Igualdade de Tratamento
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Acórdão nº 2008/0023172-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , pois, ainda assim, mantém ele integralmente seu direito à igualdade de tratamento, nos termos do art. 41, XII, da Lei de Execuções Penais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146300-11.2007.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. Não se verifica a alegada irregularidade de representação quando a parte está representada por procurador legalmente constituído, com procuração devidamente autenticada nos autos. Recurso de revista não conhecido. DIVISOR 200. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. -Aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o...
... PARTICIPAÇÃO CCQ. ISONOMIA SALARIAL. O princípio da igualdade e isonomia de tratamento induz que se devem tratar igualmente os iguais e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7565200-07.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... -se também no fato de que a tutela coletiva concorre para a igualdade de tratamento e também para a objetivização do conflito trabalhista, ...
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Acórdão nº 2009/0104078-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... é a lei do concurso, fixando normas garantidoras da isonomia de tratamento e igualdade de condições no ingresso no serviço público" (RMS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-913800-79.2008.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... -se também no fato de que a tutela coletiva concorre para a igualdade de tratamento e também para a objetivação do conflito trabalhista, sem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-354-66.2011.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DOCENTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. De acordo com o quadro fático delineado pelo TRT, a norma coletiva só confere validade à diminuição da carga horária do professor se homologada pelo sindicato da categoria profissional e mediante o pagamento de indenização. Salientou-se que, no caso, a redução da carga de trabalho não...
... ao fundamento de que os instrumentos normativos garantem igualdade de tratamento aos professores. Salientou que o fato de a Autora ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162700-09.2007.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... -se também no fato de que a tutela coletiva concorre para a igualdade de tratamento e também para a objetivização do conflito trabalhista, ...
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Acórdão nº 2002/0109623-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... social e viola frontalmente os deveres de "assegurar às partes igualdade de tratamento" e "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... I - prestao de servio militar; ... II - licena para tratamento de sade de at quinze dias; ... III - licena por acidente de trabalho; ... a participao plena e efetiva do trabalhador na sociedade em igualdade de condies com as demais pessoas ... #Includo pelo Decreto n 9.345, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-478-82.2010.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2013
... contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções, em face do tratamento isonômico, aplicando-se, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2317-04.2011.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2013
... contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções, em face do tratamento isonômico, aplicando-se, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-477-68.2011.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... -se também no fato de que a tutela coletiva concorre para a igualdade de tratamento e também para a objetivização do conflito trabalhista, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43500-95.2008.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
... -se também no fato de que a tutela coletiva concorre para a igualdade de tratamento e também para a objetivização do conflito trabalhista, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Abril de 2004
ISONOMIA. igualdade de tratamento de todos perante a lei. plano de incentivo à aposentadoria voluntária. promessa DE PAGAMENTO DO AVISO PRÉVIO E MULTA FUNDIÁRIA Aos empregados aposentáveis. Se o v. acórdão Regional acusou expressamente a existência de documento nos autos (fl. 7) cujo objetivo era incentivar a aposentadoria voluntária, concedendo aos aposentáveis benefícios que não foram pagos ao...
... A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma JCJP/EA/mmr ISONOMIA. igualdade de tratamento de todos perante a lei. plano de incentivo à aposentadoria ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Abril de 2004
ISONOMIA. IGUALDADE DE TRATAMENTO DE TODOS PERANTE A LEI. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PROMESSA DE PAGAMENTO DO AVISO PRÉVIO E MULTA FUNDIÁRIA AOS EMPREGADOS APOSENTÁVEIS. Se o v. acórdão Regional acusou expressamente a existência de documento nos autos (fl. 7) cujo objetivo era incentivar a aposentadoria voluntária, concedendo aos aposentáveis benefícios que não foram pagos ao...
... A C Ó R D Ã O ... JCJP/EA/mmr ... ISONOMIA. IGUALDADE DE TRATAMENTO DE TODOS PERANTE A LEI. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Abril de 2004
ISONOMIA. IGUALDADE DE TRATAMENTO DE TODOS PERANTE A LEI. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PROMESSA DE PAGAMENTO DO AVISO PRÉVIO E MULTA FUNDIÁRIA AOS EMPREGADOS APOSENTÁVEIS. Se o v. acórdão Regional acusou expressamente a existência de documento nos autos (fl. 7) cujo objetivo era incentivar a aposentadoria voluntária, concedendo aos aposentáveis benefícios que não foram pagos ao...
... A C Ó R D Ã O ... JCJP/EA/mmr ... ISONOMIA. IGUALDADE DE TRATAMENTO DE TODOS PERANTE A LEI. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Noviembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL -PACOTE-. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. ART. 5º, CAPUT, DA CF. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CF/88. NÃO VERIFICADA. A existência de condições específicas e diferenciadas entre os empregados da Volks e Ford importa na aplicação da máxima de se tratar de forma desigual os desiguais, o que não implica ofensa ao...
