idade escolar
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Acordao N° 1644246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Apelação cível. Ação de alimentos. Arbitramento judicial. Binônimo necessidade e possibilidade. Pedido de redução dos alimentos. Apelo desprovido. Sentença mantida. 1. Consoante dispõe o art. 1. 694 do cc, a fixação dos alimentos rege-se pelo binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. 2. Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de forma a proporcionar...
... custeio de metade dos gastos com material escolar e uniforme, quando a criança estiver em idade ... 4.Apelo conhecido e ... -
Acórdão Nº 0006733-53.2020.8.16.0165 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2022
... PROVER, SEM JUSTA CAUSA, A INSTRUÇÃO PRIMÁRIA DO FILHO ... EM IDADE ESCOLAR. PROVAS APTAS A CONDENAÇÃO ... DEPOIMENTOS CONVERGENTES ...
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Acórdão nº 50673036720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS DEVIDOS AO IRMÃO. DEVER DE SOLIDARIEDADE. REDIMENSIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. REFORMA DA DECISÃO DA ORIGEM. O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR JUSTIFICA O PEDIDO DE ALIMENTOS ENTRE IRMÃOS, QUE DEVE RESPEITAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CONTEXTO EM QUE, EM QUE PESE AS NECESSIDADES DO PROTEGIDO SEJAM MUITAS, JÁ QUE O AGRAVADO SOFREU ACIDENTE DE
... Ainda, alegou ter um filho em idade escolar e que faz uso de medicamentos de valores elevados. Aduziu que seu ... -
Acórdão nº 50575453520208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-02-2021
... redução da verba alimentar arbitrada em prol das filhas menores de idade, Larissa e Manuela, de 30% dos seus rendimentos líquidos ou 50% do ... ário, há evidência de gastos com colégio, material e uniforme escolar, tratamento odontológico e psicoterapia das filhas do requerente na ...
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Acordao N° 1429052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Apelação cível. Direito de família. Ação revisional de alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Honorários. Sucumbência recíproca. Inexistência. Caráter meramente estimativo do pedido. Apelação conhecida e desprovida. 1. O arbitramento dos alimentos deve levar em consideração as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. Exige-se observar o binômio necessidade/possibilida
... necessidades do alimentante, adolescente em idade escolar, frente às despesas apresentadas. Ademais, ... o novo patamar ... -
Acórdão nº 507 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
SERVIDOR PÚBLICO. Lotação provisória por decisão judicial. Procuradoria da Fazenda Nacional. Concurso de remoção. Existência de outros interessados. Possibilidade de efeito multiplicador. Suspensão de tutela deferida. Agravo regimental parcialmente provido. Mudança de cidade durante ano letivo. Possibilidade de dano a crianças. Diferimento da suspensão para o término do ano escolar. Mudança de...
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Acórdão nº 1.0105.12.002168-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
... NA PRIMEIRA SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL - MENOR DE SEIS ANOS DE IDADE - CAPACIDADE COGNITIVA PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DISCENTES, ANDO A IDADE ESCOLAR EM 25.04.2012 - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO ... Os artigos 205 e ...
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Acordao N° 1425220 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Apelação cível. Ação de alimentos. Binômio necessidade possibilidade. Menor impúbere. Necessidade presumida. Possibilidade de custeio pelo alimentante. Recurso conhecido e desprovido. 1-a fixação dos alimentos deve levar em consideração as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. É o conhecido binômio necessidade/possibilidade. 2-o valor de vinte e quatro por cento dos...
... em idade escolar ... 3- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... Acordam os Senhores ... -
Acordao N° 1639724 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Apelação cível. Direito de família. Alimentos. Necessidade e possibilidade. Ponderação com base na prova dos autos. Recurso conhecido e desprovido. 1. A fixação dos alimentos deve levar em consideração as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. Exige-se observar o binômio necessidade/possibilidade conforme expressão do art. 1694, § 1º do cc. 2. Em análise aos documentos...
... adolescente em idade escolar, a prestação de 45% (quarenta e cinco por cento) do salário ... -
Acórdão Nº 0066502-65.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 06-06-2022
... SENTIDO CONTRÁRIO – ALUNA EM IDADE ESCOLAR OBRIGATÓRIA ... – IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO ...
