JORNADA DE TRABALHO - REGIME 12X36 - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME COMPENSATÓRIO. O acordo de compensação e a prorrogação de jornada são incompatíveis. A compensação destina-se a manter a jornada de trabalho no máximo tolerado pela legislação, prorrogando-se a jornada em determinados dias para que o labor em outros seja suprimido....
... , MEDIANTE O PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL REFERENTE AO PAGAMENTO DA HORA EXTRAORDINÁRIA ... - INVALIDADE. Esta Corte, interpretando as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-9800-90.2009.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... 30 MINUTOS DIÁRIOS. PERÍODO INTEGRAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA 437 DO TST. A concessão parcial do intervalo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1683-57.2010.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 1. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO. HORA EXTRAORDINÁRIA INTEGRAL ... Consoante entendimento jurisprudencial deste ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000378-90.2015.5.06.0016), 14-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO COMO JORNADA EXTRAORDINÁRIA DEVIDO. Na forma do art. 384 da CLT na sua redação anterior ao advento da Lei nº 13.467/2017, em caso de prorrogação do horário normal de trabalho da mulher, é obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo antes do início do período extraordinário de labor. Constatando-se dos...
... 384 DA CLT. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO COMO JORNADA EXTRAORDINÁRIA DEVIDO. Na forma do art. 384 da CLT na sua redação anterior ao advento ... da jornada, devido o pagamento do respectivo período como hora extraordinária. Recurso provido, no ponto. RELATÓRIO Vistos etc ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-224900-96.2007.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. EXTRAPOLAMENTO. DIREITO AO INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO DE UMA HORA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO INTEGRAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. O artigo 71 da CLT traduz-se em norma imperativa, não distinguindo entre jornada contratual e jornada suplementar, sendo de clareza meridiana ao prever a concessão de intervalo de uma hora quando a...
... EXTRAPOLAMENTO. DIREITO AO INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO DE UMA HORA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO INTEGRAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-650-13.2010.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... 1.INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO. HORA EXTRAORDINÁRIA INTEGRAL ... Consoante entendimento jurisprudencial deste ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001023-33.2015.5.06.0011), 07-02-2018
HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Impugnando o reclamante os cartões de ponto apresentados pela reclamada, atrai o ônus da prova da hora extraordinária alegada na petição inicial, consoante se infere do disposto no artigo 818, da CLT. Apresentando o autor prova capaz de elidir as anotações apostas nos registros de jornada, no que se refere às horas extras prestadas aos sábados, não há de prevalecer o...
... ões de ponto apresentados pela reclamada, atrai o ônus da prova da hora extraordinária alegada na petição inicial, consoante se infere do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-254400-25.2008.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO. HORA EXTRAORDINÁRIA INTEGRAL ... Consoante entendimento jurisprudencial deste ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8400-28.2007.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... 5. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO INTEGRAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SDI-1/TST. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138400-68.2009.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA. A lide foi solucionada com base em valoração de prova documental, que evidenciou a inobservância do disposto nos instrumentos normativos quanto à correção do salário do reclamante, e não sob o enfoque do princípio distributivo do onus probandi, cuja discussão só tem pertinência quando os fatos não estão provados, razão pela qual não procede
... CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO INTEGRAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. A concessão parcial do intervalo intrajornada assegurado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1087-64.2010.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO. HORA EXTRAORDINÁRIA INTEGRAL ... Consoante entendimento jurisprudencial deste ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111-05.2010.5.01.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... EXTRAPOLAMENTO HABITUAL. INTERVALO MÍNIMO DE UMA HORA. O artigo 71 da CLT traduz-se em norma imperativa, não distinguindo entre ... resultará no pagamento do referido período como hora extraordinária. Essa é a exegese da Súmula nº 437, I e IV, desta Corte. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134700-25.2008.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS RECLAMADAS (MATÉRIA COMUM) HORA EXTRAORDINÁRIA. DIVISOR 200. JORNADA DE 40 HORAS. INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Não se acolhem os embargos de declaração quando os embargantes, muito embora apontem vícios de omissão, objetivam, em verdade, a modificação do julgado a partir de entendimento diverso ao adotado pela...
