idoso conceito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007514320178150881), 05-05-2020
PJE 0800751-43.2017.8.15.0881 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial ao idoso e determinou o pagamento das parcelas retroativas, desde o requerimento administrativo (09/03/2017), corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e...
... procedente o pedido de concessão do benefício assistencial ao idoso e determinou o pagamento das parcelas retroativas, desde o requerimento ... benefício previdenciário de aposentadoria e não se enquadra no conceito de idosa para fins de concessão de benefício previdenciário, pois tem ... -
Decisão da Presidência nº 183626 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2020
... éu deve ter sua prisão substituída por prisão domiciliar, por ser idoso e portador de diabetes, bem como indispensável aos cuidados de seu ... paciente tem 65 anos, é nascido em 22/04/1954, se enquadrando no conceito de idoso ... Não fosse isso, o que, per si, o coloca em situação de ...
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O contemporâneo direito dos idosos
... Na conceituação da pessoa idosa, o Estatuto do Idoso se utiliza do critério cronológico ... E, este critério cronológico é ... 14 E, como se estudou, esclarecer o que representa o conceito de idoso vai muito além de uma previsão cronológica fixa que impediria ...
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Alimentos
... A LIMENTOS ... 5.1 Considerações Iniciais ... 5.1.1 Conceito ... Os alimentos estão relacionados diretamente com a sobrevivência ... solidária, salvo aquela prevista no artigo 12 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) que diz: “a obrigação alimentar é solidária, podendo ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ”, e elas se enquadrariam, ainda, no conceito de “discriminações atentatórias a direitos e liberdades ... especiais físicas, sensoriais ou mentais; 230, § 1° – idoso, todos da CF). Não só as Cortes constitucionais das mais ...
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Acórdão, Processo nº 5002322-92.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 29-01-2020
... para a concesso do benefcio: ser pessoa portadora de deficincia, ou idoso com 70 (setenta) anos ou mais - idade posteriormente reduzida para 67 ... e cinco) anos ou mais j prevista no Estatuto do Idoso.Tambm o conceito de pessoa com deficincia foi alterado pela nova lei. O 2 do art. 20 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 5ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator. (Processo0500453-30.2016.4.02.5158/01), 17-11-2017
... parte autora não se enquadra no ... conceito de idoso, para fins de percepção do benefício em comento ... Quanto ao ...
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Acórdão, Processo nº 0002454-16.2020.4.03.6342, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 04-08-2022
... Bento de Oliveira tem 68 anos de idade, enquadrando-se no conceito legal de idoso ... Realizada percia social, verificou-se que o ncleo ...
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Lei 14.155/21 incrementa punição de crimes eletrônicos e informáticos
Opinião: Lei incrementa punição de crimes eletrônicos e informáticos
... -se de 1/3 (um terço) ao dobro, se o crime é praticado contra idoso" ou vulnerável ... Os intervalos de aumento de pena incidindo sobre sanç\xC3" ... O conceito de idoso pode ser extraído do art. 1º da Lei 10.741/03 (idade igual ou ... -
Desvendando o direito à educação ao longo da vida de pessoas idosas: uma análise do art. 25 do Estatuto do Idoso
... 25 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), acolhendo referido conceito no âmbito da efetivação dos direitos das pessoas idosas. Objetiva-se, nesta investigação, compreender referida reorientação conceitual, ...
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O novo conceito de pessoa com deficiência no Brasil e a ampliação de direitos
... V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a ... lei. (BRASIL, ...
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Acórdão, Processo nº 5034388-62.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 25-04-2019
... para a concesso do benefcio: ser pessoa portadora de deficincia, ou idoso com 70 (setenta) anos ou mais - idade posteriormente reduzida para 67 ... Tambm o conceito de pessoa com deficincia foi alterado pela nova lei. O 2 do art. 20 ...
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Acórdão Nº 0012270-82.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-02-2021
... REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. FRATURA EXPOSTA. PACIENTE IDOSO. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. NECESSIDADE COMPROVADA. MANIFESTA OMISSÃO ... 6º, caput , e 196, CF), incluído no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever do Estado garantir a ...