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Acordao Nº 131193 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. ARBITRAMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE x POSSIBILIDADE. 1) A fixação e a revisão de alimentos devem encontrar o equilíbrio no binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. Precedentes do STJ. 2) No caso concreto em que a autora sequer esta em idade escolar, e como alega o apelado não faz mais uso de fraudas, como também não faz uso do leite NAN, já...
... , transporte, medicao, lazer, vesturio da recorrente, apesar da idade da infante ainda usa fralda e sua dieta alimentar ainda tem a frmula do ... bsicas da apelante, pois a infante ainda no encontra-se em idade escolar, no fazendo mais uso de fraudas, como tambm no faz uso do leite NAN, j ... -
Acordao Nº 131193 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. ARBITRAMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE x POSSIBILIDADE. 1) A fixação e a revisão de alimentos devem encontrar o equilíbrio no binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. Precedentes do STJ. 2) No caso concreto em que a autora sequer esta em idade escolar, e como alega o apelado não faz mais uso de fraudas, como também não faz uso do leite NAN, já...
... , transporte, medicao, lazer, vesturio da recorrente, apesar da idade da infante ainda usa fralda e sua dieta alimentar ainda tem a frmula do ... bsicas da apelante, pois a infante ainda no encontra-se em idade escolar, no fazendo mais uso de fraudas, como tambm no faz uso do leite NAN, j ... -
Acordao Nº 131193 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. ARBITRAMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE x POSSIBILIDADE. 1) A fixação e a revisão de alimentos devem encontrar o equilíbrio no binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. Precedentes do STJ. 2) No caso concreto em que a autora sequer esta em idade escolar, e como alega o apelado não faz mais uso de fraudas, como também não faz uso do leite NAN, já...
... , transporte, medicao, lazer, vesturio da recorrente, apesar da idade da infante ainda usa fralda e sua dieta alimentar ainda tem a frmula do ... bsicas da apelante, pois a infante ainda no encontra-se em idade escolar, no fazendo mais uso de fraudas, como tambm no faz uso do leite NAN, j ... -
Acordao Nº 131193 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. ARBITRAMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE x POSSIBILIDADE. 1) A fixação e a revisão de alimentos devem encontrar o equilíbrio no binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. Precedentes do STJ. 2) No caso concreto em que a autora sequer esta em idade escolar, e como alega o apelado não faz mais uso de fraudas, como também não faz uso do leite NAN, já...
... , transporte, medicao, lazer, vesturio da recorrente, apesar da idade da infante ainda usa fralda e sua dieta alimentar ainda tem a frmula do ... bsicas da apelante, pois a infante ainda no encontra-se em idade escolar, no fazendo mais uso de fraudas, como tambm no faz uso do leite NAN, j ... -
Acordao Nº 131193 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. ARBITRAMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE x POSSIBILIDADE. 1) A fixação e a revisão de alimentos devem encontrar o equilíbrio no binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. Precedentes do STJ. 2) No caso concreto em que a autora sequer esta em idade escolar, e como alega o apelado não faz mais uso de fraudas, como também não faz uso do leite NAN, já...
... , transporte, medicao, lazer, vesturio da recorrente, apesar da idade da infante ainda usa fralda e sua dieta alimentar ainda tem a frmula do ... bsicas da apelante, pois a infante ainda no encontra-se em idade escolar, no fazendo mais uso de fraudas, como tambm no faz uso do leite NAN, j ... -
Acórdão nº 1.0000.22.242665-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL EM CURSO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO AO ENSINO INFANTIL POR LIMITAÇÃO MÍNIMA DE IDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REGRESSO EM GRAU ESCOLAR INDEVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A exigência de limitação de idade para o ingresso no ensino fundamental, em princípio, está de acordo com a...
