ilegalidade da taxa selic
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Acórdãos nº 1012000-33.2015.8.26.0602 de 5ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
... APLICAÇÃO DA TAXA" SELIC. Contradição. Ocorrência. Acórd\xC3" ... ótese em que ausente qualquer ilegalidade e irregularidade no procedimento de ...
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Acórdãos nº 1012000-33.2015.8.26.0602 de 5ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
... APLICAÇÃO DA TAXA" SELIC. Contradição. Ocorrência. Acórd\xC3" ... ótese em que ausente qualquer ilegalidade e irregularidade no procedimento de ...
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Decisão da Presidência nº 1271052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Julio de 2020
... para afastar a nulidade da CDA, a ilegalidade da taxa SELIC, a necessidade de juntada do ...
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Acórdão Nº 2401-010.240 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/09/2022
... não compete apreciar questões de ilegalidade ou de ... DF CARF MF ... Fl. 2 do Acórdão n.º ... TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 ... Não ...
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Acórdão Nº 2401-009.596 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/06/2021
... não compete apreciar questões de ilegalidade ou de ... inconstitucionalidade, cabendo-lhes ... TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 ... Não ...
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Acórdão Nº 2401-009.595 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/06/2021
... não compete apreciar questões de ilegalidade ou de ... inconstitucionalidade, cabendo-lhes ... TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 ... Não ...
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Decisão monocrática Nº 1397353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
... ção de juros moratórios superiores à Taxa Selic Matéria cognoscível de ofício que não ... de Dir. Púb. Ausência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade Evolução da dívida ...
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Acórdãos nº 0108887-30.2013.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 16 de Septiembre de 2013
... objetivando ver reconhecida a ilegalidade da aplicação da taxa de juros com ... seria a utilização da taxa Selic, bem como a ilegalidade do percentual ...
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Acórdão Nº 2401-009.539 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/05/2021
... não compete apreciar questões de ilegalidade ou de ... inconstitucionalidade, cabendo-lhes ... TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 ...
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Acórdão Nº 2401-011.284 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/08/2023
... 2 ... TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 ... DF ... se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da ... taxa de juros SELIC para ...
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Acórdão nº 1.0637.08.061703-7/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE DEVEDOR - TAXA SELIC - LEGALIDADE -PROVIMENTO DO RECURSO.- A aplicação da Taxa Selic na correção do crédito tributário do Estado de Minas Gerais tem previsão legal e não padece de ilegalidade, conforme precedentes da Corte.- Recurso provido.
... GERAIS, "to somente para decotar da dvida a taxa Selic como referencial corretivo do dbito ... , porquanto no procede a alegao de ilegalidade na aplicao da taxa SELIC para clculo dos juros ... -
Acórdão Nº 2401-010.227 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/09/2022
... não compete apreciar questões de ilegalidade ou de ... inconstitucionalidade, cabendo-lhes ... Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de ... Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício ...
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Acórdão Nº 2401-010.228 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/09/2022
... não compete apreciar questões de ilegalidade ou de ... inconstitucionalidade, cabendo-lhes ... Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de ... Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício ...
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Acórdão Nº 2202-010.332 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/09/2023
... na forma do ANEXO IV ... JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4 ... É ... Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente ...
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Acórdão Nº 2202-008.993 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2021
... JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4 ... É ... Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente ...
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Acórdão nº 1.0000.00.265191-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Agosto de 2002
Tributário e Processual Civil. Embargos à Execução fiscal. Sócio- gerente. Infração à lei. Não pagamento do tributo. Circunstância suficiente para a imposição da responsabilidade solidária. Juros. Taxa Selic. Ilegalidade. Multa de revalidação. Validade. Afasta-se a cobrança de tal penalidade da massa falida e não dos sócios.
... Juros. Taxa Selic. Ilegalidade. Multa de revalidação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08113992520184058200), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0811399-25.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODOVIARIA SANTA RITA LTDA ADVOGADO: Lindinalva Pontes Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO NÃO...
... de notificação administrativa e ilegalidade na cobrança de juros extorsivos e da taxa SELIC ... -
Decisão monocrática Nº 1440142 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2023
... SELIC. ENCARGO LEGAL DE 20% NA CDA. LEGALIDADE ... ou demonstrativo de débitos , a ilegalidade da Taxa SELIC e a invalidade da exigência do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5015673-66.2018.4.04.0000), 20-04-2018
... juros e multa moratórios, bem como a ilegalidade da aplicação da SELIC como taxa de juros ...
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Acórdão Nº 2202-008.682 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2021
... CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS EM ATRASO. JUROS. TAXA SELIC ... PERÍCIA CONTÁBIL ... A empresa é ... Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente ...
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Acórdão Nº 2202-007.858 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2021
... JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4 ... Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente ...
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Acórdão nº 1.0000.00.257516-5/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2003
1. Taxa de Limpeza Pública - Base de cálculo - Área do imóvel - Inconstitucionalidade - Precedentes do STF. 2. Juros de mora - Utilização da Taxa SELIC - Inexistência de ilegalidade ou inconstitucionalidade.
EMENTA: 1. Taxa de Limpeza Pública - Base de cálculo - Área do ... 2. Juros de mora - Utilização da Taxa SELIC - Inexistência de ilegalidade ou ... -
Acórdão Nº 2202-008.866 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/10/2021
... ATRASO. JUROS. TAXA SELIC ... É lícita a apuração por aferição ... Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente ...
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Acórdão Nº 2202-010.331 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/09/2023
... 31 da Lei 8.212 ... JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4 ... É ... Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente ...
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Acórdãos nº 0600045-59.2013.8.26.0014 de 5ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
... INDEXADOR POSSIBILIDADE TAXA SELIC LEGALIDADE INCIDÊNCIA DA ... é devida, não havendo ilegalidade ou vício de inconstitucionalidade, ...