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Acórdão Nº 0003215-65.2020.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... 1. Consumidor idoso, hipervulnerabilidade nos moldes do Código de Defesa do Consumidor e ... ços mediante remuneração faz com que a mesma se enquadre no conceito de fornecedor de serviços trazido pelo art. 3º, § 2º, do CDC, ...
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Acórdão, Processo nº 5055346-69.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 02-04-2019
... a concessão do benefício: ser pessoa portadora de deficiência, ou idoso com 70 (setenta) anos ou mais - idade posteriormente reduzida para 67 ... e cinco) anos ou mais já prevista no Estatuto do Idoso.Também o conceito de pessoa com deficiência foi alterado pela nova lei. O § 2º do art. 20 ...
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Acórdão, Processo nº 5066713-90.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 12-04-2019
... para a concesso do benefcio: ser pessoa portadora de deficincia, ou idoso com 70 (setenta) anos ou mais - idade posteriormente reduzida para 67 ... e cinco) anos ou mais j prevista no Estatuto do Idoso.Tambm o conceito de pessoa com deficincia foi alterado pela nova lei. O 2 do art. 20 ...
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Acórdão, Processo nº 5001763-41.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 12-04-2019
... para a concesso do benefcio: ser pessoa portadora de deficincia, ou idoso com 70 (setenta) anos ou mais - idade posteriormente reduzida para 67 ... e cinco) anos ou mais j prevista no Estatuto do Idoso.Tambm o conceito de pessoa com deficincia foi alterado pela nova lei. O 2 do art. 20 ...
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Acórdão, Processo nº 5000084-03.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 25-04-2019
... para a concesso do benefcio: ser pessoa portadora de deficincia, ou idoso com 70 (setenta) anos ou mais - idade posteriormente reduzida para 67 ... e cinco) anos ou mais j prevista no Estatuto do Idoso.Tambm o conceito de pessoa com deficincia foi alterado pela nova lei. O 2 do art. 20 ...
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Acórdão nº 1.0610.13.001792-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO CELEBRADO POR IDOSO ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - NULIDADE - FRAUDE - FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO...
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Acórdão nº 1.0610.13.001792-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO CELEBRADO POR IDOSO ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - NULIDADE - FRAUDE - FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO...
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Acórdão nº 1.0278.17.005871-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO CELEBRADO POR IDOSO ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - NULIDADE - FRAUDE - FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.-
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... § 4º Para o segundo turno, qualificar-se-á o mais idoso, se remanescer em segundo lugar mais de um candidato com a mesma ... ou coligação, atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente ...
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Acórdão Nº 0020604-19.2020.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 03-12-2021
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO . Situação em que os elementos de prova contidos nos autos demonstram que a prestação de serviços não se deu em proveito da pessoa com a qual a parte postula a formação do vínculo empregatício.
... O conceito de vínculo de emprego doméstico, ao contrário do que quer fazer crer a ... que o fato de o filho contratar e/ou administrar bens do genitor idoso não configura vínculo de emprego com os filhos que não moram na ... -
Acórdão, Processo nº 5827612-76.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 07-02-2020
... para a concesso do benefcio: ser pessoa portadora de deficincia, ou idoso com 70 (setenta) anos ou mais - idade posteriormente reduzida para 67 ... e cinco) anos ou mais j prevista no Estatuto do Idoso.Tambm o conceito de pessoa com deficincia foi alterado pela nova lei. O 2 do art. 20 ...
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Acórdão, Processo nº 5814836-44.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 29-01-2020
... para a concesso do benefcio: ser pessoa portadora de deficincia, ou idoso com 70 (setenta) anos ou mais - idade posteriormente reduzida para 67 ... e cinco) anos ou mais j prevista no Estatuto do Idoso.Tambm o conceito de pessoa com deficincia foi alterado pela nova lei. O 2 do art. 20 ...