icms sobre frete em minas gerais
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Acórdão nº 2006/0092408-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 21 , 467 E 471 DO CPC SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. QUESTÕES ATRELADAS AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SUPOSTA OFENSA AO ART. 2º, § 5º, DO DECRETO-LEI 406/68 1) FUNDAMENTAÇÃO...
... MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR:FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELOS ... Sócios. Responsabilidade. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo ... ática de ação ou omissão que repercuta sobre a falta de cumprimento da obrigação ... ércio varejista, acrescido do valor do IPI, frete ou carreto até o estabelecimento varejista e ... -
Responsabilidade do transportador pelas infrações no trânsito aduaneiro
O presente trabalho traz a estudo o instituto da responsabilidade tributária relacionada ao transito de mercadorias no territorio nacional, quando efetuado na modalidade de Transito Aduaneiro. A concessao do regime atende a algumas peculiaridades, pois foge a regra geral do regime comum de importação e exportação, que, salvo exceções legais, implica no pagamento dos impostos quando da saída ou...
... pela Pontifícia Universidade Católica de Minas" Gerais (PUCMG). Bacharel em Direito pela Federaç\xC3" ... INTRODUÇÃO ... O Imposto sobre a Importação de produtos estrangeiros, um dos ... d) Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM; ... Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS; ... g) Taxa de Utilização do Siscomex ... -
Capital - 11� vara da fazenda p�blica
... Sobre o retorno dos autos, digam as partes, em 10 dias ... 0001 Classe/Assunto: CAUTELAR FISCAL (83) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ... , a referida LC apenas veicula normas gerais (art. 146, III, da CF) - como entendido pelo STF ... Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais contra o Banco Pan S.A., credor ... ÇA CÍVEL (120) [AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante] Órgão ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... , a referida LC apenas veicula normas gerais (art. 146, III, da CF), de modo que se reconhece ... Em Minas Gerais, o Juízo da 3ª Vara de Feitos ... (1118) [1/3 de férias, AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante] ... Parte ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0317032-49.2014.8.19.0001 (Criminal), 08-03-2021
Embargos de Declaração, em Incidente de Arguição de inconstitucionalidade, opostos pela Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro contra acórdão deste Órgão especial que, por maioria, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 3°, do Decreto nº 44.942/2014 do ERJ, por não observar o Princípio da Não Surpresa ¿ Irretroatividade e ¿noventena¿, ao qual está submetido pelo artigo 196, III, alíneas a,
... agregado integram a base de cálculo do ICMS ... efetivadas pelo Decreto Estadual 44.942/14 ... II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a ... b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis ... 43.080/2002, ambos do Estado de Minas Gerais, e ... fixação de ... -
DESPACHO Nº 84, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
... DE 2021 Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 183ª Reunião Ordinária do CONFAZ, ... Cláusula primeira Os Estados do Ceará, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rondônia, ficam ... redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ... acrescido dos valores correspondentes ao frete, seguro, impostos, contribuições e outros ...
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Acórdão nº 1.0024.07.588747-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - EXCLUSIVIDADE - NÃO ESTIPULAÇÃO - INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE REPRESENTAÇÃO - VALOR LÍQUIDO DAS MERCADORIAS - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CONTRATO ANTERIOR À LEI N. 8.240/1992 - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ILÍCITO CONTRATUAL - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PARCELAS...
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Decisões Monocráticas nº 700466 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2012
... seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: DIREITO TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - QUESTÃO ESSENCIALMENTE CONTÁBIL - NECESSIDADE ... ção do valor da prestação de serviços (frete) iniciados no Município de Rio Acima, de modo ... de esclarecimentos técnico-contábeis sobre a fórmula de cálculo do VAF, resta impossível ...
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Decisão da Presidência nº 700466 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2012
... seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: DIREITO TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - QUESTÃO ESSENCIALMENTE CONTÁBIL - NECESSIDADE ... ção do valor da prestação de serviços (frete) iniciados no Município de Rio Acima, de modo ... de esclarecimentos técnico-contábeis sobre a fórmula de cálculo do VAF, resta impossível ...
- Na bahia, reajustes são mais frequentes que os da estatal
- Decisão Monocrática Nº 5047222-29.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-11-2022
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Acórdão Nº 0868787-18.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-03-2017
RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS/IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. DESTINATÁRIO JURÍDICO DA MERCADORIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Cuida-se de Recursos de Apelação Cível interposto com vistas a reforma da sentença de mérito proferida nos autos da Ação Declaratória interposta pela apeladas com a finalidade de ver declarada a inexistência de dívida
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS/IMPORTAÇÃO ... SUJEITO ATIVO. DESTINATÁRIO ... valor do ICMS incidente sobre tais operações. Poderá tal valor ser objeto de ... despendesse, inclusive tributos, frete, armazenagem, desembaraço ... aduaneiro e demais ... era a ora Agravante, situada no Estado de Minas Gerais. 3 ... A Primeira Seção desta Corte ... -
Acórdão nº 1.0000.21.149525-4/001,1495262-23.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE PROCON MUNICIPAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DAS MULTAS. IMPOSSIBILIDADE.- É cabível, em tese, a revisão de multa aplicada pelos Procons, que detém legitimidade para impor esse tipo de sanção administrativa prevista no Código de Defesa do Consumidor.-...
