ilegalidade da taxa selic
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Acórdãos nº 2017040-34.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2018
... deste Tribunal, no sentido da ilegalidade de juros que superem a taxa SELIC ...
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Acórdão nº 1.0024.12.073488-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO IPSM. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO. ILEGALIDADE. PARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE O SERVIDOR CIVIL E O MILITAR. INEXISTÊNCIA DE DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DA CONTRIBUIÇÃO. TAXA SELIC. JUROS E CORREÇÃO.
... SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO. ILEGALIDADE. PARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE O SERVIDOR CIVIL E ... TAXA SELIC. JUROS E CORREÇÃO ... As normas que ... -
Acórdão nº 1.0024.12.073488-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO IPSM. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO. ILEGALIDADE. PARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE O SERVIDOR CIVIL E O MILITAR. INEXISTÊNCIA DE DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DA CONTRIBUIÇÃO. TAXA SELIC. JUROS E CORREÇÃO.
... SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO. ILEGALIDADE. PARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE O SERVIDOR CIVIL E ... TAXA SELIC. JUROS E CORREÇÃO ... As normas que ... -
Acórdão nº 1.0024.12.073488-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO IPSM. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO. ILEGALIDADE. PARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE O SERVIDOR CIVIL E O MILITAR. INEXISTÊNCIA DE DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DA CONTRIBUIÇÃO. TAXA SELIC. JUROS E CORREÇÃO.
... SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO. ILEGALIDADE. PARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE O SERVIDOR CIVIL E ... TAXA SELIC. JUROS E CORREÇÃO ... As normas que ... -
Acórdão nº 1.0024.12.124854-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO IPSM. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO. ILEGALIDADE. PARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE O SERVIDOR CIVIL E O MILITAR. INEXISTÊNCIA DE DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DA CONTRIBUIÇÃO. TAXA SELIC. JUROS E CORREÇÃO.
... SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO. ILEGALIDADE. PARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE O SERVIDOR CIVIL E ... TAXA SELIC. JUROS E CORREÇÃO ... As normas que ... -
Acórdão nº 1.0024.12.124854-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO IPSM. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO. ILEGALIDADE. PARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE O SERVIDOR CIVIL E O MILITAR. INEXISTÊNCIA DE DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DA CONTRIBUIÇÃO. TAXA SELIC. JUROS E CORREÇÃO.
... SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO. ILEGALIDADE. PARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE O SERVIDOR CIVIL E ... TAXA SELIC. JUROS E CORREÇÃO ... As normas que ... -
Acórdão nº 1.0024.12.124854-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO IPSM. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO. ILEGALIDADE. PARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE O SERVIDOR CIVIL E O MILITAR. INEXISTÊNCIA DE DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DA CONTRIBUIÇÃO. TAXA SELIC. JUROS E CORREÇÃO.
... SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO. ILEGALIDADE. PARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE O SERVIDOR CIVIL E ... TAXA SELIC. JUROS E CORREÇÃO ... As normas que ... -
Acórdão Nº 0005967-90.2023.8.16.00040004686-07.2020.8.16.0004Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 21-08-2023
... SERVIDOR ... DEMITIDO DO CARGO. ILEGALIDADE COMPROVADA ... REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE ... DEVIDAS. INCIDÊNCIA DA TAXA" SELIC A PARTIR DE ... 09.12.2021, VEDADA A CUMULA\xC3" ...
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Acórdãos nº 9000069-40.2005.8.26.0506 de 14ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2015
... Inocorrência. Ilegalidade quanto ao aumento do imposto. nocorrência. Não cabimento da taxa SELIC. Legalidade. Recurso parcialmente ...
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Acórdãos nº 2131591-95.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... e SCPC) Alegação de ilegalidade do débito pela utilização de taxa ... superiores ao limite da Taxa Selic Descabimento Ausência de ...
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Acórdãos nº 2182740-33.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
... rejeitou a alegação de ilegalidade nos cálculos de correção do bito por ultrapassar os limites da Taxa Selic, sob o fundamento de que a ...
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Acórdão Nº 0001492-88.2021.8.16.0060 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 27-03-2023
... SEGURO AUTO RCF ... ILEGALIDADE. VENDA CASADA. TEMA 972 DO STJ ... COBRANÇA ... NÃO ... CABIMENTO DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SENTENÇA ... MANTIDA. Recurso conhecido e ...
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Acórdãos nº 0014659-59.2009.8.26.0564 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2013
... Embargos à Execução. Ilegalidade na aplicação da Taxa Selic ...
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Acórdão nº 1.0024.04.258756-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2005
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - TAXA SELIC - LEGALIDADE. É possível a aplicação da ... 204 DO CTN - ÔNUS DO CONTRIBUINTE - ILEGALIDADE DA TAXA SELIC. Se o conjunto fático-probatório ...
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Acórdão Nº 2202-009.230 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2022
... JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4 ... É ... Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente ...
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Acórdãos nº 1054790-59.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2019
... ICMS. Pleito de aplicação da Taxa Selic para juros de mora, declarando a ... de flagrante e patente ilegalidade, o que não se vislumbra no caso em ...
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Acórdão Nº 2202-009.061 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/12/2021
... JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4 ... Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente ...
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Acórdão Nº 0002380-81.2022.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 02-12-2023
... TARIFA CADASTRO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. TARIFA AVALIAÇÃO, ... REGISTRO E SEGUROS. COBRANÇA ILÍCITA. VENDA CASADA. TAXA SELIC ... INAPLICÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE ...
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Acórdão Nº 2202-007.962 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/03/2021
... JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4 ... É ... Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente ...
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Acórdão nº 1.0024.04.500730-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Febrero de 2006
TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE DEMANDA RESERVADA. INCIDÊNCIA. EFETIVO CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO. TAXA SELIC. Admite-se, ao consumidor de fato que assume o ônus do ICMS sobre consumo de energia elétrica, a postulação por desobrigação fiscal e por repetição do indébito. Devendo o imposto incidir apenas sobre a...
... REJEIÇÃO. PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO. TAXA SELIC. Admite-se, ao consumidor de fato que ... contratação, impõe-se, diante da ilegalidade da exigência fiscal, acolher a pretensão de ... -
Acórdão nº 1.0024.99.007088-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Septiembre de 2004
EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - ADMISSÃO EXCEPCIONAL - COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - HONORÁRIOS - CABIMENTO - TAXA SELIC - ILEGALIDADE. Em casos excepcionais, como pacificado doutrinária e jurisprudencialmente, admite-se a oposição do executado sem garantia do juízo, através de exceção,...
... ÁRIO NACIONAL - HONORÁRIOS - CABIMENTO - TAXA SELIC - ILEGALIDADE. Em casos excepcionais, como ... -
Acórdão Nº 2202-008.544 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/08/2021
... JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4 ... Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente ...
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Acórdão nº 1.0024.04.287163-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Junio de 2005
... Vencida a Relatora no que tange à ilegalidade da aplicação da Taxa Selic ... APELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 2202-008.961 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/11/2021
... O motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de ... recolhimento ... JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4 ... É ...
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Acórdão Nº 2401-011.165 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/06/2023
... 2 ... TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 ... Não ... se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da ... taxa de juros SELIC para ...