horas extras contagem
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, ... I - serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos ...
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Acórdão Nº 0021080-50.2015.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-12-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Não observada a regra do art. 58, § 1º, da CLT, faz jus a reclamante ao pagamento de horas extras.
... EMENTA HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Não observada ... -
Acórdão Nº 0021278-15.2014.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-08-2018
... RELATOR: MANUEL CID JARDON ... EMENTA HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. ELASTECIMENTO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 11279-10.2017.5.15.0045)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE DE NORMA COLETIVA. 2. INCORPORAÇÃO DO REPOUSO...
... Nº 13.467/2017 ... 1. HORAS EXTRAS. CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS ... -
Acórdão Nº 0020222-41.2018.5.04.0383 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-10-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Situação em que considerados válidos os cartões-ponto e o regime compensatório, bem como não tendo a reclamada efetivado o lançamento das horas extras minuto a minuto, discriminando as horas excedentes no banco de horas, constata-se incorreção nos pagamentos efetuados a tal título. Recurso interposto pelo reclamante a que se dá provimento parcial, no
... EMENTA HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Situação em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-332600-75.2005.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... ínimo assegurado por lei, com adicional de horas extraordinárias, e não apenas o período ... HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Decisão Regional em ...
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Acórdão Nº 0021024-31.2017.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-09-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CONTAGEM. O trabalho superior ao limite de tolerância previsto no art. 58, § 1º, da CLT, enseja a condenação em horas extras, com a contagem minuto a minuto.
... RELATOR: MARIA HELENA LISOT ... EMENTA HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CONTAGEM. O trabalho ... -
Acórdão Nº 0021285-42.2017.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-06-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CONTAGEM. O trabalho superior ao limite de tolerância previsto no art. 58, § 1º, da CLT, enseja a condenação em horas extras, com a contagem minuto a minuto.
... RELATOR: MARIA HELENA LISOT ... EMENTA HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CONTAGEM. O trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-812/2001-121-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. A matéria merece enfrentamento, porquanto o Regional possivelmente contrariou o entendimento consubstanciado na Súmula nº 366 desta Corte Superior. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. O Regional, ao concluir que são devidos como extras os 5...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. A matéria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1049400-61.2006.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Nos termos do art. 894, inc. II, da CLT somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. A Turma não abordou a matéria referente à invariabilidade dos registros de ponto, por considerá-la preclusa, e não conheceu do Recurso de Revista com fundamento em súmula de direito processual, relativa à...
... HIPÓTESE DE CABIMENTO HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Nos termos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79340-06.2003.5.04.0372 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA E MORAL - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. HORAS EXTRAS - CRITÉRIO DE CONTAGEM - MINUTO A MINUTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus...
... HORAS EXTRAS - CRITÉRIO DE CONTAGEM - MINUTO A MINUTO ... -
Acórdão Nº 0021028-04.2015.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 30-05-2018
EMENTA HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS COLETIVAS. INVALIDADE. Ainda que exista norma coletiva autorizando a prática de banco de horas, o não atendimento dos requisitos estabelecidos nas próprias normas coletivas para a sua implantação torna inválido o regime compensatório adotado pelo empregador, fazendo jus o trabalhador ao pagamento das horas extras correspondentes....
... RELATOR: JOAO PAULO LUCENA ... EMENTA HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS ... DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. ART. 58, § 1º, DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-473241/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. A C. Seção Especializada em Dissídios Individuais firmou entendimento no sentido de desconsiderar como horas extras o excesso de jornada de trabalho relativamente aos dias em que não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho.
... A C Ó R D Ã O ... HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MIN U TO. A C. Seção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77900-41.2007.5.04.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS HABITUAIS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. A decisão recorrida está em consonância com o item IV da Súmula 85 do TST, no sentido de que 'a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nessa hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àqu
... GMMEA/lta/bsa RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS HABITUAIS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE ... HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Estando o acórdão regional em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1116340-53.2002.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação do artigo 131 do CPC e das Súmulas nºs 126 e 297 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.
... HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. CONDIÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7647/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. A C. Seção Especializada em Dissídios Individuais firmou entendimento no sentido de desconsiderar como horas extras o excesso de jornada de trabalho relativamente aos dias em que não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho.
... A C Ó R D Ã O ... HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MIN U TO. A C. Seção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102800-81.2004.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMLBC/joj/viv/iz HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. CLÁUSULA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9420/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Octubre de 2002
HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. A jurisprudência desta Corte entende que é devido o pagamento das horas extras relativas aos dias em que o excesso de jornada ultrapassa 5 (cinco) minutos, antes e/ou após a duração normal do trabalho. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.
... A C Ó R D Ã O ... LCP/SGG/RAO ... HORAS" EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO ... A jurisprud\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 922-39.2012.5.04.0663) 02-05-2018
... RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014 ... HORAS EXTRAS. CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. HORAS ...
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Acórdão Nº 0021079-86.2017.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 13-11-2019
... RECURSO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE HORAS" EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. A partir da vig\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-393/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Abril de 2003
HORAS EXTRAS CONTAGEM MINUTO A MINUTO Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que efetivamente exceder a jornada normal. Orientação Jurisprudencial nº 23 da C. SBDI-I. Recurso de revista...
... A C Ó R D Ã O ... JCDSD/rp/d/st ... HORAS EXTRAS CONTAGEM MINUTO A MIN U TO ... Não é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1777921/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Octubre de 2003
... JCSES/mv/ac ... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS CONTAGEM MINUTO A MINUTO ... Aplicação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000077-43.2021.5.06.0143), 26-01-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO OBREIRO. INCLUSÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. CONTAGEM EM DUPLICIDADE. INDETERMINAÇÃO CONTÁBIL. IMPROPRIEDADE JURÍDICA. TESE SUFICIENTE E ÍNTEGRA ESPOSADA NA DECISÃO EMBARGADA. VÍCIO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. O Reclamante pede que seja aclarado se o divisor 220 (duzentos e vinte), resultante de comando literal do
... SEMANAL REMUNERADO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. CONTAGEM EM DUPLICIDADE. INDETERMINAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-628000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Não deve ser provido o agravo de instrumento, quando não demonstrada a violação a dispositivo legal e/ou constitucional, nem tampouco divergência jurisprudencial em torno da matéria. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO ... HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. COMPENSAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6378/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente a Justiça do Trabalho para autorizar os descontos previdenciários e fiscais, uma vez que é dever administrativo do Juízo determinar que sejam efetuados os descontos relativos à Previdência e à Receita Federal, porque decorrentes da obrigação legal. Nesse sentido dispõe a Orientação
... HORAS EXTRAS ... CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Não é ...