ilegalidade da taxa selic
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Acórdãos nº 2054467-36.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 13 de Octubre de 2016
... ência de juros no percentual da taxa SELIC e multa moratória cia de abusividade, ilegalidade ou inconstitucionalidade a justificar a ...
- Acórdão nº 849045 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão Nº 0003442-55.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 09-05-2022
... LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO EM TRÊS ... FIRMADOS POR PESSOA JURÍDICA – ILEGALIDADE ... QUE SE ESTENDE APENAS AOS CONTRATOS FIRMADOS ... PESSOA FÍSICA – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC – PEDIDO JÁ ... OUTORGADO PELA SENTENÇA – ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5003784-18.2018.4.04.0000), 05-02-2018
... visante ao reconhecimento da ilegalidade da utilização da taxa Selic para o cálculo de ...
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Decisão monocrática Nº 1411615 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2022
... SISTEMA S. INCRA. SESC E SENAC. SEBRAE. TAXA SELIC. ENCARGO LEGAL. MULTA ... 1 ... 4. Afastadas alegações de ilegalidade da Taxa SELIC ... 5. O DL nº 1.145/1970 e a ...
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Acórdãos nº 2231878-32.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 17 de Enero de 2018
... dos juros superiores à Taxa Selic. Impossibilidade. Ausência de io ou ilegalidade no procedimento adotado pela Fazenda ...
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Acórdãos nº 1053012-25.2015.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
... ão Especial desta Corte e limitando a taxa de juros ao índice adotados na cobrança ... no percentual previsto pela taxa SELIC (art. 927, III do CPC). Recurso da ora. Ilegalidade do protesto. Não cabimento. A ...
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Acórdãos nº 1017410-36.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... JUROS DE MORA LIMITAÇÃO À TAXA SELIC POSSIBILIDADE PARCIAL. 1 ... de qualquer irregularidade ou ilegalidade no protesto do referido título ...
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Acórdãos nº 2035126-53.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2018
... deste Tribunal, no sentido da ilegalidade de juros que superem a taxa SELIC ...
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Acórdãos nº 2194744-05.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... ça na tese relativa à ilegalidade na exigência de juros de mora em percentual excedente à taxa SELIC – Necessidade do depósito da ...
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Acórdão nº 1.0000.00.269498-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Junio de 2002
TAXA SELIC. ILEGALIDADE. ICMS - DÉBITO DECLARADO EM DAPI - PREVALÊNCIA. É ilegítima a aplicação da Taxa SELIC no campo tributário, uma vez que a mesma tem caráter remuneratório, devendo prevalecer os juros de 1% ao mês, conforme previsto no art. 161, § 1º do CTN. Relativamente ao ICMS, prevalecem as declarações apresentadas através da DAPI, diante da presunção de liquidez e certeza de que goza
EMENTA: TAXA SELIC. ILEGALIDADE. ICMS - DÉBITO DECLARADO EM ... -
Acórdão nº 1.0433.01.037857-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Febrero de 2007
EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS - CRÉDITO FISCAL - APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INADMISSIBILIDADE. TAXA SELIC - ILEGALIDADE. A utilização da Taxa Selic como fator de atualização monetária do débito tributário é ilegal, já que tem nítido caráter remuneratório, devendo prevalecer os juros fixados de 1% (um por cento) ao mês, conforme previsão legal contida no art. 161, § 1º, do CTN.
... TAXA SELIC - ILEGALIDADE. A utilização da Taxa Selic ... -
Acórdão Nº 2401-009.540 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/05/2021
... não compete apreciar questões de ilegalidade ou de ... inconstitucionalidade, cabendo-lhes ... TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 ... Não ...
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Acórdão Nº 2401-009.542 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/05/2021
... não compete apreciar questões de ilegalidade ou de ... inconstitucionalidade, cabendo-lhes ... TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 ... Não ...
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Acórdão Nº 2401-009.541 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/05/2021
... não compete apreciar questões de ilegalidade ou de ... inconstitucionalidade, cabendo-lhes ... TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 ... Não ...
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Decisões Monocráticas nº 1259512 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2020
... MULTA DE MORA ... ENCARGO LEGAL, TAXA SELIC: CABIMENTO ... IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO ... por lei, que não há qualquer ilegalidade e/ou inconstitucionalidade na incidência da taxa ...
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Acórdão Nº 2202-007.787 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/01/2021
... JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4 ... É ... Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente ...
- Acórdão nº REsp 892451 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdãos nº 2002569-13.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 4 de Abril de 2018
... ilegalidade e/ou a inconstitucionalidade da taxa dos ... Juros moratórios limitados à SELIC Órgão Especial desta Corte ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.99.005505-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-02-2019
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Relatório e Voto com número 5021318-76.2017.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 27-07-2023
... 43, DA LEI Nº 16.984/10. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. EC ... 113/2021. INCIDÊNCIA VA DA TAXA SELIC COMO ... FATOR DE CORREÇÃO DA MOEDA E ...
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Acórdão Nº 2202-008.062 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2021
... JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4 ... É ... Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente ...
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Acórdão Nº 2202-008.736 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2021
... e de eventualidade ... JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4 ... É ... Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente ...
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Acórdão Nº 2202-009.234 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2022
... juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de ... SELIC para títulos federais ... Inexiste ilegalidade ...
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Acórdão Nº 2202-008.681 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2021
... ATRASO. JUROS. TAXA" SELIC. PERÍCIA CONTÁBIL ... É lícita a apura\xC3" ... Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente ...