icms sobre frete em minas gerais
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Acórdão nº 1.0000.22.071768-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATERIAIS MÉDICOS - DISPENSA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, EM RAZÃO DO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - PUNIÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS E DE EMPRESA PRIVADA COM BASE NOS ARTIGOS 9
... a justificativa de incluso do preo do frete para o encarecimento das mercadorias, pois ada a compensao de crditos de Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios - ICMS nas ... -
Acórdãos nº 0008207-58.2002.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... EMENTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO ICMS" – Repetição de indébito Substitui\xC3" ... do ICMS, bem assim dos valores do frete, seguro e outro encargos Sentença de ... ção tributária do Estado de Minas Gerais e respeitado o lapso ... restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ...
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Aspectos Jurídico-Regulatórios
... , em trabalho intitulado “Parecer sobre o descabimento de responsabilização civil do ... de 2000, que tratou das Condições Gerais de Fornecimento durante quase 10 (dez) anos e a ... 9 Ministério de Minas e Energia ... 10 Departamento de Águas e ... previamente ao consumidor os custos de frete e de aferição e os prazos relacionados, vedada ... ICMS, onde os fiscais ingressam em deter-minado ...
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Decisões Monocráticas nº 753651 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2013
... º, do CPC, no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da causa ... Agravo regimental ... Impte.(s) : Estado de Minas Gerais ... impte.(S) : Tribunal de JustiÇa do ...
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Acórdão nº 70028980092 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. SANAÇÃO DO VÍCIO APONTADO. ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO NO TOCANTE AO REEXAME NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 45 DO STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS NO TRÂNSITO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TIT POR TER SIDO LAVRADO POR TÉCNICO DO TESOUTO DO ESTADO. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que, ao julgar a Apelação Cível nº
... MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS NO TRÂNSITO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TIT POR ... -me ao entendimento que tenho consolidado sobre o tema, em inúmeras decisões já proferidas ... , verifica-se que, conquanto o Estado de Minas Gerais tenha suscitado omissão - à luz dos ... ção e à indevida inclusão do IPI e do frete no cômputo da base de cálculo do ICMS/ST, as ... -
Acórdão nº 2010/0027872-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. QUEBRA DE DIFERIMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO DO VENDEDOR DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de divergência pelos quais se busca dirimir dissenso interno quanto à possibilidade de, nos casos de diferimento tributário em que o comprador é posteriormente reconhecido como inidôneo, responsabilizar o vendedor de boa-fé pelo pagamento do...
... CAMARA E OUTRO(S)EMBARGADO :ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR:ANDRÉ SALES MOREIRA E OUTRO(S) ... ICMS. QUEBRA DE DIFERIMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO DO ... em que, no caso, não se pode cogitar sobre responsabilidade objetiva pelo pagamento do ... BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE". LEGALIDADE ... 4. Outrossim, na comercializaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.12.088952-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
... ÇA - MÍDIAS PARA JOGOS ELETRÔNICOS - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SUPORTES ÓPTICOS ... sobre o valor integral do produto (suporte +software) ... , acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço ... § 1º ...
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Decisão Monocrática nº 1.0351.15.004501-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Septiembre de 2015
... de Valor Agregado para fins da cobrança de ICMS por substituição Tributária ... Narra o ... b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis ...
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Acórdão Nº 0314056-57.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-06-2022
... ; II - suprir omisso de ponto ou questo sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofcio ou a ... E OMISSO A) LIMITAO DO ESTORNO DE CRDITO DE ICMS 7. No tocante ao mrito da questo, o acrdo de ... a ttulo de IPI exigido sobre as despesas de frete e de seguro. 2. "A compensao ou restituio de ... ) na entrada de queijos prato, mozarela e minas frescal oriundos do Estado do Rio Grande do Sul; ... humana, oriundos do Estado de Minas Gerais; XII - 0,1% (um dcimo por cento), na entrada de ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... 8.05.0001 - Embargos à Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ... ao Estado da Bahia e não ao Estado de Minas Gerais, onde se encontra o estabelecimento ... toda a operação, inclusive contratando frete para revender as mercadorias importadas, do que ...