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Acordao N° 1316933 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Ausência dos requisitos. Tust. Tusd. Suspensão de cobrança. Impossibilidade. Precedentes stj. Decisão mantida. 1. Estabelece o art. 300 do código de processo civil que a tutela de urgência tem lugar quando os elementos dos autos evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil do processo. 2. Nenhum reparo...
... não integram a base de cálculos do ICMS ... 4. Recurso não provido ... Acordam os ... a suspensão da cobrança do Imposto sobre Circulação de ... Mercadorias e Serviços ... Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do Sistema de ... dispensa-se ao valor do frete, quando incluído no preço da mercadoria ou ... -
Acórdãos nº 1012747-69.2016.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
ICMS. Energia elétrica. Base de cálculo. Taxa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). Taxa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Exclusão. – 1. Legitimidade ativa. Tem legitimidade para pleitear a cessação dos pagamentos e a repetição do indébito o contribuinte que suporta o prejuízo decorrente de eventual pagamento indevido. Preliminar rejeitada. – 2. TUST. TUSD. ICMS. Base de cálculo. Não...
... Juiz: José Vitor Teixeira de Freitas ICMS. Energia elétrica. Base de cálculo ... sobre a tarifa de uso do sistema de ... e do TUSD no caso Estado de Minas Gerais vs Horizonte Têxtil Ltda ., ... intermediário, o valor do seguro, frete e de outros encargos cobrados ou ... -
Capital - 11ª vara da fazenda pública
... - Sat Impetrado: Gerente De Arrecadação Do Icms Da Diretoria De Arrecadação, Crédito ... DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... Parte Ativa: ... ção de lei complementar veiculando normas gerais" ... Todavia, como houve modulação dos ... Em Minas Gerais, o Juízo da 3ª Vara de Feitos ... ; b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis ...
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Acórdãos nº 1021461-18.2016.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2016
ICMS. Energia elétrica. Base de cálculo. Taxa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). Taxa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Exclusão. Correção monetária. Juros de mora. Taxa Selic. Honorários advocatícios. – 1. Legitimidade passiva. Tem legitimidade para pleitear a cessação dos pagamentos e a repetição do indébito o contribuinte que suporta o prejuízo decorrente de eventual pagamento...
... Juiz: José Vitor Teixeira de Freitas ICMS. Energia elétrica. Base de cálculo ... ao recolhimento do ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão ... e do TUSD no caso Estado de Minas Gerais vs Horizonte Têxtil Ltda ., ... ário nª 1021461-18.2016.8.26.0562 10 frete e de outros encargos cobrados ou ... -
Acordao N° 1602126 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-08-2022
Apelação cível. Tributário. Ação anulatória. Auto de infração. Icms não recolhido. Regime especial. Frigorífico/abatedouro. Art. 320-e, ii e ii do ricms. Decreto nº 18. 955/97. Portaria sef 225/2006. Fabricação de produtos de carne. Aquisição de produtores localizados na região integrada de desenvolvimento do distrito federal (ride). 1. No âmbito distrital, o icms é regulamentado por meio do...
... ICMS da mercadoria que ingressa no Distrito Federal, ... ção de recolher antecipadamente recai sobre ... o destinatário, no momento do ingresso da ... aquisição da mercadoria acrescido do IPI, frete e demais despesas acessórias e da margem ... de ... União, dos Estados de Goiás e Minas Gerais e do Distrito Federal, conforme previsto ... -
ICMS - Cláusula FOB - Inclusão do Frete na Base de Cálculo - Possibilidade (STJ)
Acórdão Relatório. Voto
... Recorrido: Estado de Minas Gerais ... TRIBUTÁRIO - ICMS - CLÁUSULA ... 1. A base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, ... -
Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... ção de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação-RGI, Regras Gerais ... , Indústria, e Comércio Exterior e de Minas e Energia e o disposto no parágrafo único ... e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, nos termos do inciso VI do § 2o do art. 155 ... frete cobrado pela prestação do serviço de ...
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Acórdão Nº 0020347-36.2019.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-11-2021
REGISTROS DE HORÁRIO. VALIDADE. Incumbe à reclamante o ônus de produzir prova robusta capaz de infirmar a presunção de validade dos horários registrados nos cartões de ponto juntados pela ré, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC. No entanto, no caso em análise, a parte autora não se desonera a contento. Recurso ordinário do reclamante desprovido.
... recebia suas comissões com base no frete lotação, sem correlação com a distância ... ção variável consistente em COMISSÕES sobre os valores relativos aos fretes dos bens tados descontando o valor do ICMS, pedágios, estivas e seguros de carga, ou seja, ... junto à filial da ré, no Estado de Minas Gerais, a prestação de serviços não era ... -
Acórdão nº 1.0000.22.254336-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. TRIBUTÁRIO. ISSQN. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA/MG. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. DEDUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS MATERIAIS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL E CONGÊNERES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. OBRIGAÇ