ibama 2008
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA (Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, art. 85, alínea "a" , e ... ão encerrados a partir de 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; ... c) dez por cento, relativamente aos períodos de apuração ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029863920174058400), 30-11-2021
PJE 0802986-39.2017.4.05.8400 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não exerceu o juízo de retratação, mantendo o desprovimento da apelação e, consequentemente, a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, ratificando a tutela de urgência concedida, para
... , ratificando a tutela de urgência concedida, para determinar que o IBAMA libere o veículo HONDA CIVIC, Placa MFF-6675/PB, ano 2008, em favor do ... -
Acórdão nº 2015/0307829-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ... : M DAS GRACAS MARCELINO - ME ... 2008", ... não há como afastar, no ponto, a incidência\xC2" ...
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DECRETO Nº 6640, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Da Nova Redação Aos Artigos 1, 2, 3, 4 e 5 e Acrescenta os Artigos 5-a e 5-b ao Decreto 99.556, de 1 de Outubro de 1990, que Dispõe Sobre a Proteção das Cavidades Naturais Subterraneas Existentes No Territorio Nacional.
... de Estado do Meio Ambiente, ouvidos o Instituto Chico Mendes, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e demais setores governamentais afetos ao tema, no prazo de sessenta dias, contados da data de publicação deste Decreto.” (NR) ... Art. 2o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000576420164058401), 13-08-2020
PROCESSO Nº: 0800057-64.2016.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: M R S CASSINI INDUSTRIA DE MADEIRAS EIRELI - ME e outro ADVOGADO: Olavo Hamilton Ayres Freire De Andrade e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto...
... LUIZ BISPO DA SILVA NETO (CONVOCADO): Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que julgou procedente o pedido para declarar a ... 47, § 3º, do Decreto nº 6.514/2008 determina que, se uma carga está sendo transportada em volume maior que o ... -
Acórdão nº 2008/0042258-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMINAGRAVANTE:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR :MARCOS DE ARAÚJO CAVALCANTI E OUTRO(S)AGRAVADO:JOSÉ VICTOR SOARES ADVOGADO :JULIO MAGALHÃES PIRES DUARTE E OUTRO(S) ... PROCESSUAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08228190220194058100), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0822819-02.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: VICTOR HUGO DE OLIVEIRA GADELHA GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... : INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: VICTOR HUGO DE OLIVEIRA GADELHA GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA ... 122 do Decreto nº 6.514/2008 estabelecer que a autoridade julgadora publicará em sua sede ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022889220154058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802288-92.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...
... APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros RELATOR(A): ... 25, §2º, da Lei 9.605/98 e pela Instrução Normativa 169/2008 do Ministério do Meio Ambiente/IBAMA (e eventuais instruções normativas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020252620164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802025-26.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RECORRENTE ADESIVO: ESTADO DE SERGIPE APELADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a
... MPF, pela ADEMA - ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, pelo IBAMA além de apelação adesiva interposta pelo ESTADO DE SERGIPE contra ... 25, §2º, da Lei 9.605/98 e pela Instrução Normativa 169/2008 do Ministério do Meio Ambiente/IBAMA (e eventuais instruções normativas ... -
Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama será responsável por coordenar o Cadastro Nacional de Operadores de ... Art. 90. O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... “Art ...
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Acórdão Nº 0003548-16.2014.8.16.0036 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 01-10-2023
... DESCONFORMIDADE COM O CÓDIGO FLORESTAL, ... RESOLUÇÃO CONJUNTA IBAMA/SEMA/IAP Nº 5/2008 E LEI Nº 1.1428 ... /2006. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00014023120164058100), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001402-31.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO APELADO: LUCIO NERY FONSECA GRANGEIRO E OUTROS ADVOGADO: FABIO MENEZES NOGUEIRA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA
... BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ... 74 do Decreto nº 6.514/2008 e art. 64 da Lei nº 9.605/2008: ... Decreto nº 6.514/2008 ... - Acórdão nº REsp 1063728 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 1063728 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020616820164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802061-68.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... 96.1. condenar a ADEMA e o IBAMA à obrigação de fazer, consistente em proceder à correção das ... 25, §2º, da Lei 9.605/98 e pela Instrução Normativa 169/2008 do Ministério do Meio Ambiente/IBAMA (e eventuais instruções normativas ... -
ACÓRDÃO Nº 5324/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 03-07-2018
... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis (Ibama) para o exerccio de 2008; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da ...
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Acórdão nº REsp 1227328 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... os órgãos ambientais, na esfera federal, estadual e municipal (IBAMA, CONDEPHAAT, GRAPROHAB, DEPRN e ETU) ... 7. Isso porque, não há no ... Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 20⁄08⁄2008) ... 10. Nessa ordem de raciocínio, não cabe ao Judiciário, sob pena ...
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Acórdão Nº 0003240-10.2019.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-04-2023
... Técnica Florestal, nos termos da Resolução Conjunta IBAMA/SEMA/IAP ... nº 07/2008 e da Portaria IAP nº 184/2019 ... d) Ademais, ...
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Decisão Monocrática Nº 0017320-54.2009.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 07-11-2019
... 36/2008 do IBAMA, que fixou novos parâmetros para classificar os chamados "filhos ...
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Acórdão nº REsp 1248050 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR:MARIA ALEJANDRA RIERA BING E OUTRO(S)RECORRIDO :VALDIR GLUFKE E ... Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26⁄08⁄2008, DJe 03⁄09⁄2008 ... 3. Ademais, não se pode conhecer da violação ...
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Acórdão nº 2007/0236340-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR:ESTEVAN TIAGO BORGES DOS SANTOS BOPP E OUTRO(S) ... PROCESSUAL ... Ministro Relator ... Brasília (DF), 16 de dezembro de 2008(Data do Julgamento) ... MINISTRO BENEDITO GONÇALVES ... RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão nº RHC 24338 / AP de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 24.338 - AP (2008⁄0178871-3) ... RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS ... 3. Increpação que arrima-se em fiscalização do IBAMA, onde demonstrados indícios de autoria ... 4. Peça devidamente ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... Os Anexos LXII, LXIII e LXV da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XXXII, XXXIII e ... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) Art. 49. Os Anexos I, II, III e IV da Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de ...
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Acordão da Segunda Turma, 10-08-2021
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO.TRANSPORTE DE MADEIRA DESACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO. APREENSÃO.VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DA DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO.SÚMULA N. 284/STF. SITUAÇÃO POSTERIOR AO DECRETO N. 6.514/2008. NÃOSE ENQUADRA NO TEMA N. 405/STJ - RESP N. 1.133.965/BA. DELIMITAÇÃO.LEGISLAÇÃO FEDERAL VIOLADA. LEGALIDADE NA APREENSÃO. SEGURANÇADENEGADA.I -
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Decreto Legislativo nº 170 de 06/12/2018. Susta a Portaria Interministerial MDIC-MMA nº 78, de 29 de dezembro de 2017, que 'Estabelece normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental'.
... ção Normativa MMA nº 3, de 21 de fevereiro de 2005, da Portaria Ibama nº 4, de 28 de janeiro de 2008, da Instrução Normativa Ibama nº 209, ...