icms substituição tributária paraná
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Acórdão Nº 0004815-48.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 13-03-2023
... 2º Grau Fernando César Zeni (em substituição ao Des. Vicente ... Del Prete Misurelli) ... MANDADO DE ... SEGURANÇA. ICMS-ST. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE ... PRODUTOS ... REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. UTILIZAÇÃO DO PMC ... (PREÇO MÁXIMO AO ...
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Acórdão Nº 0006411-31.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-09-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS-ST E FECOP. AÇÃO ... DECLARATÓRIA COM PEDIDO ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO ... TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA OU PARA FRENTE. BASE ...
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Acórdão Nº 0000151-40.2017.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 16-05-2022
... EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ... RESTITUIÇÃO/ APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS - ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE – TEMA 201 DO ... SO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ICMS – ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE ...
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Acórdão Nº 0003536-19.2018.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 25-07-2022
... APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS ... FISCAIS DE ICMS ORIUNDOS DE OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO, POR ... DIFERIMENTO DO IMPOSTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPEITO ... AO PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão Nº 0030641-10.2010.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-03-2021
... reais e quatorze centavos), relativo ao ICMS, inscrito nas Certidões de Dívida Ativa n ... estabelecimento localiza-se no Estado do Paraná e adquire Querosene de Aviação (QAV) da ... - Petrobrás), com ICMS retido por substituição tributária (para frente), isto é, "a refinaria ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... TURISMO DO PARANA ... : FERNANDO TAKESHI ISHIKAWA E OUTRO(A/S) ... ICMS. Operações e ... prestações em que haja ... em matéria tributária e estabelecer normas gerais sobre os fatos ... substituição tributária, disciplinar o regime de ...
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Acórdão Nº 0006781-10.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 02-10-2023
... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ÓLEO COMBUSTÍVEL ... DERIVADO DO ... PELO PRODUTOR, DO ICMS-ST INCIDENTE NAS ... ETAPAS SUBSEQUENTES. LIMINAR ...
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Acórdão Nº 0038575-82.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 05-09-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CONCESSÃO ... DA SEGURANÇA. FORMAL ... DE PEÇAS DEFEITUOSAS PARA SUBSTITUIÇÃO. PRAZO QUE SE ... RENOVA A CADA OPERAÇÃO ... REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... APLICADO À CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Precedentes. 3. ICMS. Guerra fiscal. Artigo 2º da Lei nº. 10.689/1993 do Estado do Paraná. Dispositivo que traduz permissão legal ... ção ou da uniformidade tributária, que v eda aos Estados, ao Distrito ... Otero, ocorre em virtude de substituição da lei pela Constituição como fundamento ...
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Justiça manda Sefaz-PR trocar índice utilizado nas importações de diesel
Justiça manda Sefaz-PR trocar índice nas importações de diesel
... óleo diesel importado do exterior para o Paraná. Nessas operações, o cálculo do ICMS de tuição tributária deve ter como base o preço médio ponderado ao ... -
Acórdão Nº 0010336-72.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-08-2023
... SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... (ICMS-ST) ... APELAÇÃO CÍVEL ...
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Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
... Tributário pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Especialista em Direito Tributário pelo ... regulação jurídica, e a jurídico-tributária notadamente, não tem conseguido acompanhar a ... como mercadorias, sujeitos, portanto, ao ICMS (Imposto sobre operações de Circulação de ... razão, e a im de desincentivar a substituição de mão de obra humana por robôs e reforçar os ...
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Acórdão Nº 0004034-29.2016.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 03-05-2022
... CELULARES. ICMS. RECOLHIMENTO PELA SISTEMÁTICA DA ... TRIBUTÁRIA. POSTERIOR DESTAQUE INDEVIDO DO ... ICMS NAS ... sistemática da substituição tributária), somente será feita a quem provar ...
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Tributação e novas tecnologias - software: mercadoria, serviço ou realidade nova?
... de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR). Ministro do Supremo Tribunal Federal ... ção no fenômeno da incidência tributária nas diferentes economias nacionais ... Aqui se ... -cialização possa sofrer a incidência do ICMS, ou um serviço a ser alcançado pelo ISS, ou, ... ção de valores cobrados em substituição tributária e fixação de critérios para o ...
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Acórdão Nº 0009324-67.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 23-10-2023
... DIREITO ... TRIBUTÁRIO. EXIGÊNCIA DE ICMS NA MODALIDADE DE ... TRANSFERÊNCIA TRIBUTÁRIA ... o Superior ... ICMS por substituição tributária, em relação ao qual ... Tribunal de ...
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Acórdãos nº 1002274-87.2014.8.26.0014 de 8ª Câmara de Direito Público, 4 de Julio de 2018
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Protocolo ... os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo, que alterou a ...
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Acórdão Nº 0004652-71.2016.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 18-07-2022
... ICMS. JUÍZO DE ... RETRATAÇÃO. COMÉRCIO DE TABACO ... TRIBUTÁRIA NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA ... HIPÓTESE DE ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ART. 18, IV, “D” DA LEI ESTADUAL ...
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Acórdão Nº 0008625-70.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-07-2023
... IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. ICMS-ST. INCIDÊNCIA ... DO TRIBUTO SOBRE PRODUTOS ... POSSIBILIDADE NO REGIME DE ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ...
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Acórdão Nº 0014382-11.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-08-2022
... ANTECIPADA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS COM BASE ... NO DECRETO ESTADUAL Nº 442/2015 ... a) “É constitucional a imposição tributária de diferencial de ... alíquota do ICMS pelo ... b) “A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ... ICMS para ...
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Acórdão Nº 0006622-72.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 13-03-2023
... aldo devedor do ICMS declarado ... em GIA e, não recolhido no prazo ... o exame judicial da obrigação tributária em seus aspectos jurídicos ... Tema 375 do STJ ... sistemática da substituição tributária, não sendo cabível a incidência de ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017312-23.2020.8.19.0021 (Criminal), 01-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. CRÉDITO DEVIDO NO PERÍODO DE JULHO DE 2012. PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO QUE ERRO DO SISTEMA SCANC TERIA DESENCADEADO O RECOLHIMENTO A MAIOR PARA OS ESTADOS DE MINAS GERAIS, GOIÁS E PARANÁ, PROVOCANDO, CONSEQUENTEMENTE, O RECOLHIMENTO A MENOR DO IMPOSTO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FATO NÃO COMPROVADO NO BOJO DO...
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. CRÉDITO DEVIDO NO ... PERÍODO DE JULHO DE ... PARA OS ESTADOS DE MINAS GERAIS, GOIÁS E PARANÁ, ... PROVOCANDO, CONSEQUENTEMENTE, O RECOLHIMENTO ... fiscalizatória pela administração tributária. Além disso, é consabido ... que a multa ... Substituição Tributária - GIA-ST (Cláusula Trigésima ... -
Acórdão Nº 0010844-86.2015.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 20-03-2023
... TRIBUTÁRIA – ICMS ... EMPRESÁRIA OPTANTE DO SIMPLES ... GERADOR, SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – EXIGÊNCIA DE ... PREVISÃO EM ...
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Acórdão Nº 0041557-53.2017.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 28-07-2022
... ANTECIPADA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS COM BASE NO ... DECRETO ESTADUAL Nº 442/2015 ... “É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS ... pelo ... b. “A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para ...
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Acórdão Nº 0035463-81.2016.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 13-03-2023
... ALÍQUOTA INTERESTADUAL (4%) E INTERNA DO ICMS ... DAS ASSOCIADAS DA IMPETRANTE NAS OPERAÇÕES ... REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (DECRETO ... ESTADUAL Nº 442/2015) ...
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Acórdão Nº 0016552-19.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 02-10-2023
... ÃO DA EXIGIBILIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS/ST, ... QUANDO A BASE DE CÁLCULO EFETIVA FOR ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE SE A BASE DE CÁLCULO ...