idade escolar
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Acordao N° 1228715 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Agravo interno e agravo de instrumento. Análise conjunta. Princípio da economia processual. Obrigação de fazer. Tutela de urgência. Matrícula em creche pública. 1. Em observância ao princípio da economia processual, impõe-se analisar o agravo interno conjuntamente ao agravo de instrumento. 2. É obrigação de o estado assegurar o acesso de crianças à educação, por meio da efetivação de políticas...
... ser criança em idade escolar ... 4. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil ... -
Acórdão nº REsp 1262673 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
... acesso aos estudos ou à continuidade destes, no ensino médio, na idade própria, de sorte que é frontalmente contrária à legislação de ... dia por estudantes do ensino médio que visam a encurtar sua vida escolar de maneira ilegítima, burlando as diretrizes legais ... 4. Sucede que a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0825009-12.2022.8.19.0209 (Criminal), 13-09-2023
Recurso Inominado nº 0825009-12.2022.8.19.0209 Recorrente: PEDRO HENRIQUE LEMOS CAVALCANTI BEZERRA E OUTRA Recorrido: CRIATIVANDO CRECHE ESCOLA LTDA. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência de inviabilização da continuidade escolar do menor, filho dos Autores. Narra a inicial que os Autores...
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Acordao N° 1415620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Agravo interno e agravo de instrumento. Análise conjunta. Princípio da economia processual. Obrigação de fazer. Tutela de urgência. Matrícula em creche pública. Tema 548 stf. 1. Em observância ao princípio da economia processual, impõe-se analisar o agravo interno conjuntamente ao agravo de instrumento. 2. É obrigação de o estado assegurar o acesso de crianças à educação, por meio da efetivação...
... serem crianças em idade escolar ... 4. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil ... -
Acordao N° 1432473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Alimentandos. Menores impúberes. Pretensão formulada em face do genitor. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Rendimentos mensais. Atuação. Ramo de entretenimento. Sócio de sociedade empresarial. Crise financeira superada. Aferição precisa dos rendimentos. Ausência. Capacidade financeira. Apreensão segundo o colacionado....
... 3. As necessidades de criança e adolescentes em idade escolar são incontroversas, e, conquanto ... impassíveis de serem ... -
Acordao N° 1426071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Agravo interno e agravo de instrumento. Análise conjunta. Princípio da economia processual. Obrigação de fazer. Tutela de urgência. Matrícula em creche pública. Tema 548 stf. 1. Em observância ao princípio da economia processual, impõe-se analisar o agravo interno conjuntamente ao agravo de instrumento. 2. É obrigação de o estado assegurar o acesso de crianças à educação, por meio da efetivação...
... serem crianças em idade escolar ... 4. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil ... -
Acordao N° 1247683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Agravo interno e agravo de instrumento. Análise conjunta. Princípio da economia processual. Obrigação de fazer. Tutela de urgência. Matrícula em creche pública. Tema 548 stf. 1. Em observância ao princípio da economia processual, impõe-se analisar o agravo interno conjuntamente ao agravo de instrumento. 2. É obrigação de o estado assegurar o acesso de crianças à educação, por meio da efetivação...
... serem crianças em idade escolar ... 4. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil ... -
Acordao N° 1239652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Agravo interno e agravo de instrumento. Análise conjunta. Princípio da economia processual. Obrigação de fazer. Tutela de urgência. Matrícula em creche pública. Tema 548 stf. 1. Em observância ao princípio da economia processual, impõe-se analisar o agravo interno conjuntamente ao agravo de instrumento. 2. É obrigação de o estado assegurar o acesso de crianças à educação, por meio da efetivação...
... serem crianças em idade escolar ... 4. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil ... -
Acordao N° 1236930 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Agravo interno e agravo de instrumento. Análise conjunta. Princípio da economia processual. Obrigação de fazer. Tutela de urgência. Matrícula em creche pública. 1. Em observância ao princípio da economia processual, impõe-se analisar o agravo interno conjuntamente ao agravo de instrumento. 2. É obrigação de o estado assegurar o acesso de crianças à educação, por meio da efetivação de políticas...
... serem crianças em idade escolar ... 4. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil ... -
Acordao N° 1239727 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Agravo interno e agravo de instrumento. Análise conjunta. Princípio da economia processual. Obrigação de fazer. Tutela de urgência. Matrícula em creche pública. Tema 548 stf. 1. Em observância ao princípio da economia processual, impõe-se analisar o agravo interno conjuntamente ao agravo de instrumento. 2. É obrigação de o estado assegurar o acesso de crianças à educação, por meio da efetivação...
... serem crianças em idade escolar ... 4. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil ... -
Acordao N° 1321431 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Base de cálculo. Não incidência sobre ?assistência pré-escolar?. Benefício recebido em razão de outro filho. 1. Se o acordo feito na ação de divórcio não ressalvou qualquer verba, não cabe afastar a incidência dos alimentos sobre as parcelas indenizatórias, exceto a assistência pré-escolar, cujo beneficiário é o filho em idade pré-escolar,
... BASE DE ... CÁLCULO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE “ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR”. BENEFÍCIO ... RECEBIDO EM RAZÃO DE OUTRO FILHO ... Se o acordo ... beneficiário é o filho em idade pré-escolar, e não o alimentante ... Deu-se parcial provimento ao ... -
Acordao N° 1605191 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Civil. Direito de família. Alimentos. Revisão. Preliminar. Incompetência do juízo. Afastada. Exame do binômio necessidade-possibilidade. Filha adolescente. Pedido de majoração da verba. Atendido. Distribuição justa e razoável do encargo alimentar. Alimentos avoengos. Caráter subsidiário. Sentença mantida. 1. O juízo competente para o processamento de demandas que envolvem menores é aquele no qual
... que esta tende a aumentar em razão de seu natural crescimento e da idade escolar ... 6. O encargo alimentar deve ser distribuído de forma justa e ... -
Decisão Monocrática Nº 4035757-17.2018.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-05-2019
... , luz, condomínio, alimentação, além dos custos com a filha em idade escolar; c) que em que pese serem permutantes de quatro apartamentos, ...
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Acórdão nº 1.0074.14.001073-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA DE MENOR NO ENSINO FUNDAMENTAL - LEGALIDADE NO CORTE ETÁRIO - FATO SUPERVENIENTE - HONORÁIROS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. 1- É legítima a fixação de corte etário para ingresso dos alunos nas etapas da educação, em conformidade com a Política Nacional de Educação; 2- Os critérios objetivos quanto ao...
... 2014, o que lhe foi negado, ao argumento de que completa 06 anos de idade 09 dias depois de 30/06/2014. Invoca o direito constitucional ... fundamental, atravs de programas suplementares de material didtico-escolar, transporte, alimentao e assistncia sade. 1 O acesso ao ensino ... -
Acórdão nº 1.0074.14.001073-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA DE MENOR NO ENSINO FUNDAMENTAL - LEGALIDADE NO CORTE ETÁRIO - FATO SUPERVENIENTE - HONORÁIROS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. 1- É legítima a fixação de corte etário para ingresso dos alunos nas etapas da educação, em conformidade com a Política Nacional de Educação; 2- Os critérios objetivos quanto ao...
... 2014, o que lhe foi negado, ao argumento de que completa 06 anos de idade 09 dias depois de 30/06/2014. Invoca o direito constitucional ... fundamental, atravs de programas suplementares de material didtico-escolar, transporte, alimentao e assistncia sade. 1 O acesso ao ensino ... -
Acordao N° 1406006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Direito de família e processual civil. Ação de oferta de alimentos. Alimentandos. Menores impúberes. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Genitor. Servidor público militar. Militar do exército. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais acrescido de renda adjacente advinda de alugueres. Aferição precisa. Ocorrência. Alimentos. Mensuração. Variáveis da equação que norteia a fixação da...
