ilegalidade da taxa selic

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA.Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2006IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS.A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos (tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte), à disposição do contribuinte dentro do período mensal de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4026592-09.2019.8.24.0000, Imbituba Agravante : Rafael Carlos Miranda MEAdvogada : Yasmin Condé Arrighi (OAB: 52593/SC)Agravado : Estado de Santa CatarinaProcurador : João Carlos Castanheira Pedroza (OAB: 20103/SC)Relator: Desembargador Jaime RamosDECISÃOI - Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Rafael Carlos Miranda - ME, contra decisão que, nos autos da Execuç

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Exceção de pré-executividade – ISS do exercício de 2015 – Município de São Paulo – Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade para afastar a alegação de ilegalidade nos cálculos de correção do débito por ultrapassar os limites da Taxa Selic, sob o fundamento que a matéria requer aprofundamento da cognição e dilação probatória o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAIS C/C DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDAS RURAIS. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO TEMA 919/STJ. IMPOSSIBILIDADE. NO CURSO DO JULGAMENTO DO RESP. 1.361.730/RS FOI RESTRINGIDA A DISCUSSÃO APENAS À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, CONSISTENTE, PORTANTO, EM AÇÃO CONDENATÓRIA PURA. NO CASO DOS AUTOS, A PRETENSÃO DA...

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOPeríodo de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. MESMO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01.De conformidade o artigo 78, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a propositura de aç

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOPeríodo de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. MESMO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01.De conformidade o artigo 78, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a propositura de aç

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASPeríodo de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. FALTA DE CLAREZA. INOCORRÊNCIA.Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos

TAXA SELIC - INCIDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - Havendo previsão legal, fica viabilizada sua utilização em execução fiscal - Acolhimento dos embargos. V.V. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - TAXA SELIC - ILEGALIDADE. É ilegal a utilização da Taxa SELIC como juros moratórios sobre crédito tributário em atraso, uma vez que tal encargo, verdadeiramente, tem...

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE FALTA DE COMUNICAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Contradição. Ocorrência. Acórdão que determinou a aplicação da taxa SELIC aos débitos de IPVA e correção da CDA na aplicação dos juros, quando na hipótese o art. 28 da Lei Estadual n° 13.296/08 determinar...

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE FALTA DE COMUNICAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Contradição. Ocorrência. Acórdão que determinou a aplicação da taxa SELIC aos débitos de IPVA e correção da CDA na aplicação dos juros, quando na hipótese o art. 28 da Lei Estadual n° 13.296/08 determinar...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/1996 a 30/09/1998CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS. PARCELAS DISCRIMINADAS. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 62.A base de cálculo das contribuições previdenciárias será o valor total fixado na sentença ou acordo trabalhista homologado, quando as parcelas legais de incidência não estiverem...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2005LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA.Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2005LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA.Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Exceção de Pré-executividade objetivando ver reconhecida a ilegalidade da aplicação da taxa de juros com base na Lei nº 13.918/2009, por entender que correto seria a utilização da taxa Selic, bem como a ilegalidade do percentual de 20% a título de honorários, quando deveria ser aplicado 10% Exceção de Pré-executividade não conhecida quanto aos juros e...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2008LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. FALTA DE CLAREZA. INOCORRÊNCIA.Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2007, 2008IRPF. NULIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 105. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601.314, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs 2390, 2386, 2397 e 2859 garantiu ao Fisco o acesso a dados bancários

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO PREVIDENCIÁRIO. INSTRUMENTO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA.Os valores dos aportes a planos coletivos de previdência complementar em regime aberto, ainda que ofertado plano diferenciado a grupo ou categoria distinta de...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO PREVIDENCIÁRIO. INSTRUMENTO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA.Os valores dos aportes a planos coletivos de previdência complementar em regime aberto, ainda que ofertado plano diferenciado a grupo ou categoria distinta de...

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/02/2000 a 31/08/2002TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. NATUREZA JURÍDICA DO TRIBUTO RECOLHIDO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE RUBRICA ESPECÍFICA EFETIVADO DE OFÍCIO RELATIVO A TRIBUTO DA MESMA NATUREZA. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF N.º 99.Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4.º,...

Tributário e Processual Civil. Embargos à Execução fiscal. Sócio- gerente. Infração à lei. Não pagamento do tributo. Circunstância suficiente para a imposição da responsabilidade solidária. Juros. Taxa Selic. Ilegalidade. Multa de revalidação. Validade. Afasta-se a cobrança de tal penalidade da massa falida e não dos sócios.

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/12/1999 a 30/04/2004RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N.º 63. SÚMULA CARF N.º 103.A verificação do limite de alçada, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda

PROCESSO Nº: 0811399-25.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODOVIARIA SANTA RITA LTDA ADVOGADO: Lindinalva Pontes Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO NÃO...