... Afirmou ter cumprido o currculo escolar da educao infantil, ingressando no primeiro ano do ensino fundamental no ... que seria necessria adequao ao corte etrio, porque no contava com a idade mnima de seis anos at 31 de maro do ano em que ocorreu a matrcula. Alegou ... -
Acórdão nº 1.0428.12.000426-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NA EDUCAÇÃO BÁSICA - IDADE ESCOLAR - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO CRITÉRIO ADMINISTRATIVO - NÚMERO INDETERMINADO DE CRIANÇAS - AUSÊNCIA DO 'FUMUS BONI IURIS'
... - MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NA EDUCAÇÃO BÁSICA - IDADE ESCOLAR - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO CRITÉRIO ADMINISTRATIVO - ... -
Acórdão nº 1.0428.12.000426-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NA EDUCAÇÃO BÁSICA - IDADE ESCOLAR - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO CRITÉRIO ADMINISTRATIVO - NÚMERO INDETERMINADO DE CRIANÇAS - AUSÊNCIA DO 'FUMUS BONI IURIS'
... - MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NA EDUCAÇÃO BÁSICA - IDADE ESCOLAR - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO CRITÉRIO ADMINISTRATIVO - ... -
Acórdão nº 1.0428.12.000426-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NA EDUCAÇÃO BÁSICA - IDADE ESCOLAR - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO CRITÉRIO ADMINISTRATIVO - NÚMERO INDETERMINADO DE CRIANÇAS - AUSÊNCIA DO 'FUMUS BONI IURIS'
... - MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NA EDUCAÇÃO BÁSICA - IDADE ESCOLAR - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO CRITÉRIO ADMINISTRATIVO - ... -
Acórdão nº 1.0428.12.000426-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NA EDUCAÇÃO BÁSICA - IDADE ESCOLAR - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO CRITÉRIO ADMINISTRATIVO - NÚMERO INDETERMINADO DE CRIANÇAS - AUSÊNCIA DO 'FUMUS BONI IURIS'
... - MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NA EDUCAÇÃO BÁSICA - IDADE ESCOLAR - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO CRITÉRIO ADMINISTRATIVO - ... -
Acordao N° 1277790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Civil. Revisão de alimentos. Revisão. Binômio necessidade/possibilidade. Capacidade contributiva. Aumento. Modificação das necessidades do autor. Mudança de faixa etária. Idade escolar. Provimento parcial. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, na ação de conhecimento (revisão de alimentos), julgou improcedente o pedido de majoração da obrigação alimentícia de 20% (vinte por...
... MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA ... IDADE ESCOLAR. PROVIMENTO PARCIAL ... 1. Trata-se de apelação interposta ... -
Acórdão nº 50010862120198210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
... ARTHUR, nascido em 27.12.2006 e que, portanto, conta 16 anos de idade, são presumidas em razão da menoridade. Saliente-se que não consta dos ... necessário à mantença de seu filho, um adolescente em idade escolar". Saliente-se, por fim, que a própria demandada, na contestação, se prop\xC3" ...
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Acórdão nº 50065355420188210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
... ários GABRIEL, ENZO e EVELIN, que, contam 15, 13 e 11 anos de idade, respectivamente (fls. 13-15 do evento 3, PROCJUDIC1), são presumidas em ... que o encargo alimentar se destina a três filhos, todos em idade escolar. Portanto, sem descurar que o alimentante não possui emprego formal, ...
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Acórdão nº 50303934120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE TRÊS FILHOS MENORES DE IDADE. ALIMENTANTE QUE LABORA DE FORMA AUTÔNOMA. MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DE ALCANÇAR O VALOR ESTIPULADO. SENDO PRESUMIDAS AS NECESSIDADES PRESUMIDAS DOS TRÊS BENEFICIÁRIOS DA VERBA, DE 17, 13 E 8 ANOS DE IDADE, E TENDO PRESENTE QUE O ALIMENTANTE...
... ários CAUÃ, JADY e JAMYLLE, que contam 17, 13 e 8 anos de idade, respectivamente (evento 1, CERTNASC4, evento 1, CERTNASC5 e evento 1, ... mínimo necessário à mantença dos filhos, que estão em idade escolar ... Não obstante isso, registre-se que, com o avançar da instrução, ... -
Acórdão nº 50096552220198210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE TRÊS FILHOS MENORES DE IDADE. ALIMENTANTE QUE AUFERE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR FIXADO NA SENTENÇA. DEVER ABSOLUTO DE SUSTENTO DA PROLE DURANTE A MENORIDADE. 1. SÃO PRESUMIDAS AS NECESSIDADES DOS TRÊS BENEFICIÁRIOS DOS ALIMENTOS, DE 7, 10 E 12 ANOS DE IDADE, EM RAZÃO DA MENORIDADE, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO
... CLARA, VALENTYNA e JOÃO VYCTOR, que, contam 7, 10 e 12 anos de idade, respectivamente (fls. 13-15 do evento 3, PROCJUDIC1), são presumidas em ... o encargo alimentar se destina a três crianças, todas em idade escolar. Portanto, sem descurar que a única fonte de renda do alimentante é o ...