ilegalidade da taxa selic
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Acórdão Nº 2202-008.544 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/08/2021
... JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4 ... Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente ...
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Acórdão nº 1.0024.04.287163-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Junio de 2005
... Vencida a Relatora no que tange à ilegalidade da aplicação da Taxa Selic ... APELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 2202-008.961 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/11/2021
... O motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de ... recolhimento ... JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4 ... É ...
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Acórdão Nº 2401-011.165 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/06/2023
... 2 ... TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 ... Não ... se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da ... taxa de juros SELIC para ...
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Acórdão Nº 2401-011.164 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/06/2023
... 2 ... TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 ... Não ... se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da ... taxa de juros SELIC para ...
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Acórdão Nº 2202-010.221 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2023
... O motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de ... JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4 ... DF ...
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Acórdão Nº 2202-010.363 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/10/2023
... O motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de ... JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4 ... DF ...
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Acórdãos nº 2111089-04.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... TAXA SELIC. Os índices adotados no ... Ilegalidade reconhecida pelo Órgão Especial. Recurso ...
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Acórdão Nº 0013951-95.2023.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 31-07-2023
... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SEGURO DE ... PROTEÇÃO ... CONSECTÁRIOS LEGAIS. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. DESCABIMENTO ... PRECEDENTES DESTE ...
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Acórdão Nº 2202-009.231 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2022
... JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4 ... É ... Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente ...
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Acórdão Nº 2202-009.236 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2022
... JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4 ... É ... Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente ...
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Acórdão Nº 2202-009.235 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2022
... JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4 ... É ... Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente ...
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Acórdão Nº 2202-009.233 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2022
... Fundos a seu cargo ... JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4 ... É ... Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente ...
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Acórdão Nº 2202-009.455 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/12/2022
... salário-educação ... JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4 ... É ... Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente ...
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Acórdão Nº 2202-010.094 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/07/2023
... JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4 ... É ... Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente ...
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Acórdão Nº 2202-009.232 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2022
... juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de ... SELIC para títulos federais ... Inexiste ilegalidade ...
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Acórdão Nº 2401-009.637 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/07/2021
... do contribuinte ... TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 ... Não ... se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da ... taxa de juros SELIC para ...
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Acórdãos nº 2128819-62.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... de PEP, com a observância da taxa SELIC como limite dos juros ... deste Tribunal, no sentido da ilegalidade de juros que superem a taxa SELIC ...
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Acórdão Nº 2202-008.063 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2021
... JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4 ... É ... Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente ...
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Acórdão Nº 0001053-16.2022.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-11-2022
... PRESTADO – ILEGALIDADE" NA COBRANÇA. TEMA 958 DO STJ ... PLEITO SUBSIDI\xC3"ÁRIO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC – ... IMPOSSIBILIDADE – TAXA QUE NÃO ...
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Acórdãos nº 2116703-24.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... verificada Impugnação da taxa de juros de mora aplicada ao crédito ... cobrança dos tributos federais (SELIC), conforme decisão do nosso C ... Ilegalidade da cobrança que se limita ao valor ...
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Acórdãos nº 0018575-30.2011.8.26.0565 de 8ª Câmara de Direito Público, 3 de Diciembre de 2014
... a impossibilidade de aplicação da taxa SELIC aos juros moratórios, e no apelo ... requer o reconhecimento da ilegalidade da taxa de juros aplicada em patamares ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08048175720194058302), 23-03-2021
PROCESSO Nº: 0804817-57.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPOLIO LOURIVAL JOSE DA SILVA - ME ADVOGADO: Jose Nelson Vilela Barbosa Filho e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... de cálculo do débito cobrado, pela ilegalidade da multa de mora de 20% e dos juros pela taxa ... da multa moratória de 20% e da taxa SELIC. É sabido que a Dívida Ativa da Fazenda ... -
Acórdão Nº 2202-010.262 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/08/2023
... Tema 808 da Repercussão Geral do STF ... TAXA SELIC. JUROS DE MORA DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO ... Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente ...
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Acórdãos nº 2008248-57.2019.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 25 de Febrero de 2019
... – 2. Juros de mora. A taxa de juros não pode exceder aquela ... fins, que na atualidade é a taxa Selic, nos termos do art. 13 da LF nº ... sustenta diante da reconhecida ilegalidade dos juros cobrados; uma vez apresentado ...