... As necessidades de crianças em idade escolar são incontroversas, e, conquanto impassíveis de ... serem ... -
Acordao N° 1236223 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Direito de família. Ação de alimentos. Filhos menores. Dever de sustento. Necessidade presumida. Capacidade de contribuição do alimentante. Proporcionalidade. I. O dever de sustento dos filhos menores, sediado no poder familiar, enfeixa o mais amplo e completo encargo alimentar previsto no direito vigente, na medida em que consagrado de maneira irrestrita e incondicional no artigo 229 da...
... II. Se, por um lado, as necessidades dos filhos menores em idade escolar são presumidas, de outro há ... que se esquadrinhar a capacidade ... -
nº 2000.34.00.046001-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Marzo de 2005
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO FUNDAMENTAL. MILITAR REMOVIDO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FILHO-DEPENDENTE EM IDADE ESCOLAR. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA O COLÉGIO MILITAR. PRECEDENTES DO STJ. 1. É notório que os militares das Forças Armadas estão sujeitos a movimentações constantes no cumprimento de sua missão constitucional de proteção e segurança da Nação. 2. A mudança de...
... Entendo que a situação dos dependentes de militares em idade escolar merece especial atenção, em razão do também especial regime a ... -
nº 2002.34.00.004663-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Abril de 2005
... Entendo que a situação dos dependentes de militares em idade escolar merece especial atenção, em razão do também especial regime a ...
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Decisão Monocrática N° 07012785420188070014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2022
Trata-se de requerimento de gratuidade da justiça formulado por Elmar Herlany de Carvalho Pontes (id 41411560). É o relatório. A insuficiência de recursos está provada (art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal). Ele é motorista autônomo, aufere renda bruta inferior a dois (2) salários-mínimos e possui dois (2) filhos em idade escolar (id 41411561, 41411564 e 41411565). Ante o exposto, defiro...
... bruta inferior a dois (2) salrios-mnimos e possui dois (2) filhos em idade escolar (id 41411561, 41411564 e 41411565). Ante o exposto, defiro a ... -
Acórdãos nº 1002716-61.2019.8.26.0666 de 8ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2020
... - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO CRIANÇA EM IDADE ESCOLAR, COM NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE ROTINA VISITAS ...
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Acórdão Nº 0011903-87.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... legislador em privilegiar a capacidade do estudante, a despeito de idade mínima e independentemente de vinculação ao sistema escolar, em clara ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001758-72.2023.8.19.9000 (Fazendária), 20-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0001758-72.2023.8.19.9000 Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Agravada: JAIANNA BARBOSA Juízo de origem: XX Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador da Comarca da Capital Processo originário nº 0802304-26.2022.8.19.0207 VOTO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão...
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Acordao N° 1817149 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Menor de 18 anos. Aprovação em vestibular. Ensino médio não concluído. Pretendido avanço escolar com certificação de conclusão do ensino médio pela realização de exame supletivo na modalidade eja-educação de jovens e adultos. Interesse representativo de manifesto e inaceitável desvio da finalidade legal instituída para acesso aos estudos no...
... ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. PRETENDIDO ... AVANÇO ESCOLAR COM CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PELA ... REALIZAÇÃO DE ... idade mínima de 18 anos, em afronta à disposição inserta no artigo 38, § ... -
Acordao N° 1421631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação cível. Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer. Distrito federal. Fornecimento de medicamento. Sistema único de saúde. Padronizado. Tema 106/stj. Distinguishing. Prescrição de tratamento fora das indicações da bula (off label). Disforia de gênero. Adolescente. Assistência. Equipe multidisciplinar. Bloqueio puberal. Ausência de protocolo clínico. Conitec. Ministério da saúde....
... II (puberdade), que ocorre dos 9 (nove) aos 14 (catorze) anos de idade no sexo ... 4. No caso, trata-se de adolescente de 14 (quatorze) anos de ... sofrimento psíquico e vulnerabilidade social diante da vida escolar e social em adição à ... transição física típica do período de ...