... GRATIFICAÇÃO ESPECIAL -PACOTE-. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. ART. 5º, CAPUT, DA CF. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CF/88. NÃO ... , o que não implica ofensa ao princípio da igualdade ou tratamento discriminatório previstos constitucionalmente. Agravo de instrumento não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-175740/1993-0009-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL "PACOTE". PRINCÍPIO DA IGUALDADE. ART. 5º, CAPUT, DA CF. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CF/88. NÃO VERIFICADA. A existência de condições específicas e diferenciadas entre os empregados da Volks e Ford importa na aplicação da máxima de se tratar de forma desigual os desiguais, o que não implica ofensa ao...
... GRATIFICAÇÃO ESPECIAL "PACOTE". PRINCÍPIO DA IGUALDADE. ART. 5º, CAPUT, DA CF. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CF/88. NÃO ... , o que não implica ofensa ao princípio da igualdade ou tratamento discriminatório previstos constitucionalmente. Agravo de instrumento não ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Noviembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL -PACOTE-. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. ART. 5º, CAPUT, DA CF. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CF/88. NÃO VERIFICADA. A existência de condições específicas e diferenciadas entre os empregados da Volks e Ford importa na aplicação da máxima de se tratar de forma desigual os desiguais, o que não implica ofensa ao...
... GRATIFICAÇÃO ESPECIAL -PACOTE-. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. ART. 5º, CAPUT, DA CF. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CF/88. NÃO ... , o que não implica ofensa ao princípio da igualdade ou tratamento discriminatório previstos constitucionalmente. Agravo de instrumento não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1757/1993-009-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Noviembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL -PACOTE-. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. ART. 5º, CAPUT, DA CF. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CF/88. NÃO VERIFICADA. A existência de condições específicas e diferenciadas entre os empregados da Volks e Ford importa na aplicação da máxima de se tratar de forma desigual os desiguais, o que não implica ofensa ao...
... GRATIFICAÇÃO ESPECIAL -PACOTE-. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. ART. 5º, CAPUT, DA CF. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CF/88. NÃO ... , o que não implica ofensa ao princípio da igualdade ou tratamento discriminatório previstos constitucionalmente. Agravo de instrumento não ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Noviembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL "PACOTE". PRINCÍPIO DA IGUALDADE. ART. 5º, CAPUT, DA CF. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CF/88. NÃO VERIFICADA. A existência de condições específicas e diferenciadas entre os empregados da Volks e Ford importa na aplicação da máxima de se tratar de forma desigual os desiguais, o que não implica ofensa ao...
... GRATIFICAÇÃO ESPECIAL "PACOTE". PRINCÍPIO DA IGUALDADE. ART. 5º, CAPUT, DA CF. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CF/88. NÃO ... , o que não implica ofensa ao princípio da igualdade ou tratamento discriminatório previstos constitucionalmente. Agravo de instrumento não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-374-43.2012.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... OBSERVÂNCIA DOS DIFERENCIAIS - DESCONSTRUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA RMNR - IMPOSSIBILIDADE. A boa-fé é ... de trabalho - força de fator distintivo, atribuindo-lhes tratamento jurídico desigual, como forma de realizar o princípio da igualdade ...
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Órgão de solução de controvérsias da omc: acesso aos países em desenvolvimento?
O presente artigo tem por objetivo analisar a importância do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC) como mecanismo para a manutenção do sistema multilateral do comércio em nível global, em especial no que diz respeito ao acesso à jurisdição pelos Estados-membros. A partir das análises quantitativa e qualitativa, o texto examina a atuação dos países em...
... é essencial para que o OSC garanta o direito ao princípio do tratamento especial e diferenciado, principalmente às nações menos desenvolvidas, e promova maior igualdade entre os membros, solucionando os conflitos de maneira mais equânime. // ... -
Decreto nº 11.414 de 13/02/2023. Institui o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.
... para a coleta seletiva, a reutilização, o beneficiamento, o tratamento, a reciclagem e a comercialização por cooperativas, associações e ... – estimular a implementação de mecanismos para assegurar a igualdade racial e de gênero e a diversidade na cadeia produtiva da reciclagem; e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-934-14.2011.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... OBSERVÂNCIA DOS DIFERENCIAIS - DESCONSTRUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - IMPOSSIBILIDADE. A boa-fé é um princípio que tem por escopo conformar ... de trabalho - força de fator distintivo, atribuindo-lhes tratamento jurídico desigual, como forma de realizar o princípio da igualdade ...