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Acórdãos nº 1021562-30.2016.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... újo TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ICMS ENERGIA ELÉTRICA TARIFAS DE ... relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. 2. Fato gerador do ICMS ... 09/05/00), o valor do frete (Resp nº 383.208/PR, 1ª Turma, Rel ... elétrica", denominado no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do Sistema de ...
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Acórdão nº 1.0024.10.204607-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
... ÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - FATO GERADOR - ... 2. O imposto não incide sobre serviços acessórios ou suplementares ao ... do próprio imposto, e de valores de frete, juros e seguro. Confira-se sua redação: ...
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Acórdão Nº 5011540-29.2019.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-03-2023
... 849 não se aplica à complementação do ICMS"-ST, e não poderia ser aplicado no caso concreto;\xC2" ... De outro lado, sobre as questões apontadas pela parte embargante, ... complementar: [ ... ] estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, ... frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis ... voto do Ministro-Relator, a Lei 6.763 de Minas, no § 10, cuja inconstitucionalidade foi ...
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Acórdão Nº 0314056-57.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-02-2022
... coatora em vedar a apurao de crditos de ICMS sobre a aquisio de mercadorias para a revenda ... a ttulo de IPI exigido sobre as despesas de frete e de seguro. 2. "A compensao ou restituio de ... ) na entrada de queijos prato, mozarela e minas frescal oriundos do Estado do Rio Grande do Sul; ... humana, oriundos do Estado de Minas Gerais; XII - 0,1% (um dcimo por cento), na entrada de ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] ... Parte ... ção de lei complementar veiculando normas gerais" ... Com isso, torna-se impositiva a ... Parte Passiva: EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ... (Assinado eletronicamente pela ... será o valor da operação, acrescida de frete, seguro e outras despesas cobradas do ...
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Acórdãos nº 1017357-80.2016.8.26.0562 de 9ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ICMS ENERGIA ELÉTRICA TARIFAS DE ... relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. 2. Fato gerador do ... 09/05/00), o valor do frete (Resp nº 383.208/PR, 1ª Turma, Rel ... elétrica", denominado no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do Sistema de ...
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Acórdãos nº 1017183-71.2016.8.26.0562 de 9ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... ICMS ENERGIA ELÉTRICA TARIFAS DE ... relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. 2. Fato gerador do ... 09/05/00), o valor do frete (Resp nº 383.208/PR, 1ª Turma, Rel ... elétrica", denominado no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do Sistema de ...
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Acórdãos nº 1021165-93.2016.8.26.0562 de 9ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ICMS ENERGIA ELÉTRICA TARIFAS DE ... relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. 2. Fato gerador do ... 09/05/00), o valor do frete (Resp nº 383.208/PR, 1ª Turma, Rel ... elétrica", denominado no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do Sistema de ...
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Acórdão Nº 0020963-39.2018.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 04-02-2021
... apontados pelo autor em sua manifestação sobre a defesa e documentos ao ID 76c3635, pág.7 ... longas distâncias, como para os Estados de Minas Gerais, São Paulo, Bahia, Pernambuco, sendo ... de julho/2014, calculadas sobre o valor do "frete lotação" (frete dos bens transportados do o ICMS, pedágios, estivas e seguros de carga), com ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA - RÉU: ESTADO DA BAHIA - Tendo em ... , acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros ...
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Acórdãos nº 1007651-23.2016.8.26.0223 de 9ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
... érez TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ICMS ENERGIA ELÉTRICA TARIFAS DE ... relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. 2. Fato gerador do ICMS ... 09/05/00), o valor do frete (Resp nº 383.208/PR, 1ª Turma, Rel ... elétrica", denominado no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do Sistema de ...
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Acórdãos nº 1013328-84.2016.8.26.0562 de 9ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ICMS ENERGIA ELÉTRICA TARIFAS DE ... relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. 2. Fato gerador do ... 09/05/00), o valor do frete (Resp nº 383.208/PR, 1ª Turma, Rel ... elétrica", denominado no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do Sistema de ...