icms sobre frete em minas gerais
2564 resultados para icms sobre frete em minas gerais
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Capital - 3� vara da fazenda p�blica
... de produtos da marca Brahma, recolhendo o ICMS quanto aos produtos que comercializa e distribui, ... de creditamento do valor referente ao frete intramunicipal, sobre o qual incide ISS, para ... do Decreto 43.080/2002, ambos do Estado de Minas Gerais, e fixação de interpretação conforme ...
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Decisão da Presidência nº 353070 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2002
... Daí o RE, interposto pelo ESTADO DE MINAS" GERAIS, fundado no art. 102, III, a, da Constitui\xC3" ... ; b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis ... 150, III, b ¾ o I.P.M.F. (imposto sobre movimentação financeira) e vedou sua cobrança ... o direito à restituição do excesso de ICMS recolhido: o Fisco poderá fixar, na pauta de ...
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Acórdãos nº 1007882-41.2017.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS – Auto de infração e imposição de multa – Declarações falsas relativas a saídas com imunidade tributária (papéis) - Operação realizada com base em notas fiscais declaradas inidôneas, emitidas com o intuito de fraudar o fisco estadual, uma vez que a empresa destinatária não exerceu atividade gráfica em seu endereço cadastral – Efeitos ex...
... ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS Auto de infração e ... ultrapassam o percentual de 100%, sobre o valor do tributo Impossibilidade ... ária GRÁFICA E EDITORA MINAS GERAIS LTDA. não exerceu atividade ... autos conterem informações sobre o frete a ser realizado, há que se ressaltar ... -
Diário dos Municípios Mineiros, 23-04-2019
... NOTAS EXPLICATIVAS DA DIRETORIA SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS PARA OS ... 31/12/2018 31/12/2017 ... Despesas gerais e administrativas ... ções de Terceiros e Editais de Comarcas Minas Gerais - Caderno 2 ... ÁRVORE S.A ... ICMS Ativo Imobilizado ... venda neste exercício. A ...
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Garantia estendida não pode integrar base de cálculo do ICMS
... fazer parte do cálculo do ICMS que incide sobre a compra e venda. Entendendo assim, a 1ª Turma ... de Justiça negou recurso do Estado de Minas Gerais, que queria que a garantia estendida que ... Isso pode incluir seguros, juros, frete", entre outros encargos, desde que componham o pre\xC3" ...
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Acordão nº 20150981109 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Noviembre de 2015
... de 4,5% – independente da discussão sobre aplicabilidade da Circular n. 29/2009 (fl. 23) ao ... que contratado o percentual de 4,5% do frete liquido descontado o valor da despesas com ... sobre o bruto do frete, com a dedução do ICMS. Na inicial consta que a redução do salário ... trabalhos no Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais; que atuava como se fosse um gerente ...
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Decisão da Presidência nº 363556 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2003
... ; b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis ... 150, III, b ¾ o I.P.M.F. (imposto sobre movimentação financeira) e vedou sua cobrança ... o direito à restituição do excesso de ICMS recolhido: o Fisco poderá fixar, na pauta de ... êa Regis e pelo Procurador da Fazenda de Minas Gerais, o Dr. José Alfredo Borges, meu ilustre ...
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Decisão da Presidência nº 405134 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2003
... empresa para aproveitamento de créditos de ICMS pagos a maior sob o regime de substituição ... ; b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis ... 150, III, b ¾ o I.P.M.F. (imposto sobre movimentação financeira) e vedou sua cobrança ... êa Regis e pelo Procurador da Fazenda de Minas Gerais, o Dr. José Alfredo Borges, meu ilustre ...
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Acórdãos nº 1008860-43.2017.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2018
AÇÃO DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Pretensão à exclusão das tarifas (TUST) e (TUSD) e encargos setoriais e de conexão da base de cálculo do ICMS, incidente sobre a energia elétrica. Impossibilidade. Não há tributação em cada fase do fornecimento de energia elétrica exatamente por conta de suas características próprias; não há 'deslocamento' se a 'mercadoria' está, ao mesmo tempo,...
... e de conexão da base de cálculo do ICMS, incidente sobre a energia elétrica ... Minas Gerais vs Horizonte Têxtil Ltda., AgRg ... intermediário, o valor do seguro, frete e de outros encargos cobrados ou ... -
Acórdão Nº 0172583-92.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 24-02-2016
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESTINATÁRIO QUE NÃO É CONTRIBUINTE DO TRIBUTO, POIS NÃO REALIZA OPERAÇÕES COMERCIAIS COM HABITUALIDADE. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE 5% COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 13.299/2003.
... IMPOSSIBILIDADE ... INCIDÊNCIA DO ICMS PELA ALÍQUOTA INTERNA. APLICAÇÃO DO ARTIGO ... final não contribuinte do aludido tributo, sobre os quais ... vem recaindo a cobrança do ... , o qual será acrescido o valor do frete, se este for ... debitado ao adquirente ... Art ... em outro Estado da federação, no caso Minas Gerais ... (Resp 64127/MG, Relator Ministro ...