... HORA EXTRAORDINÁRIA. DIVISOR 200. JORNADA DE 40 HORAS. INALTERABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140900-07.2007.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Febrero de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. HORA EXTRAORDINÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL. REGIME DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA NÃO VERIFICADO. AGRAVO DESPROVIDO. O embargante não logra demonstrar divergência jurisprudencial na apreciação da mesma matéria, eis que os arestos colacionados partem de premissa não verificada nos autos, extrapolamento de jornada, com regime de trabalho prorrogado
... A C Ó R D Ã O SBDI-1 ... ACV/sp-vm RECURSO DE EMBARGOS. HORA EXTRAORDINÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79100-18.2009.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORA EXTRAORDINÁRIA. INTEGRAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Tais vícios não se...
... PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORA EXTRAORDINÁRIA ... INTEGRAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Revelam-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000904-22.2017.5.06.0102), 12-09-2019
EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINALAÇÃO DO PERÍODO DE DESCANSO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. A reclamada, ao anexar cartões de ponto sem assinalação dos períodos de intervalo intrajornada, atraiu para si o ônus da prova quanto à correta concessão do período de descanso ou pagamento respectivo. Inexistindo nos autos prova de que tenha havido o pagamento referente ao descanso,
... ao descanso, deve a reclamada proceder ao respectivo pagamento como hora extraordinária, com acrécimo de 50%, nos termos do art. 71, caput , da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000438-14.2016.5.06.0312), 05-10-2017
PARTICIPAÇÃO EM CURSO VIRTUAL ("TREINET"). CÔMPUTO NA JORNADA. A mera circunstância de não haver punição nem promoção atrelada, formalmente, à participação em cursos virtuais, não induz à conclusão de que os empregados detinham real liberdade de escolha quanto à sua realização. Assim, deve ser computado na jornada da obreira, e pago como hora extraordinária, o tempo dispendido na realização dos...
... Assim, deve ser computado na jornada da obreira, e pago como hora extraordinária, o tempo dispendido na realização dos cursos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-532-16.2010.5.12.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... 1. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO. HORA EXTRAORDINÁRIA INTEGRAL ... Consoante entendimento jurisprudencial deste ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2596-13.2010.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... 237, ... 'C', DA CLT - INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA PREVISTO NO ART. 238, § 5º, DA CLT. Incontroversamente, o reclamante ... íodo correspondente ao intervalo intrajornada como hora extraordinária e do respectivo adicional, na forma do art. 71, § 4º, da CLT e da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142100-86.2008.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO TOTAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SBDI-1. A fruição parcial do período legalmente assegurado para o intervalo intrajornada ao empregado implica o pagamento da integralidade do intervalo e não apenas do período não usufruído. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.
... CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO TOTAL DEVIDO COMO HORA" EXTRAORDINÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SBDI-1. A fruiç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8100-17.2005.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO. HORA EXTRAORDINÁRIA INTEGRAL. Consoante entendimento jurisprudencial desta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93540-58.2003.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO TRABALHISTA. HORA EXTRAORDINÁRIA. SEGURO-DESEMPREGO. SALÁRIO POR FORA. CONTRATO REALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento ao recurso de revista apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento desprovido.
... HORA EXTRAORDINÁRIA. SEGURO-DESEMPREGO. SALÁRIO POR FORA. CONTRATO REALIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63540-64.2008.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. PDV. TRANSAÇÃO. COISA JULGADA. HORA EXTRAORDINÁRIA. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento ao recurso de revista apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento desprovido.
... CARÊNCIA DE AÇÃO. PDV. TRANSAÇÃO. COISA JULGADA. HORA EXTRAORDINÁRIA. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2668-81.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... A egrégia Corte Regional, ao determinar o pagamento da hora extraordinária acrescida do respectivo adicional ao reclamante, empregado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35000-84.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO. HORA EXTRAORDINÁRIA INTEGRAL. Consoante entendimento jurisprudencial deste ...